| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal. a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), para o atendimento das obrigações mútuas determinadas pela legislação de trânsito, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Vertical, e Semafórica, compreendendo contratação de... |
| native_id | 546 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 18
ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 2281/2022 DATA 03/05/2022 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), para o Protocolo Nº-S 2), 05053047 atendimento das obrigações mútuas determinadas Data emissão: pela legislação de trânsito, para o planejamento e a Hora: ,2:20 ( operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Responsável: Vertical e Semafórica, compreendendo contratação CamaraM. Três Barras pr de projetos e respectiva execução no município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), inscrito no CNPJ sob o nº 78.206.513/0001-40, com sede na Av. Victor Ferreira do Amaral, nº 2940, na cidade de Curitiba - PR, para o atendimento das obrigações mútuas determinadas pela legislação de trânsito, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Vertical e Semafórica, compreendendo contratação de projetos e respectiva execução no município de Três Barras do Paraná. Art. 2º. Fica como obrigação do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR): : | - realizar contratação de empresa especializada na execução do Projeto de Sinalização Viária Urbana, bem como a liquidação e pagamento às empresas contratadas, conforme especificado no plano de trabalho; Il - revisar e aprovar o Projeto Técnico, bem como o respectivo orçamento, após a revisão por parte do MUNICÍPIO; |II - respeitada a legislação em vigor, contratar pessoa física ou jurídica especializada para assessorar na certificação e avaliação dos materiais utilizados pela empresa executora dos projetos; IV - prestar contas deste convênio, na parte que lhe couber, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da legislação pertinente, V - promover a capacitação dos servidores do MUNICÍPIO, conforme Plano de Trabalho; VI - acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista no projeto; : VII - demais ações de sua competência de acordo com a previsão legal. refeitura Munivipal de Qrês Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Municipal do Três Barras do Hucaná CAPITAL DO FEIJÃO Art. 3º. Para atingir o objetivo do convênio, o MUNICÍPIO, compromete- se a: | - utilizar a sinalização implantada para fins exclusivos de manutenção e operacionalização do Sistema de Sinalização Viária a ela jurisdicionada; II - apresentar ao DETRAN/PR, o Projeto Técnico de Sinalização Viária Urbana; III - responsabilizar-se pela manutenção e a conservação permanente da sinalização executada por força do convênio, garantindo a salvaguarda dos materiais implantados; IV - acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista no projeto em todas as etapas, V - comunicar imediatamente ao DETRAN/PR qualquer divergência na execução dos serviços de que trata este Convênio; VI - não efetuar alterações que não sejam autorizadas pelo DETRAN/PR; VII - designar 02 (dois) servidores de seu quadro para acompanhar a realização dos serviços na função de GESTOR/SUPLENTE do presente convênio; VIII - disponibilizar os servidores designados, para treinamento por um período mínimo de 30 horas/aula, de acordo com a convocação a ser enviada pelo DETRAN/PR; IX - fornecer as Bases Cartográficas do MUNICÍPIO; X - prestar contas deste Convênio, na parte que lhe couber ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da legislação pertinente; XI - demais ações de sua competência, de acordo com a previsão legal. Art. 4º. Compete ao DETRAN/PR e ao MUNICÍPIO comunicar a respectiva Casa Legislativa sobre a realização deste Convênio, em atenção ao disposto no art. 116, 82º da Lei 8.666/93. Art. 5º. O valor a execução das atividades previstas no presente Convênio é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que será aplicado na execução do projeto técnico de sinalização viária urbana para o MUNICÍPIO. Parágrafo único. O efetivo pagamento às empresas contratadas seja na elaboração dos projetos, quando necessário, ou na sua execução, será feito pelo DETRAN/PR e procedido de fiscalização e atesto deste e do Município. Art. 6º. O MUNICÍPIO arcará com o custo fixo de 1% (um por cento) do valor deste Convênio, a título de contrapartida em única parcela, mediante transferência bancária para a conta específica, de titularidade do DETRAN/PR, nº 12.818-x, da agência 3793-1, do Banco do Brasil, vinculada a este Convênio. o Paraná - PR ESTADO DO PARANÁ frefeitura Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Art. 7º. Após a assinatura do Termo de Convênio e indicação dos gestores por parte do MUNICÍPIO, o DETRAN/PR realizará o treinamento de 30 horas, divididos em etapas de no mínimo 4. horas, conforme definido no Plano de Trabalho. Parágrafo único. Cabe ao DETRAN/PR acompanhar a contratação para elaboração de projetos, devendo definir as diretrizes junto ao Prefeito Municipal, e também subsidiará o Prefeito na aprovação do referido Projeto. Art. 8º. A vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, e iniciará na data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná - DIOE. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de s,Barras do Paraná, em 03 de maio de 2022. PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Peetoitura Municipal do Três Barras do Aucaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2281/2022 visa o presente Projeto de Lei obter autorização para firmar Convênio com o Departamento de Transito do Paraná, (DETRAN/PR), para o atendimento das obrigações mutuas determinadas pela legislação de transito, para O planejamento e a operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Vertical e Semafórica compreendendo contratação de projetos e respectiva execução no município de Três Barras do Paraná. Como pode ser verificado no bojo deste Projeto de Lei, será executado pelo DETRAN/PR, com contrapartida do Município, a sinalização viário urbana desta cidade. Assim, a importância na participação de técnicos deste Município, como também deste Poder na definição do local onde será implantada a referida sinalização. : Anexamos cópia da minuta do plano de trabalho, e do convênio a ser firmado. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de-Três Barras do Paraná, em 03 de maio de GER NCISCO GUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Font : a E sá , CNPJ 78.1 g per araná - PR ie ESTADO DO PARANÁ Aeofeitura Municipal do Crês Barras do Pacaná CAPITAL DO FEIJÃO asma Of. nº 190/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 03 de maio de 2022. Exma. Sra. Andreia Pereira. MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2281/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal afirmar convênio com o Departamento de Transito do Paraná, (DETRAN/PR), para o atendimento das obrigações mutuas determinadas pela legislação de transito, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Vertical e Semafórica compreendendo contratação de projetos e respectiva execução no município de Três Barras do Paraná. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado, ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos deféstima e consideração. tu GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal wecesipo D$/0Sj 2022 “tônio A. Lisch Nara MT tas PF Av. Brasil, 245 - aná - PR 9 DETRANPR PARANÁ S DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO CONVÊNIO N.º 3558/2022 N x N + TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO| | PARANÁS-DETRANIPR E O. MUNICÍPIO DE. TRÊS BARRAS DO PARANÁ Ea / e A EPARTAMENTO” DE-TRÂNSITO DO PAR 78:206.513/0001-40, con sede ia Av- Victor Ferrei fa do Amatal, 2940>nésta capital, CEP 82:800-900, representado pof seu Dirétor Geral St WAGNER MESQUITA DE.OÚIVEIRA, RGnº14.450.188-8€ CPF nº-021.454.787,60, doravante (denomifiado DETRAN/PR eo MUNÍCÍPÍO/DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, inscrito no ENPJIME-NÊ 78.121.936/0001- 68, com séde na Avenida Brasil, nº,245 — Três Batras do Paráná/PR, CEP 85485-000, neste ato representado Pelo Prefeito GERSO FRANCISCO + GUSSO, RG nº 902.308.139- 2e CPF nº 409.886.600-59, doravante denominado MUNICÍPIO, firmam o presente termo, de acordo com processo protocolado sol º 18:565.033-2, em cumprimento das competências e responsabilidades fixadas no-Código/de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº. 9.503/1997, em especial aos artigos 21, 22, 24.6 25, baseado, ainda, nas Resoluções e Portarias do CONTRAN e DENATRAN aplicáveis à espécie, bem como na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual de Licitações nº 15.608/2007; RESOLVEM celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 1.1.0 presente tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, visando atendimento das obrigações mútuas determinadas pela legislação de trânsito, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana: Horizontal, Vertical e Semafórica, compreendendo contratação de projetos e respectiva execução no Município de Três Barras do Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 2.1. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n.º 18.565.033-2 2.2. O Plano de Trabalho aprovado poderá ser alterado pelas partes, mediante Termo Aditivo, após manifestação jurídica do órgão competente, desde que não implique em alteração do objeto do Convênio. 2.3. Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor DA DETRANPR PARANÁ É DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTA ou órgão que possua habilitação para se manifestar sobre a questão. o a especificado. no plano-de trabalho; E] 7—. Revisar eáprovar (o) Projeto Jéchico, bem-como o respecti orçamento, após a +. Tevisãopor parte do MUNICÍPIO; [A | : o Dá a Pá Pa / Na a Respeitada a legislação em Vigor, contratar pessoa fisica'ou jurídica especializada “pára Assessoramênto na certificação e avaliação dos matériais utilizados pela (. empresa executora dos projetos”. | a / A Fá E, pise Te A ENG A d. Prestar contas deste termo; na parte-que lhercouber, ao. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da legislação pertinente; A cad E e. Promover a capacitação dos servidores dó MUNICÍPIO, conforme plano de trabalho; errei f. Acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista no projeto; 9. Demais ações de sua competência de acordo com a previsão legal. 3.2. Para atingir o objetivo definido neste termo, o MUNICÍPIO, compromete-se a: a. Utilizar a sinalização implantada para fins exclusivos de manutenção e operacionalização do Sistema de Sinalização Viária a ela jurisdicionada; b. Apresentar ao DETRAN/PR o Projeto Técnico de Sinalização Viária Urbana; c. Responsabilizar-se pela manutenção e a conservação permanente da sinalização executada por força deste termo, garantindo a salvaguarda dos materiais implantados; d. Acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista no projeto em todas as etapas. e. Comunicar imediatamente ao DETRAN/PR qualquer divergência na execução dos serviços de que trata este convênio; f. Não efetuar alterações que não sejam autorizadas expressamente pelo DETRAN/PR; 9. Designar 02 (dois) servidores de seu quadro para acompanhar a realização dos serviços na função de GESTOR/SUPLENTE do presente termo; h. Disponibilizar os servidores designados, para treinamento por um período mínimo DO A TERCEIRA - OBRIGAÇÕES MR r ara atingir o objetivo definido neste termo, OBETRANIPR, comprom e a: O dio VS si) Ps cá Pa, a : > “Realizar contratação de empreé: especializada na>execição ão Projeto Ped Sinalifação ViáriaVUrbana, bem eoimo à liquidação e pagâmento“as-empresás Ei RE >9 DETRANPR PARANÁ É DEPARTAMENTO DIE TRÂNSITO DO PARANA SOVERNO DO ESTADO de 30 horas/aula, de acordo com a convocação a ser enviada pelo DETRAN/PR; i. Fornecer as Bases Cartográficas do MUNICÍPIO; C RE ps j. Prestar contas deste termo, na parte que Estado do Paraná, nos termos da legista Ihêscouber, do.Tribunal fde.Contas , a ê Ah ei - gte-ao DETRÂNIPR e ao MUNICÍPIO comuricará respectiva C Palização desse conivênio, em.atenção-áo dispostó no at, i a + 41.0 Presente instrumento não prevê qualquer repasse de recuísos financeifos pelo DÉTRAN/PR, que assumirá a obrigação. de.côntratar os serviços de elaboração do projeto técnico de sinalização viária urbána se necéssájio, bem Como contratação-de empresa para a respectiva execução. q E as ad X 4.2. O MUNICÍPIO transferirá recursos financeiros a/título de contrapartida, conforme definido no Plano de Trabalho, observado o disposto a Cláusula Quinta. CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. O valor para a execução das atividades previstas no presente termo, é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que será será aplicado na execução do projeto técnico de sinalização viária urbana para o MUNICÍPIO, conforme orçamento de fls.04 5.2. O efetivo pagamento às empresas contratadas, seja na elaboração dos projetos, quando necessário, ou na sua execução, será feito pelo DETRAN/PR e precedido de fiscalização e atesto deste e do MUNICÍPIO. 5.3. A despesa por parte do DETRAN-PR correrá pela Fonte 56 5.4. O MUNICÍPIO arcará, com o custo fixo de 1% (porcento) do valor deste termo, a título de contrapartida, em única parcela mediante transferência bancária para conta específifca, de titularidade do DETRAN-PR, nº 12.818-X, da agência 3793-1, do Banco do Brasil, vinculada a esse convênio. 5.5. Os valores da contrapartida repassados em decorência do presente convênio, deverão ser utilizados exclusivamente para as despesas com as contratações dos serviços e/ou projetos de sinalização viária urbana — horizontal, vertical e semafórica, para o MUNICÍPIO convenente. Ainda, os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo DETRAN-PR em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. “emp 9 DETRANPR PARANÁ 9 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO 5.6. Os rendimentos dessa aplicação não utilizados, serão devolvidos ao MUNICÍPIO convenente. Í A SEXTA - OPERACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO” a ni À ' RS e fisca cônsistirá na realiza peções e visitas, a firf de emitir parecer técnico sobre a execução do! chico conclusivo sobre a satisfatória realização=do- bjet: etalhamento do-item KK do Plano d | Trabáihor? A o,bém com convênio ( > Í e em a Da | e igna-se conforme -Portaria-n:JD0420 -COAD-DGa. é ra-Nera Maria sntura de-Pina, RG nº 1.436.820-5 e-CPF-nº 451.339.059:04, para atuaf como gestora, ea servidora Vanessa Sânae-liwamoto;RG con e CPF hº.032.550:879:88, para atuar-como Fiscal deste-DETRAN:PR)'de acórdo. om.o Plano“de Trabalho-estabelecido, ao qual caberá ávaliar e certificar os! Materiais.e serviços, podendo, em.apoio, valer-se de [ urídica Sspecializada, eventualmente contratada V assessoramente por péssoa física ou j à, pára esseffim. N e / ee / a pe mn É Tá rd Ea Ç Sa om, Ss ( x / 6.3. Por parte do MUNICÍPIO, a gestão do presefíte termo ficará .a.cargo-dó servidor Jean Carlos de Lima, RG nº 10.699.912-0 8CrFh 26: 6.4. O(a) gestor(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas-riecessárias à regularização das falhas observadas. CLÁUSULA SÉTIMA — PRESTAÇÃO DE CONTAS 7.1. As partes, obrigam-se a efetuar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com relação aos recursos utilizados para a execução do presente Termo, conforme legislação e regulamentação estabelecida pelo órgão de controle externo. CLÁUSULA OITVA — EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 8.1. Após a assinatura do Termo de Convênio e indicação dos gestores por parte do MUNICÍPIO, o DETRAN/PR realizará um treinamento de 30 horas, divididos em etapas de no mínimo 4 horas, conforme definido no Plano de Trabalho. Cabe ao DETRAN/PR acompanhar a contratada para elaboração de projetos devendo definir as diretrizes junto ao Prefeito Municipal e também subsidiará o Prefeito na aprovação do referido projeto. 8.2. O DETRAN/PR realizará contratação de empresa especializada na execução do Projeto de Sinalização Viária Urbana. A execução do projeto ocorrerá num prazo de 90 dias, contados do recebimento da ordem de serviços. 8.3. A vigência do presente Termo de Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, e inicia- se na data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná - DIOE. CLÁUSULA NONA — DENUNCIA E RESCISÃO DO CONVÊNIO Átia a | a ad | Í o ão, Ea somo Rs Fa Im N Di »9 DETRANPR PARANÁ É eee DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO 9.1. Este convênio poderá ser: rende í a, À denunciado, com antecedência mínima de-30-(trinta). dias, ficando os. participam, rêsponsáveis somente pelas obrigações EN vantagens, do terhpo. em que participaram voluntariamente da averiça; » À N | E Ê + 1 escindido; . indépendente “de. prévia Guéx| rajudicial gas seguintes hip j otificação.. ou iá Aa Pi. / “inadimplemento de-quaisquer das cláu Il. constatação, |"a-. qualquer tempó, eo |-qualquérdocumento apresentado; e a (Ega Il vérificação da ocorrên ia-dé qualquêr circunstância gue-énsej 'de Tomada-de Contas Especial / fase? f m a denúnica oufescisão do convênio deve ser acoripanhadá” a devida prestação dé c ntas/ com atenção especial pará 9-réssarcimento dos recursos investidos pelo DETRAN/PR na contratação do Projeto Técfiico de-Sinali ação Viária Urba-é respectiva execução, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.de mora, na forma da lei. 9.3. Caso não haja o ressarcimento dos valores-investidos deve-se instaurar a Tomada de Contas Especial, para apuração dos-fátos; identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sem prejuízo da comuicação'ao TCE/PR. CLÁUSULA DÉCIMA — VEDAÇÕES 10.1. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: a) previsão de pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao convenente; b) transpasse, cessão ou tranferência a terceiros da execução do objeto do convênio; c) é vedado o aumento do valor do convênio, salvo se ocorrer ampliação do objeto, justificado pela parte requerente e préviamente aprovado por ambas as partes, do projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo, conforme Art. 37, inciso V, da Lei Estadual 15.608/07. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — CASOS OMISSOS 11,1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes signatárias, em observância da legislação já mencionada no caput do presente instrumento e demais diplomas legais aplicados à espécie. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICIDADE 12.1. A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do 9 DETRANPR PARANÁ 'y DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo DETRAN/PR, na forma do Art. 110 da Lei Estadual n.º15.608/2007. E ES 720 DETRANIPR e o MUNICÍPIO deverão disponibilizar, por meio da em ou, ni sua faltàyem sua sede, em local de fácil! visibilidade, consulta à aoextrato déste, cônvênio, E contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, “os valores e as tatas de liberação TD E ES detalhamento na aplicação dos recursos, Bem como-as contratações re realizadas. pafa asi CuÇão /do-objeto pactuado, ou” inserir Ainikemrs suar Página ele Ena Ra quer bi tela esso direto. ao o portal de convênios / pre no É | é Curitib para dirimir q jando as pagos a aualquer. quiror” E“por éctatbm de esti: alento com as Scláusulas do E dimam (o) mesmo « emá 02 (duas) vias de igual pari é forma ejante nd (dúas) testemunhas. DP cai e ss dê Curitiba/ (datado elei foricâment. E ad Wagner Mesquita de Oliveira (Gerso-Francisco Gusso Diretor Geral do DETRAN/PR Prefeito de Três Barras do Paraná Francisco José Batista da Costa Jean Carlos de Lima Diretor Administrativo e Financeiro Gestor pelo Município de Três Barras do DETRAN/PR do Paraná Vera Maria Ventura de Pina Gestor pelo DETRAN-PR Vanessa Sanae lwamoto Fiscal pelo DETRAN-PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ ES De Nicole Fernandes de Lucas &+- - E Para prefeituragtresbarras.pr.gov.br &+ Data Hoje 09:01 Prioridade Normal Bom dia. Modelo Oficio MUNICIPIO - Apr... Favor id o ofício referente ao município de TRÊS BARRAS DO CONVENIO%20MINUTA%20-%20, PARAN a MINUTA - PLANO DE TRABALHO... Atenciosamente, BAIXAR TODOS OS ANEXOS Nicole Fernandes de Lucas Estagiária Setor de > ea Contratos 41 3361-1295 PARANÁ 5) DE PR met Av, Victor Ferreira do TRAN GOVERNO DO ESTADO Amaral, 2940 DesosquEndo ex tnzasstoDorasdns Capão da Imbuia - Curitiba/PR 82800-900 www.detran.pr.gov.br Em 02/05/2022 às 08:58 horas, "Katylin Isabel Cascardo” <eskatylin.cascardoedetran.pr.gov.br> escreveu: Katylin Isabel Cascardo | | | | | Estagiária - Setor de | > agr Contratos | PARANÁ 41 3361-1084 DETRAN Em nas bom Av, Victor Ferreira do | DETRANPR GOVERNO DO ESTADO Amaral, 2940 Capão da Imbuia - | Curitiba/PR | 82800-900 | www.detran.prgov.br -- Mensagem encaminhada ---------- Remetente: "Katylin Isabel Cascardo” <eskatylin.cascardoadetran.pr.gov.br> Data: 01/04/2022 10:11 as Assunto: Três Barras do Paraná - Aprovação Plano de Trabalho Para: pmtresbasfesignet.com.br Com Cópia: prefeituragtresbarras.pr.gov.br Bom dia, Sr. Gerso Considerando que encontra-se em andamento o processo de formalização do Termo de Convênio, visando o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária e Urbana - Horizontal e Vertical, para execução nesse | município, encaminhamos a Minuta do Termo de Convênio e do Plano de Trabalho, para análise e possível aprovação por parte do Município. A aprovação da minuta deve ser formalizada através de ofício, devidamente assinado pelo(a) Prefeito(a) do Município. Segue em anexo, um modelo de | sugestão para redação, a fim de auxiliar na elaboração do documento. | Por tanto, solicitamos que o ofício seja digitalizado e encaminhado em resposta a este e-mail. | | Ainda, informamos que as assinaturas do Termo, serão realizadas | eletronicamente, através do sistema “Protocolo Integrado - E-protocolo". ! Poianto, o servidorigestor indicado pelo município deve possuir cadastro notistema de Protocolo Integrado do Estado. Este cadastro se faz necessário para realizar, eletronicamente, a sua assinatura no Termo de Cómênio como gestor do município. Cas o servidor indicado não possua o cadastro, acesse o site, clique em “Ainda nãosou cadastrado" e sigam os passos para cadastro: ACESSE AQUI O SISTEMA E-PROTOCOLO. Destacamos que, a assinatura do gestor será solicitada juntamente com a do prekito(a) municipal, sendo possível dar seguimento aos procedimentos, | somente após a realização de todas as assinaturas. Sento o que tínhamos para o momento, no aguardo do breve retorno, nos colíamos a disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Katylin Isabel Cascardo Estagiária - Setor de Contratos be 41 3361-1084 PARANÁ Wi Av, Victor Ferreira do DETRANPR GOVERNO DO ESTADO amaral, 2940 beat ee fa Capão da Imbuia - Curitiba/PR 82800-900 www.detran.pr.gov.br DS DETRANPR PARANÁ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA. SOVERNO DO ESTADO PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE DO TERMO DE CONVÊNIO-NS::;:1..../2022 A DADOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE >=——. — , í N ae a En À e E e Tm am um ade Convenente Ds CNPJ/MF E A Si es Pepartamento de Trânsito do Paraná — DETRANIPR. [78.206,513/000140 7 [HD | dereço: ES a 3 a ida-Victor Ferreira do A2940- pi = Municipio UF CEI CURITIBA PR! j82800-€ > E / E obded. 41 3361-1303 —|— isito;> > as = | 7 Endereço Eletrônico (email: widetran.pr av. r “> | fontratosGOdetrân,prigov.br ;/ Nome-dó Responsável” A Wagher Mesquitá-dé Oliveirá RG:>7” Eai io 14450.188-8 SSPÍPR e RNP SA Entidade Conveniada er Município de Três Barras do Paraná 68 Endereço: Avenida Brasil, nº 245 Web site: https:/Auww.tresbarras.pr Nome do Responsáve Gerso Francisco Gusso U Endereço Eletrônico (e-mail): cartoriobozzadelimaGdgmail.com TO A SER EXECUTADO ionalização da Sinalização Viária Urbana: Horizontal, Barras do Paraná INGIDAS Atender o município a implantação de projeto de sinalização Viária Urbana horizontal e vertical. IV — ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO Após a assinatura do Termo de Convênio pelas partes e publicação do mesmo, o DETRAN/PR realizará um treinamento de 30 (trinta) horas com os gestores dos municípios, dividido em etapas de, no mínimo, 4 (quatro) horas, que ocorrerão conforme andamento das fases do termo. O gestor será responsável pelo andamento do termo e acompanhará a empresa contratada para execução da obra. Concomitantemente ao período inicial de treinamento o DETRAN/PR fornecerá ao município os modelos, manuais e planilhas de referência necessários para a DS DETRANPR PARANÃ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO elaboração de projeto de sinalização viária urbana por parte do município. Este projeto definirá as quantidades e locais onde os dispositivos serão"instalados, e também as marcações (horizontal) na-pista/pavimento. A entrega deste materiôk pelo mlUnicípio ocorrerá em um prazo máximo (de 12 (doze); meses. Durante” esta etapa: a equipe técnica do DETRAN/PR, plotada. na - DIVISÃO DE "SINALIZAÇÃO estárá ER disposição para esclarecimento de dúvida ê é dlivelgências. A cá À Apô37 conclusão dos projetos; os -rriesmãs sao g À NV pras aa: Ê ÇÃO doSDETRANIPR, que fárá análisé técfica havendo. inconis ências, E fará ao projetista para. as devidas coi reções.T Tendo Sido [9 Projeto 'apro ado pela” je ipe técnica . [o) ETRANPR, e pelo Prefeito Municipal, será iniciado processo q icitatório O pará a contratação der empresa especializad: q ne esco Gãolimplantação de A so de sinalizáção Vi Viária. urbana. Após contratação, 5 ey je 90-(hoventa di ias pará Conclusão-das obras. 17 a | esta (E pao 24 meses após a publicação no DIOE 1 Assinatura do Termo de Convênio 2 Elaboração de projetos ço de 2022 | Janeiro de 2023 Pos eprovação |“ actanta ca dos projetos vigência Engenharia do Detran/PR, com a aprovação do Senhor Prefeito Municipal. So a partir dessa aprovação do Senhor Prefeito Municipal e a definição dos locais que receberão a sinalização viária urbana, serão analisados tecnicamente os projetos. 2 — Quanto aos critérios de análise dos projetos pelo DETRAN: Se projetos contratados ou elaborados diretamente pelo Município conveniado: A análise e a avaliação dos projetos de sinalização viária urbana será feita utilizando os critérios da legislação de trânsito vigente (Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN). 3 — Quanto à Execução dos Projetos de Sinalização: O DETRAN/PR fará a contratação de empresa especializada para a execução dos projetos de sinalização viária. Deverá ser indicado pelos Municípios o gestor, que 9 DETRANPR PARANÃ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO deverá realizar o acompanhamento “da implantação da sinalização viária urbana — horizontal e vertical, conforme o projeto avaliado na fase anterior, erdeverá-informar imediatamente à Divisão de Sinalização Miária do DETRAN/PR, quêlquer incepsistência eventualmente encontrada durante a execução dos si niçõs. E Após conclusão da execução dos Projetos, a Rrefeitura Municipa deverá eric um ermo! de Recebimento. Provisório, que. devei erá ser entregue, ao- DETI RAN/PI E iscalizê ação, que Será f feito em duas) Jetápas, realizadas similltanedmente: rd se a) “Na. 1 Primeira. btapa,o DETR N,acionarára a entidáde Lontiatadita onsável” | pola: >veri icação... de “mater |e métricas de segurança da”, sinalização pr o “implarífada, gonforme previsiê-em Convênio; Ê a ntrai Es Ne b)xKa segunt á etapa, a, equipe de/fiscais dos c E verificação “in .lo66” em . todos. os dae ai | dê La Edi jiscalização;“com as p ndêngias “eve Pd C* pendências, sanadas, dote 4 - Critérios Objetivos: Visando oportunizar investimen nto em 8 alizaçã ] nicípios do estado estão aptos ! ão viária urbana, dentro dos abela abaixo, respeitado o limite a serem contempladof critérios de valores financeiro que o DETR NG e te está autorizado a investir, incluindo superávit : ORÇ/ vo) PESA limão VALOR EM R$ 1 R$ 230.000,00 JE Z R$ 300.000,00 | Ppopulação entre 30.001 até é | 50.000habitantes Rarsaonno Municípios com população com mais de 50.0001 R$ 575.000,00 habitantes >) seguida ao ão recebimento do referido Termo DETRANIBR i inici rá o pfocedime todo PÁ 9 DETRANPR PARANÁ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA. GOVERNO DO ESTADO V- - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO-.. | E E a-se que, pelo menos 15 quinze) dias após O. início os. Serviços Os, OS. Reg E Aa ; so Próvisório, | rádo pelo-ges étor do município, pelo | etéit Municipal, eipelo gestor-e fiscal-dó ) ANPR. O Termo só ocaso ento ção and o int dos EO servigos. , oe e se E LL a 50% reino Do! válora 68? fiscalização” e aprovação do DETRANIPRSC so seja »—const tatádo-efros ou divergências; sm esmios deverãg corrigidos pela/empresa “em at! 5 (quinze) dias, (6) gestor do ruepio deverá : ar ras-Correções e Es ni iormente emitir ir o TRD - -[Fermo, de Recebiniêr Zaoijuntamente com o Prefeito o Municipal e | JEM, ( Somente após a emissão do do T) Esaseca áliz a inte do sê viço. do valor após.a entrega, dom TRP =>Temo de Recebi VI- DA APROVAÇÃO WAGNER MESQUITA DE Diretor Geral do DETRAN O FRANCISCO GUSSO efeito”Municipal de Três Barras do »» Paraná PAPEL TIMBRADO DO MUNICÍPIO OFÍCIO Nº..../2022 AO SETOR DE CONTRATOS/DETRAN-PR Na qualidade de representante legal do Município de assa ;, € em conformidade com o disposto no caput do Art. 134, e no inciso VI, do Art. 136, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007, APROVO O PLANO DE TRABALHO referente ao Termo de Convênio a ser celebrado com o DETRAN/PR, que tem por objeto o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana - Horizontal e Vertical, nesta municipalidade. NOME DO PREFEITO Prefeito de ...........s