materia nº 2278/2022

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APROVADO EM SESSÃO
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PREFEITURA
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CIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PROJE
JETO DE LEINº 2.278/292
ADMINISTRA:
ÇÃO: GERSO FRANCISCO GUSSO
z ESTADO DO PARANÁ
E Bretoitura Municipal de Qrês Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº. 354/21 Três Barras do Paraná, 29 de agosto de 2022.
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Tem o presente a finalidade de reencaminhar o Projeto de
Lei nº. 2.278/22, em substituição ao encaminhado e protocolado nesta Casa de Leis
em abril/22.
O Projeto de Lei nº 2.278/22 dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO/2023, contendo todos os anexos que a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF exige.
Salienta-se que para a apreciação e aprovação por parte
deste Poder Legislativo, este Projeto deve ser apresentado, discutido e aprovando em
Audiência Pública, audiência esta, que está prevista para acontecer 16h00mim, do dia
02 de setembro de 2022, nas dependências deste Poder.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERS A GUSSO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ANDREIA PEREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Munivipal ho Crês Marcas do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.278/22
O presente Projeto de Lei versa sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), para o exercício de 2023.
Este Projeto de Lei dispõe sobre as Ações Prioritárias,
Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023. A qual será
executada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção
desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 29 de agosto de 2022.
GERSO-FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
o APROVADO EM SESSÃO
ESTADO DO PARANÁ DE 42/42 12022
Weefeitura Municipal do Qrês E
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº 702204 29/g/5
Data emissão: 27,04.
PROJETO DE LEI Nº 2.278/22 Hora: 7, /5
Data 29.04.2022 , Responsável
ES
Câmara M. Três Barras PR
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelo Municipio de Três Barras do Paraná, no exercício de 2023, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2023 as ações prioritárias, objetivos e metas, as
metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da
lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas à execução
orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as disposições sobre a seguridade
social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº
101/2000, Constituição Federal, Art. 165, $ 2º, Lei nº 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
que disciplinam a matéria, compreendendo:
|| Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
ll. “Alterações na legislação tributária;
Hl. Estrutura e organização da lei orçamentária;
Iv. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal;
Vil. Políticas de fomento e desenvolvimento;
Vil. Das Disposições Finais.
) CAPÍTULO | .
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as prioridades
especificadas no anexo Il - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos.
81º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de providências a serem ,
tomadas pelo Poder Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO II )
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
da Paraná - PR
gov.br
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Prefoitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná
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Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato
próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
|. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
HI. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
Iv. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa
Municipal.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta de:
l. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social:
HI. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias,
projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos gastos e fontes de
recursos.
CAPÍTULO IV .
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2023 fica estabelecido como valores referenciais o
montante de até R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
81º Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2023 obedecerão entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e
Executivo (art. 1º, 8 1º; Art. 4º, Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF).
$2º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de Contingência
o valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para o Orçamento Fiscal e da seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no 82º do artigo 6º da presente lei serão classificados nas
programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva
de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte do Executivo
serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo
será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2023
a preços correntes de setembro de 2022.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2023 destinará recursos para atender
prioritariamente:
l. | ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício; X
Il. | as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
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Beefoituca Munivipal ho Crês Barras do Paraná
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IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com os artigos 212 e 212-A da
Constituição Federal e demais normas vigentes;
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do patrimônio
público;
VII. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal, Lei
Complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para
atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2023 e a
remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2022, respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da
Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a 7% relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
81º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
82º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara Municipal
em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será objeto de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será
aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações
de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não
poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica
autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso Ill, do Art. 167 da
Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos com juros
e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por
antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo Il, da Seção III, da Lei Complementar 101/00 e
demais normas que regem a matéria.
Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira,
tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e
relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no $3º do Art. 16 da Lei Complementar
101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e incisos | e Il do Art. 75 da Lei
nº 14.133/2021
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
l. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
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v.br
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b) sobre o serviço da divida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e
outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários com
finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício,
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de contribuições,
auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, agrícola, em suplementação aos recursos
de origem privada, aplicados a esses objetivos.
81º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições
privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica,
pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e também o disposto nos artigos
16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de
2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, de 14 de dezembro de 2015.
82º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de
déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser autorizados e
disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção de
projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos
custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem
beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza
institucional de outros entes da Federação.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes, acordos e
outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado,
deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só
podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, o
Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de
desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
o Paraná - PR
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Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário,
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
Art. 23. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da receita a ser
arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá cotas mensais para
emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 24. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos
recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 25. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos.
Art. 26. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica condicionada a
observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de declaração do Administrador
Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem adequação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua
cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 27. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os
recursos programados em Reserva de Contingência definidos no 82º do art. 6º, serão destinados à cobertura
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 28. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas fisicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na
medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o
limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando como recursos as formas
previstas na Lei Federal 4.320/64.
l. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo;
Il. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário;
ll. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre dotações orçamentárias
destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços da dívida;
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um
Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou
Entidade da Administração Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI da Constituição Federal).
$ 1º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 28,
a transferência de dotações nos seguintes casos:
| - Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou atividade e;
Il - Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto e/ou atividade,
para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. É
lo Paraná - PR
«br
RA ESTADO DO PARANÁ
E Beetoitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
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8 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado mediante ato próprio/Decreto, não sendo
computado para fins do limite de que trata o art. 28, a:
| - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
ll - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo
43 da Lei nº 4.320/64;
HI - abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares e/ou
especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha
excedido a previsão de arrecadação e execução;
IV - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.
Art. 29. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de
crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei específica,
observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 30. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será
efetuada de acordo com a legislação vigente.
81º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de
+ resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias (30) subsequentes,
mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária
(limitação de empenho) e da movimentação financeira.
$2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilibrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos assumidos
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua
total quitação.
83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as obrigações
constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões
judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou confessada.
Art. 31. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada
da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo
os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 32. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal ativo e inativo, e encargos
sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas nos artigos
23 e 66 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal, caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
e
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, observada a repartição
dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
NAM 47 Estado Do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2023, criar cargos e
Art. 35. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal de cada um dos poderes em 2023, Executivo e Legislativo, obedecerá aos limites prudenciais de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em conformidade com o artigo 22 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e empregados
públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", exceto contratação de empresa para
prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal.
Art. 37. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 70% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo
exercício de suas atividades, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, e
demais normas vigentes.
] CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 38. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercicio de
2023, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, assistência social, cultura,
agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e aperfeiçoamento administrativo, e
com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação de indústrias, de fomento a agropecuária
e de estímulo ao comércio.
Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo correrão
a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas dotações
orçamentárias especificadas dentro de cada secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 39. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão efetuadas
através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo, da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento por meio de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso.
$ 1º A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será financiada com o
saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e
com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
Serviço e Turismo para esta finalidade.
$ 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em
Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 não for apreciada e votada pelo
Legislativo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2022, fica autorizada a realização das
despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta original remetida ao
Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art.41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2022, que a apreciará e a devolverá para
A ne periodo-leg od ioi 220292 .
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Heeteitura Municipal de Qrês Barcas do Jlacaná
X
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Qrês Barcas do Psraná
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Paragrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercicio
poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e, as dotações referentes
às obras em andamento, serão reabertas no início do exercício de 2023, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 43. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e
Fundo Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias específicas.
Art. 44. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante Decreto, às
alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento de 2023.
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Município de Tres Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Anexo - Projeto de Lei nº 2.278/22
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de capital
Receitas Previstas
Especificação : 2023 à Total
| Direta | Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - 69.094.250,00
1,1,0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.1000000000000000 [impostos O O | aoBtoos od] - 3.081.005,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 209.685,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 10.650,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - 632.300,00
1.2.4.0.00.0,0.00,00.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do Serviço delluminação 63230000] 1] 632.300,00
130000000000000000 |Receitapatrimonial TO To isso] 62.865,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - 5.400,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 E 57.465,00
1.4.0.0.00.0.0.00.00,00.00.00 - 5.280,00
1.4.1,0.00.0.0.00.00.00.00.00 5.280,00,
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receita Industrial 10.660,00] 10.660,00
1.5.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receita Industrial 10.660,00] - 10.660,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 1.057.105,00 1.057.105,00
1,6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 478.920,00 478.920,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trai 210.585,00 210.585,00
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 367.600,00 367.600,00
1,7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 63.990.200,00 63.990.200,00
1,7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 26.326.400,00 26.326.400,00
1,7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidad —29.977.800,00 | e 29.977.800,00
1,7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências dos Municípios e de suas Entidades E 336.000,00
1,7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas E 7.350.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Outras Receitas Correntes 34.500,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Demais Receitas Correntes, A 34.500,00
O
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
= =
Receitas de Capital 2.625.500,00
325.500,00
220.500,00
105.000,00
Transferências de Capital 2.300.000,00 2.300.000,00
| Transferências da União e de suas Entidades 2.300.000,00 2.300.000,00
ines a aerea
Total de Receitas
71.719.750,00 71.719.750,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
FUNDEB
Deduções da receita
Receitas Correntes 73.750,00 73.750,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 73.750,00 73.750,00
Impostos 58.000,00 58.000,00
Taxas 15.750,00 15.750,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
pi 7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Total das Deduções
Total Liquido das Receitas
Total Geral
Receitas Correntes 8.646.000,00 8.646.000,00
Transferências Correntes 8.646.000,00 - 8.646.000,00
Transferências da União e de suas Entidades 3.963.000,00 3.963.000,00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidad 4.683.000,00 4.683.000,00
8.719.750,00 - 8.719.750,00 ]
63.000.000,00 |
[ 63.000.000,00 63.000.000,00
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I OLI34IHd-IDA OA ILAINIAVO - 20 20) :J9ApSUOdSaR Apepiun
oo'vos'0es VNVIDOUA O VEVd OQVWILSI TVLOL OLSNI
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eAneIntNIY SSHEUV | SEDISI4 Sea A
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siediolunty Sepepuone 9 seJojas sjueip Spepianejuaseida! ens EU 9 pepaiDos ep sojuauõas SosIaNp so Lico SegSeja! Se JGjUEUI 9 J9NOAUSS9P ESOM |EdiDIUN OANTS9X3 J9pod OP Bj94Q O anb BIBd ONBjSJA OP SIBUIGES OR SajuS/9U! sapepiane sep ogSusinuea
IB:99 OpÍensIUypy-ZZL ogdUnans oBdensIuIwpy-p OBdUNI| oBSeJogela Wa ogóenis
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oBSy ep onnalao|
“esueIdu! ap euossesse Jajueu! 3 sejnoaxa a [Job wa eJIpunf uOssasse ap soyjeges Jejnosxa 'ogdeN 2 opeisa 'oeidas ap janu ta)
OIdiatuny Op ogdejuassidas e 8 eonIjod E Ojtajald O LOS ajuatejun! seuspJooo 'sojuawejsedag 8 seueja/00S sejad sopeynosxa soyjeges sop oesinadns eu ojtajaid O Jeixne 'ogsjaud O Jeipxne wesia anb ojtajasd-sot ojad
sopeyuadLasap sewesBoJd ap ojuawelous)a6 'jedioIuNiy OAgNIaxXI J9pod OP PANeNSIuILUpe EIMnujSa Ep OgdeziLIapou Sp 0SSS00Id O Jeuaps009 'ouss]ui ajoguos ap saçõe Janouiold : nf ezesnjeu ap saçõe Jejnoaxa|
“ejespui OgdBNSIUILpe BP SOBBIQ SOjad sepenosxa sepepinge se JejoJuoo a sosinaey Jessedos !jediojunu ojuswefauejd oe Sepeuoloe|a: sagisanb Se Jeuapsooo 'sieJSpa; 8 sienpejsa 'siediolunuy sapepuojne 3 saJ0j2s sop)
sjueIp apepiangejuasasda) ens eu a epepeidos ep sojuawBas SOSIanp SO LOCO Sagõeja! SEU OAyNISXI JOpod OP aJayd O JeJOssassy 'siediiuNI seuejS10es sejod sepewesBoJd Sejau a SONaÍgo SO Jejosuos 8 Jeuapio09)
OAgeNstuIpy oIody fodus | BORIIANS OVÔVNICHOOD -Z|
OLIIIIHA OG ILINISVO - LO TO] :JRAesUOdsaY apepiun,
00'000'6L'Z VNVIDOA O VEVd OQVWILSI TVLOL OLSNI
PANPINtUNIY SSIJEUY | SEMNSIS SEJOIAN
SaJopes;aA 9 SODEUOISSILHOS 'SOANSJS SBJOPIAIOS SOP |EUOIDUN) EPIA EP SJONUOS O JSJUBII 'J OISÍNUN OP ENNUPSIO 197 BU SEjSIASIA SEpepiane seno JEIndexa é jediziunus ogdejsibs| e sjuawealpouad
JBSIAB) "SIBÓIMUNIA SOSINIA SOP SEJUOS Gp OgSeIsasd à OBSEIIdE E aJJOS GjOJIUOS O ajuaWBLIaIXO JS2)0X9 'SOUIB]UI SOSIAIAS SNAS SO JBJjSIUILUPE 9 JEZIUBÊIO 'OIdINUNW OP ElUgIAdWOS Sp SeugIeu sigos Jejside) 'ap saçdun; sens ap oriazaxs ou sssopesssa|
soe sacSinuos seus/d opusosJejo 'sojualuiõa! songaadsa! a oldiiunIy Op EMUZÉIO |37 EU sepizajageisa seuLOU Se LOS 9 SIBUOIONNSUOS SOjiaI2A SO LOS EINUPUOSUGS US 'SENIEISIDO] SApepiAjE SE WEAOAUaSAp anb EJEd soJejuawejIed soe sagópuos Jarowosd
SepWuBA SemeIsIÕSO7 Sapepianv| [v |] SEAIgISIDa7 S9PepIANy SEP OBÍUSINUBI - LO
(05t11aS no wag) ojnposd
'opóy ep onjalao|
(1 Su) steast4 sejow [epipaw apepiun | apepiun
opSeqns-opóy opóuasag
'siBdidIuNIN SOSINI3! SOP SEjUOO Sp OpSeIsaId a opdeaide e aJgos sjojuos o ajuaweusxa Jedaxa 'ongeIsiBa] Op eImnysaeyu! e Jesowude a sajuew esed '(ojnotaa (wn) LO ap waje 'eonguOju! 2p sojuawedinda a siaaguu)
ejusueuuad sieusjeuw Juinbpe :SOuJS]ui SOSNAS SO Jajueu 9 seysIuiwpe “seziuebio 'oidiolun Op BIUgjadiwos sp seusjeu aJgos Jejsiõa| ap SaQdUN Sens ap OIaJsxa OU SSJOpea)9/ SOe Sagóipuos seusjd opueyjigissod
siejuawiBa! 3 BNUBBIO 197 EU SEprosjaqeisa seuou se uJoo a siBUOIIMSUOS SOjtadaId SO OO EIDUBUOSUOS LUS 'SeAnjE|SIDa SApepinje Se LUBUUGjUBL 9 LUBAjONUASSp anb BIed saJejustuesed soe sagóipuos nowosd
ongensiunupy ciody]-odiy |
IV eiDINDIA VEVIWVO - LO LO] — :jonesuodsay opepiun
OGVANOSNOS :2101S99 epepiun
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So05y sep ovÍeIynuUap| - Sapepuona 3 Sejoly - || oxouy
EZOZIOTT
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SVEdINOD 3 HIT FINVIA NNH DIB INAV OLAO - LOCO
VAVEDORA O VV OQVINLLSI TVLOL OLSNI
PANPIntWNDY ASIPUY / SEDISIJ SEJoN
ejouige6)
ap Buouo 9 ESUSIdUI ap EUOSSSSSE 'ELIGIUI BUOpEjONUOS '[2:96 US EOIpuINÍ EuOSSOSSE Pp SOUjeqe: Jejnooxa 'ogIUN) a opeisa 'ogida) Sp |9MU LS OId|oIUNIN Op oeSejuasaIdas e à exmjod E ojajaid O Woo ajuatiejunf JeuepJoo 'sojuaueyedag 2 seuejassas sejad|
sopejnaaxa soujege1) sop oes:nadns eu ouajasd O JeNpne 'ouajuI ajonuoo ap saçãe sshowoJd !j2s28 Lis opSejsiõo) 2 ojuauweloueid 'sia| ap sojalosd opáeIoge|a 'ealpuní ezeinjeu ep sagõe Jenosxs 'ejosipu ode nsIuIpe Ep SogBIQ Sojad sepeinoaxa sapepiane se|
JejoguOS 'jediotunuy ojuswefauejd oe sepeuoraejos segjsenb se Jeuapuooo 'siBJopa; 8 sienpeisa 's|ediounuy sapepione a sajojas ajueip OpepinejuaseJda) ens EU 6 apepoidos ep Sojuauidas SOs;aAip SO uioo Sagóeja) SEU ONINIeXa Japod Op Bjau9 O JeJossassy|
0e4y ep oaneiag)
[B/09 oBdensIuypy-ZZL oBdunigns oBSensiutupy-p opóuna opSeJogela wa 'opóenus
a pun seno sopnusy euossassy ap sodinas RUI] PeJONUOD 9 BUOSSASSY Sp Oda Op oeáuanuea - 500 Z|
(1 Su) steosta seo [epipoy apepiun (odinas no ag) onposa opdeqns-ogdy opduasaq
BSUSIdiu! 2p BUOSSASSE J9JUBUU O JEjnoaxa 8 |2J26 LS BOIpuNÍ euOssasse ap Soyjeges Jejnosxa 'ogdeN a Opejsa 'oeiBes ap jonu ua
oIdiatunyy op ogdejuasasdas e à eoNyjod E Ogisjasd O LOS ajuatuejunf Jeuspsooo 'sojuaweyedaç 3 seueyasas sejad sopejnosxa soujegeu sop OBSINISdNS BU Ojajeud O Jeijixne "oyajasd O Jejxne wesiA anb ojisyasd-so ojad
sopeyusdiasap setueJBod ap OjuatyBUSIDÊ 'jedioluniy OAjNISX3 Ipod OP BANENSIUILUpE EInInISa ep opÍeZIUISpol Bp OSSS0Id O Jeuapioos 'ousajui sjonuos ap seode JanowoId :eolpunf ezeneu ap segáe Jejnoaxa)
“ejeupui ogóensIunupe Ep SOgÕIO Sojad sepeynosxa sepepiane se Jejosuos a sossnaas sessedas 'jediunty quawefeuejd oe sepeuoroeja! sagysanb se seuapioos 'siesapay a stenpejsa 'siedituny sapepuone a sasojas sop
ajeip apepinnequasasda: ens eu a apepaidos ep SOjuauiBos SOSISAp SO UJS Segõeja! seu OnynIax3 Japod Op ajaud O JeJossassy 'siedijuny Seuejasos sejod sepeielSoJd seje 8 SOngalgo SO JejoNuoo a Jeuspsoo9)
L omensuupy oodyfrodiy | HOliIdAS OvôVNIGUOOO-7| —— sewesbos|
VNHILNI OVIONLNOD 3 VIHOSSISSV 3A OLHO - co TO :JeAgsuodsoy apepiun
VNVIDORA O VEVd OCGVNLLSI TVLOL OLSNI
PANPINtUNIY ASIEUY | SEIS! SEJoIy
OIdiaHunIA Op oedejussa idas EU 8 siediSIunA SELEJBO)S Gp QUSUPUI:SE OU [EGDUNA OAMNOSXI JSpod OP SJS4Z O JENDNE ESSOS QuISaUI O aNb EJEU ONG/aId-I1A OP aiauiqeo 08 Sajuaiou! SSPepianE SEP OESUNUBA 085 ep onnaiao|
00'00S'SLZ | can pun seno | OPnUBIy SjsUges) [7] ONBJSIA-SIA OP ajauiges) op ogdus|nuBW - COO Z|
(1 44) steosia sexo [epipaw apepiun] (051n12g no uag) oynpold 1 oeSeqng-oedy ogSuasaq
PSuSIdiu ap BuOSSASSE Jejuely 8 Jejnoaxa a [2196 wa eSIpunf euossasse ap soyjeges Jejnasxa 'ogdeN a opejsa 'oeibas ap jeaiu wa
OIdiatuniy op ogóejuasasda) e a eonyod e Olisjasd O ud ajuawejunf seuapsooo 'sojuawejsedag 2 seuejaas sejad sopejnoaxa soujegeiy sop oesinadns eu OjsjaJd O Jeijxne 'ouajaJd O Jeijixne wesia anb ojajesd-soi ojad|
sopeyuadussap sewe!BoJd ap ouaweus!ab 'jedioluny OAgnoax3 Japod Op BAjeISIuILUpe esnynusa ep ogdeziuapou! ap OssaooId O JEuapiooa 'ousajui ajoguos ap SaQÇÕE JaAOLICId “PIpuNÍ ezesnjeu ap sagõe sejnoaxa|
“Bjeupui opdenstuitupe ep soeõio sojad Sepejnoaxa sapepine se JejoJjuos a sosinaas Jessedas jedilunty ojuawelauejd oe sepeuoioeja) sagisanh se Jeuapiooo 'siesapa) a sienpejsa 'siediauntu sapepuone a sajojas sop|
“jueIp apepianejuasa.da) ens eu a apepaios ep Sojuauiõas SOs;aNp so LOS Sagdeja! SEU ONINDXI J9pod Op ajaug O Jejossassy 'siediiuny seuejaias sejad sepeue) old sejouwy a songalgo so Jejoguoo 3 Jeuapuoos)
OAgeNSIUIpy orody|:odiy
- LO'PO) :josgsuodsay apepiun,
JAVONISVINOD 3 VIHVENOSIL Zv4 IA OLHA
VNVADOA O VEVd OQVWILSI TVLOL OLSNI
PANeInwnay asHpuy | Seo!st4 sejoW
[8:99 opdenSIUupy-ZZ| “opdunians
(1 SH) steosta SEN |epipaw apepiun (031185 no Lag) onposa ] opóeqng-ogdy opduasag
PANPjntwNIY SSIJPUV | SEDISIS SEJOIA
sono à sosinE 'sojeuixa 'SojuatulBas "someise “segónusu! 'seueuod 'sojasosp 'siaj 'ouoa sit) [6a] 0g3UIs0Id E elouaIpago Wo wez| eo! as anh 'jEBa| apepiojjand sp sosinas wos sopipusdsap sasojea sop onsiBas o opueanalgo
sISyO SOje 9p OESEBINAp Op solos so Jojueu '3 SEISIUOISUAS 2 SOpejuaSOdE SOR SOINjAUSQ Sp OBSUSINUEU O Ola]sna 'seuopejuasode “oujegeu oe seye; ap a]onuOS 'Sosopiaas soe s!gBe| SenueJeS se Jesnbasse 'oyjege: op eoijod e Jecóiagiade & Jesoluudel
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SOBJEO 'SOLIPJOdLUS) 'SOANAJA SSUOPIAISS SOP [BUOIDUN) BPIA E JB|OJUOS 8 JBJ2NUOS "Jefoue|d :SOUBWNH SOSINDOY Pp OjuaLIEjEdap OB E SajuaJau! sosinag so Jejnaax3 Hd-IDL 02d Seprejegesa "SACO - OIUBIIN OP OuBuIAOAUaSAA ap SOMaÍdO Sor oquaupusje]
Usa 'OJUBILIAOAUSSAÇ O EJE [EIPUNI EUSIJEA EU) 1809/9GE;S3 "9 OpejuEXOLU|E OP S/0)U0S '|8128 La OgSe|SIÃo] 2 OJUSUEÍoUEId "SI2/ Sp SOiaÍoId OpSEJOGE|S !SOIUGAUOS JEUUY !SEJGO Gp OgônIaxa Esed Sojalosd ao ogseioaeja 'saçõenai| a seiduuoo ap soáinas
so Jezijeas 'ojosojosd 8 onnbue ap soyjege!) so sejnoaxa 'apepooos e sopejsasd sadias sop apepijenh & a ogônIaxa E MuEIES 'jeiDos noja oaand asseajui ap sopesejap siaAgui! ap ogdendo:desap & Japaooid 'apepijedisiunu: e sausauauad '(oojand olujuop
igoU "OUBIIGON) ODNQNA OUQUIJEO Op OpSENSSUOS E 9 B]ONUOS O JOJBXA !EANEISIUILIPE BZOINIEU DP SOSAIS SO JEzILWNEL "Si uajeu dp OgdInquISIp 9 L9BeUSzEULE OBÍISINDE Sp SOSSSIOJA EAiENISIUIUDE EZSINjEU Sp Sepepiane seyroaxa
loose | ponpunsemo | Tephuei sentensiuuoy ssoiv[ V | TEJGLGO = Vo [nela NH 208 WU 2p OIda Op ogbuanuei - 500]
(L Su) steosis sejow [epipow opepiun, (odinsos no uag) onpod jodi | opdeqng-oedy opôuasag
'085y Ep onnsigo
PANPInWNDY ASIPUy | SeDIS! SPJ9W
FIN ONINIBX JBPOd OP EINIUISSEIJU! EP OWSIEUOIDUN) O OpSenbape ejed ajuaueuuad jeusjeuw a souawedindo sunbpy
Sojuaedinb3 9 Sonata ap 08MIsINDY - ZLO |
Sono & SON!SUBIN 'SIaNgu! 2 J06 ua OuEI|Iaou “PAjeUMOju! ap sojuauwedinbe 'sosi9Np SojnoisA dp ogáisinbe jediaru
E59 ogdesISIuNupy-ZZL “ogSUnyans]
sopumbpy dinba & sonoaa[ a |
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(1 Su) steos!4 SeYN [epipay apepiun
sejsiuoisuad a sopejuasode soe sornyausa
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BPIA E SOpRUOIE|A! SOJNO 9 'BIDOS apepunõas ap jeuoideN ojmnsu| ojad sopiBixa sojuatundop so Jejusssudy 'ssJopinas sop ojmy2isa oAou o 'jejoadsa ua 'ejsIyjegem ogdejsiõo) Jesogela (sejayny oyjasuoo op soquau)
Sonnaja soBieo a soanjjod sejuabe 'oessiuoo wa sobra 'sougsodia 'SOAgeu! 'SOANaja SIdIDIUNUI SSJOPIASS SOP |BUO!DUN] EPIA 2p ajonuoo op ogónasxa e woS 'souetunH SOSINIAY BP SOSINIAS SO JEJOJUOS à JejeNuoS!
Jefouejd 'soo!and sotuosuoa ap Jedijued a Jelsuejd 'opejuexouje op ajonuos '|eJa6 wa ogóeisia| a ouawelsuejd 'staj ap sojalod agóesageja 'SOlugAuOD seu! 'seigo ap opónoaxa esed sojalod ap opÍpIOqea 'sagóejaI|
8 SeJdLuOS SP SOdINIAS SO JEZIjES) 'O/090)0Jd & Qjuawennbie ap ajoguos 'apepaioos E sopejsad sodiNas sop apepienb e a ogânaaxa e juBJe6 'oo!jand nojo jeios assaJaju! ap sopesejpap siaaguu ap opóeudoldesap|
E Jepaooud 'apepijediaiunt e sejusouayad (oo!jqnd oluiop ap susq 3 eInjnHsaeyu! “ouBIIgou 'OueIgou!) ONjqnd OIuguujed Op OBSPAIISUOS E 3 aJOJuOS O J30/2X9 'BANSHSIuILIPE EZGNjeU ap SOdNaS SO Jeziwixeuul
'siBuajeiu ap oBdInquisip a LuaBeuazeue opóisinbe ap SOssSo0!d 'ounsuoa ap 8 (sosanip sojuawedinha a sojnaian) sajuauewsad sipuajeu e sojuawedinba Juinbpe eagensiuitpe ezesmeu ap sapepiage Jejnosx3
onjenstuupy oiody:odi | SONLVELSININAY SOdINHIS - E
oBdeqng-opdy oBduasag
ONTENSTUNIPY o1odv[-odi | SONISONVNIS SODIANAS - 7
00'096'956'€ VAVIDO UA O VIVA OQVWILSI TVLOL OLSNI |
sieigads3 SOBJedUa-87 OgSUNA]
EAON “OBSENIS|
Sogimnsau 9 Sagdezuepul ap 0) - 000]
(odiuag no wag) ojnposd opÍeqng-025y ogSuaseg
SI2Ba) seuuOU SIBUSP 9 SIEUOoNyNSUOS SaQÍISOdSIp SE LOS Op1098 Sp Jojen ouanhad ap sagdeBugo a sojuosui soupieosid ap ogSezm ou a ogderaoBau eJed sosinaas Je0/V| o5y Bp onnalao|
soõed sougeosd] O | sienIpnf seSuajuas a SouQIEIsId Sp OJÔd - E000
(1 Su) sieosta SEJ |epipaw apepiun| (051n1a2g no wag) oynposd opdegng-ogôy opSuasaq
PANPjntUNIY ASHeuy | SEISI4 SEjoW
Sepejso:ed noja Sepessajuoa sepinp 'sotunsgudus Jod epejesjuoo EpIAm ep (soBieIu3 a OEÍEZIMOUIV) BUIS]U] BINQNA BPI EP SOSinas sop ojuauzbed o Jenjaja ogSy ep ongelao)
SIBIIadS3 SOBJEIU3 SONNO-9P8 OBSUNIANS]
soBed SOBJe343 9 EPING ep jediuud [o |
siBneds3 soBesu3-g7 083UN |
BroN “ogSenis
oo 000 oe z [ em pun seno |
(1 Su) steast4 SejoW [epipai apepiun (oSiuas no wag) onpoa ordeqns-oedy oeduasag
SEPING SEO SOBJEIU3 9 OBdBZIOUIY - Z00 0|
PAnejnwnay asieuy | SedIs!j Seja
daSVd - NANA JOPIMOS OP OIUQUILJEA OP OBÍEUNO.| Sp ElUEISO SG O BJ2d ojawiyjoaor] o25y ep ongeigo)
SIBIGJSI SOBIEIUI-BZ "083UNS EAON “ORÍENyS
daSVd 98 oBÍINquIuOD - 000]
SIEOdSI SOBIEIUI SOJNQ-G78 OBSUNIaAS|
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DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF(LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Improcedência em processos judiciais
pertinentes à Administração Pública Municipal,
em especial, ações de pequeno valor.
Ocorrência de epidemia, emergências e/ou 65.000,00
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2023
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
65.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se 65.000,00
calamidade pública decorrentes de fenômenos
naturais imprevisíveis que requeiram ações de
emergências
como fonte a reserva de contingência.
Abertura de créditos adicionais utilizand
como fonte a reserva de contingência
o-se 65.000,00
SUBTOTAL
130.000,00 [SUBTOTAL
130.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
ias constitucionais devido a fatores
econômicos.
Valor Descrição
PROVIDÊNCIAS
185.000,00 |Limitação de empenhos
Valor
185.000,00
185.000,00 |SUBTOTAL
SUBTOTAL 185.000,00
E na Doo
TOTAL 315.000,00 |TOTAL 315.000,00
FONTE:
Secretaria Munic. de Saúde e Secretaria Munic. de Adm. e Planejamento
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no 83º, do Art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos
orçamentários, gestão da divida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
Di
“ojuuasaLo ap sonpuy so sopelindra no/s sopresisge sajusuios saJojeA soe usajennho 'sajueisuOS SaJO|EA 50 “3 "Sesadisop sep ogsjnasd esed ejtojopojow
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Município de TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art 48, 6 2º, inciso |)
R$ 1,00
|-Metas Previstas li-Metas Realizadas Variação (1H)
ESPECIFICAÇÃO em 2021 % PIB %RCL em2021 % PIB %REL Valor %
(b) (c/a)x 100
Receita Total 10.443.639 118,080 41.625.774,01 530 -31,20
ceitas Primárias (1) 10416729 17,776 41.625. 774,01 7.185.530 (18.718.335,99)] na
Receitas Primárias Correntes 38645 113,96 6671002 38.645.113,96 0,00
impostos, Taxas e contribuições de Mei] 251242613 33,00 2.812.426,13 0,00
Contribuições 455.222,25 78.581 As5 222,25 000
Transferências Correntes 34.658.435,06 5.982.813 34 658 435,06 000
Demais Receitas Primánias Correntes 584.649,14 100,923 . 584.649,14 000
Hecertas Primarcas de Capital 2.980.660,05 514,528 2.980.660,05 000
ispesa Total 60.500.000,00 10443619 118,080 37,617 336,97 6.493.585 (22.882.663,03)] Ira
Despesas Primárias(ni) 56.588.400,00 9.768.410 110,446 37.617.336,97 6.493.585 . (18.971.063,03) -33,52
Jespesas Primárias Correntes . . . 30.672.757,27 5.294,797 . 30.672.757,27 0,00
Pessoal é Encargos Sociais - - . 15.306.593,19 2.642.257 15.306.59319 200
Outras Despesas Correntes = - . 15.366.164,08 2.652.540 15.366.164,08 0,00
Despesas Primárias de Capital . - . 4.429.206,17 764,579 - 4.429.206,17 0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Ê . º 2.515.373,53 434,209 - 2.515.373,53 0,00
sultado Primário(Hi) = (1-1) 3,755,710,00 648,319 7,330 4.008.437,04 691,945 . 252.727,04 “2
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ai + < . 461.359,93 79,641 e 461.359,93 0,00
sros, Encargos e Variações Monetárias a - . . 673.985,64 116,345 . 673.985,64 0,00
Resultado Nominal - (Vi) = (Ml + (IV = VJ) 3.755.710,00 648,319 3.795.811,33 655,261 . 107
“nda Pública Consolidada 12.000.000,00 2071466 12.424.425,84 2.144,78 - 354
Nivida Consolidada Liquida 10.000.000,00 1.726.271 (3.425.204,45)] (246,022) - “14,25
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas com.
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MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
$ 2º, inciso Ill)
68.497.919,72 56.803.887,11
Reservas x é .
Resultado Acumulado
TOTAL
68.497.919,72
56.803.887,11 100,00
2019 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 [ 2020
%
Patrimônio à
Reservas é E
Lucros ou Prejuizos Acumulados - -
TOTAL - B
NOTA EXPLICATIVA:
O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Liquido da entidade nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, salienta-se
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez que, a municipalidade não procedeu à depreciação de
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis.
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 315.197,85
109.577,85
205.620,00
26.400,00 40.000,00
40.000,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis 26.400,00 -
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 161.354,00 37.621,81 207.413,24
DESPESAS DE CAPITAL 161.354,00 37.621,81 207.413,24
Investimentos 161.354,00 37.621,81 207.413,24
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2021 2020
(g)=((la-ld)+ith) (h)=((ib-le)+ Ii)
paro) qrasas0s)
2019
(i)=(le-nf)
(167.413,24)
VALOR (111)
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens.
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MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2023
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(Il)
Margem Bruta (Ill) = (1 + |)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCE
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liguida de Expansão de DOCC (V) = (Il-IV)
R$ 1,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas
permanentes sem fontes de financiamento.
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2023
OBRAS EM ANDAMENTO
Anexo — Projeto de Lei nº 2.278/22.
(LRF, Art. 45, 8 único)
Nº Obra
Valor previsto R$
% Executado
01 | AMPLIAÇÃO CMEI SONHO DE CRIANÇA R$942.480,98 cid
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA 2,5 KM - CONVÊNIO SEAB R$ 747.050,03 25,97 %
02
328/2021
" PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA ESTRADAS RURAIS — R$ 260.350,24 77,37 %
SERRAS — CONVÊNIO ITAIPU
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos.
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2022 possuem previsões orçamentárias
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Convênios e contrapartida do
Município. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, existe a garantia de
recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início do próximo exercício
por crédito especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
NICA SESSÃO
[22 —
EMENDA Nº 21/2022 ARNO! Eu
Câmara Municipal Três Barras do Paraná
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2278/2022, conforme segue:
Inclua-se os 88 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 16 do Projeto de Lei nº 2278/2022, de 29/04/2022, -
LDO 2023, com a seguinte redação:
“8 1º E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e
observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais
nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná.
$ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o
disposto no art. 72-A, 88 1º, 2º da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná.
8 3º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de
natureza discricionária.
8 4º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reservas específicas para atender
a:
I - emendas individuais, em montante correspondente 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser apresentada na Unidade Secretaria
Municipal da Fazenda ou em Unidade Orçamentária a ser definida pelo Executivo
Municipal.”
das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 de putubro de 2022.
Andréia a Lu Wed, E Gilmar Bissoto
Vereadora Vereador
Pomar uz 5) Rus E Bougle
| Osmar Zorsi DirceuNDuarte Ivone Bonetti Brandt
Presidente figo Secretário Membro
xoel da Silva Tatiane Renosto Zancheta Antenor Carlos da Motta
r Vereador Vereador
2d
As!
fam Zu lo gera 19:40
Três Barras do iss - “Tão Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235- 100
Pri DRE FORCES o a SR ENS SEO PS ET O PROTO MSC GU To GS] | qe SOR Ta A O ES o SR ROS
5 Ze rn
. CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
cd
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
LEANDRO M. SALLA, DIRCEU DUARTE e ANTENOR CARMOS DA MOTTA,
reuniram-se em data de 05/12/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de dezembro de 2022.
LEANDRO M. SALLA
Presidente
1 um
Secretário
7 ARLÓS DA MOTTA
Membro
| CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
E PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
pego
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, DIRCEU DUARTE e IVONE BONETTI BRANDT,
reuniram-se em data de 05/12/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de dezembro de 2022.
l
OSMAR ZORSI
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
IVONE BONETTI BRANDT
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
X PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: TATIANE RENOSTO ZANCHETA, KAINAN MAXOEL DA
SILVA e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em data de 05/12/2022 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de dezembro de 2022.
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ATIANE RENOSTO ZANCHETA
Presidente
OFEL DA SILVA
Secretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
4 PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: IVONE BONETTI BRANDT, DIRCEU DUARTE e LEANDRO M.
SALLA, reuniram-se em data de 05/12/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2278/2022 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de dezembro de 2022.
Ives BBmesl7
IVONE BONETTI BRANDT
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
LEANDRO M. SALLA
Membro
| CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
k PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2278/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: ANTENOR CARLOS DA MOTTA, GILMAR BISSOTO e OSMAR
ZORSI, reuniram-se em data de 05/12/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2278/2022 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de dezembro de 2022.
77 DA MOTTA
Presidente
OSMAR ZORSI
Membro