materia nº 2279/2022

ESTADO DO PARANÁ dá
Heefeitura Municipal do Úrês Barcas do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Frotocolo Nº 4034600 | PROJETO DE LEI Nº 2279/2022
[-..:1a emissão: Data 02/05/2022
hora: 144 A ,
Foesponsávek = SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
Camara M. Trê Barras PR a ceder em permissão de uso, bens imóveis de seu
patrimônio para a empresa Alduino Luiz Vanccin, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná,
autorizado a ceder em regime de permissão de uso, para a empresa Alduino Luiz
Vanccin 98978217915, inscrita no CNPJ sob o nº 14.336.483/0001-04, com sede na
Rua das Margaridas, nº 68, Parque Industrial, município de Três Barras do Paraná
os seguintes bens imóveis:
| - lote nº 10-A-2, subdivisão do lote 10, localizado na área industrial, com
área de 728,00m? (setecentos e vinte e oito metros quadrados);
Il - um barracão industrial em alvenaria de 300,00 m? (trezentos metros
quadrados).
Art. 2º. A empresa beneficiada com esta permissão de uso se compromete a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do termo e a permissão do
direito de uso dos bens referido no art. 1º desta lei:
|- uso exclusivo para fins industriais (indústria moveleira);
Il - zelar pela manutenção e conservação dos bens;
III - permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
IV - possuir para sua atividade no mínimo 04 (quatro) trabalhadores;
V - apresentar relatório anual comprovando as exigências do inciso “IV”, bem
como do valor adicionado para fins de composição do índice de Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Art. 3º. Fica vedada à permissionária, sem prévia e expressa autorização
formal de consentimento do Município, transferir o direito de uso dos bens ora
cedidos em permissão de uso e descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A renovação desta permissão de uso poderá ocorrer desde que, com
base em Lei Municipal, e a beneficiária manifestar expressamente seu interesse, no
prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência do termo, e no caso
do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o
interesse do Município.
Art. 5º. A permissão de uso, desde que atendida as exigências desta lei, será
de 10 (dez) anos.
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Hreteitura Municipal do Qrês Barcas do Jlucaná
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 02 de maio de
2022.
FRANCISCO ici asus
GUSSO:40988660 cuicinnesto pena enccerso
d FRANCISCO GUSSO:40988660059
059 Dados: 2022.05.09 13:44:59 -0300'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Heeteitura Municipal do Qrês Marcas do Jlaraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2279/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para ceder em permissão de uso, bens imóveis de seu patrimônio para a
empresa Alduino Luiz Vanccin.
A empresa tinha até a data de 09 de novembro de
2021, termo de comodato, oriundo da autorização legislativa (Lei nº 524/11).
Uma vez entendido de que o objeto pactuado foi
totalmente cumprido, e como a vigência do termo já terminou, a forma
encontrada é a celebração de outro termo, desta vez no regime de permissão
de uso.
Anexamos cópia do termo de comodato assinado
em 09 de novembro de 2011.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 02 de maio de
Prefeito Municipal
Paraná - PR
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lretvitura Municipal de Três Bacras do Paraná
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COMODATO
Base: (Lei Municipal nº 524/11
Os abaixo assinados, de um lado como comodante, o
Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Avenida Brasil, 245, em Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas — Pr., inscrito no CNPJ Nº 78.121.936/0001-68,
representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor
Gerso Francisco Gusso, brasileiro, casado, odontólogo,
portador do CI/RG. nº 902.308.139-2 SSP PR e CPF nº
409.886.600-59 e de outro lado a empresa ALDUINO LUIZ
VANCCIN, inscrita no CNPJ sob o nº 14.336.483/0001-04,
neste ato representado pelo seu sócio gerente, residente e
domiciliado na cidade de Três Barras do Paraná, no município
de Três Barras do Paraná Estado do Paraná, firmam o
presente comodato mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Sendo o Município legítimo proprietário de:
a) Lote nº 10-A-2 subdivisão do lote 10, localizado na área
industrial, com área de 728,00m? (setecentos e vinte e oito metros quadrados).
b) Um barracão industrial em alvenaria de 300,00 m? (trezentos
metros quadrados) cede o terreno e o barracão para a empresa ALDUINO LUIZ VANCCIN
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel fica vinculado à atividade do ramo de
indústria moveleira, como incentivo do Município a geração de emprego e
renda, não podendo ser cedido a terceiro, sob pena de reversão do bem ao
Município, sem direito a qualquer indenização ou compensação.
CLÁUSULA TERCEIRA - A empresa ALDUINO LUIZ VANCCIN, ficará
responsável pela conservação dos bens ora cedidos, devendo cumprir todas as
condições estabelecidas na Lei nº 524/11.
CLÁUSULA QUARTA - O presente Comodato terá vigência a partir da
data da assinatura do presente termo até se completar 10(dez) anos, podendo
ser prorrogado, se houver interesse de ambas as partes.
E Vduio A lboel
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leeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
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CLÁUSULA QUINTA - Findo o prazo estabelecido na Cláusula anterior, e
não sendo o Comodato renovado, a empresa ALDUINO LUIZ VANCCIN
devolverá o bem ao Município.
CLÁUSULA SEXTA - a empresa ALDUINO LUIZ VANCCIN, através de
seu representante legal concorda com todas as cláusulas estabelecidas neste
Comodato, em especial as condições mencionadas no artigo 2º da Lei nº 524/11
quais são:
a) Uso exclusivo para fins industriais, indústria moveleira:
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
d) Possuir para sua atividade no mínino 04
trabalhadores.
e) Apresentar relatório anual comprovando as exigências da
letra "d”, bem como do valor adicionado para fins de composição do índice de
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. (ICMS).
CLÁUSULA SÉTIMA Ao término do comodato, a empresa ALDUINO LUIZ
VANCCIN, beneficiada com o incentivo desta Lei, deverá efetuar a devolução
do bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA deste comodato, a Divisão de
Patrimônio do Município, o qual mudará a sua destinação.
CLÁUSULA OITAVA - Para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste
Comodato elegem o foro da Comarca de Catanduvas — Paraná.
E, por estarem justos e conveniados, firmam o presente instrumento em
02 (duas) vias de igual teor e forma, para a mesma finalidade perante as
testemunhas abaixo.
Três Barras do Paraná, em 09 de Movembro de 2011.
GE kaRúrScCO GUsso
Prefeito Municipal
o BL
ALDUINO LUIZ VANCCIN
Empresa
Testemunha: “ [0d
eee ia)
ESTADO DO PARANÁ
Hlrofeitura Municipal de Três Marcas do Pucaná
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EXTRATO DE COMODATO,
OBJETO: —- Sendo o Município legítimo proprietário de:
a) Lote nº 10-A-2 subdivisão do lote 10, localizado na área
industrial, com área de 728,00m? (setecentos e vinte e oito metros quadrados).
b) Um barracão industrial em alvenaria de 300,00 m? (trezentos
metros quadrados) cede O terreno e o barracão para a empresa ALDUINO LUIZ VANCCIN
PARTES: Município de Três Barras do Paraná- ALDUINO LUIZ VANCCIN.
PRAZO: 10 (dez) anos.
VALOR: Sem valor
LEGALIDADE: Lei Municipal nº 524/11
Três Barras do Par em 09 de novembro de 2011.
GersSo ncisco|Gusso
Prefeito Municipal
Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual - Impressão Página l de 1
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
ALDUINO LUIZ VANCCIN 98978217915
Nome do Empresário
ALDUINO LUIZ VANCCIN
Nº da Identidade Órgão Emissor UF Emissor CPF
83438800 SESP PR 989.782.179-15
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Vigente Data de Início da Situação
ATIVO 22/09/2011
Números de Registro
CNPJ NIRE
14.336 483/0001-04 41-8-0071240-8
Endereço Comerciar
CEP Logradouro Número
85485-000 RUA DAS MARGARIDAS 68
Complemento Bairro
BRCAO PARQUE INDUSTRIAL
Município UF
TRES BARRAS DO PARANA PR
Atividades
Data de Início de Atividades
22/09/2011
Código da Atividade Principal Descrição da Atividade Principal
31.01-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
Código ca Atividade Secundariadescrição ca Atividade Secundária
147.54-7/01 Comércio varejista de móveis
Yermo de Ciência e Responsabilidade com Ete
ito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório - declaração prestada no
momento da inscrição:
Declaro, sob as penas va Ler, que conheço = atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Municipio para emissão do Alvará de Lice co € Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais,
tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços
públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório.
Este Cenificado comprova crições alvara, licenças e à situaçã
individual A sua aceitação está condicionada a
http. !!waww portaidoempreendedor gov br
Certificado emitido com base Resolução r
Registro e aa Legalização de resas € Neg
ATENÇÃO qualquer rasura ou emenda invalid, este documento
Para pesquisar a inscrição estadual erou municipal (quando convenentes do cadastro sincronizado nacional). informe os elementos abaixo no
endereço etetrônico hitpuwwrw receita tazonda.yov.briPessoaJuridicalCNPJifcpjlconsulta.asp
o de enquadramento do empresário na condição de Microempr:
ficação de sua autenticidade na Internet, no em
E 17 de Jezempro de 2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simpiticação Es.
DESIM
Número do Recibo ME34876830
Número do Identificador. 00098978217915
Data de Emissão:
22/09/2011
htipi/www 2 receita fuzenda gov.briins ricaomei'private/pages/solicitacao acesso.isf 220961
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
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age
Of. nº 189/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 02 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2279/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bens imóveis de seu
patrimônio para a empresa Alduino Luiz Vanccin.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ag exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estifna e consideração.
Prefeito Municipal