materia nº 2280/2022

age”
Protocolo Nº
Data emissão:
Hora: (4; So
Responsável.
ESTADO DO PARANÁ
Peefoituca Munivipal do Três Barcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2280/2022
Data 02/05/2022
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas para recuperação do
Câmara M. Três Barras PR sistema de abastecimento d'água da comunidade de
Sertãozinho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.
1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da
comunidade de Sertãozinho, município de Três Barras do Paraná.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto com a recuperação será
de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art.
2º. Após a recuperação do sistema de abastecimento d'água, o
mesmo será entregue a grupo organizado, o qual fará a administração do
mesmo, bancando com o custo operacional como define a Lei Municipal nº
505/2011, de 27/09/2011.
Art.
3º. As despesas decorrentes destá Lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art.
4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa/d
2022.
Av. Brasil, 245 -
Cc
rês Barras do Paraná, 02 de maio de
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beetvitura Municipal de Qrês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2280/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para efetuar despesas na recuperação do sistema de abastecimentos d'água
da comunidade de Sertonzinho.
A despesa será a recuperação da bomba d'água que
está queimada e sem a qual não há condições de funcionamento do sistema.
Ocorre que, a Lei Municipal 505/2011, de
27/09/2011, define como obrigação das entidades, e/ou, grupos organizados,
que é o caso, as despesas com o funcionamento dos sistemas de
abastecimento d'água.
No entanto, por se tratar de um gasto não suportável
pelo grupo organizado, há a necessidade do aporte proposto neste Projeto der
Lei, sob pena de ficar sem o funcionamento o sistema.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 02 de maio de
2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
reteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 190/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 02 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2280/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de
abastecimento d'água da comunidade de Sertonzinho.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ag exposto, aproveitamos a oportunidade
Prefeito Municipal