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materia nº 2281/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2281 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaResumo: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal. a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), para o atendimento das obrigações mútuas determinadas pela legislação de trânsito, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Vertical, e Semafórica, compreendendo contratação de...
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2281/2022
DATA 03/05/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Departamento de
Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), para o
Protocolo Nº-S 2), 05053047 atendimento das obrigações mútuas determinadas
Data emissão: pela legislação de trânsito, para o planejamento e a
Hora: ,2:20 ( operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal,
Responsável: Vertical e Semafórica, compreendendo contratação
CamaraM. Três Barras pr de projetos e respectiva execução no município de
Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), inscrito
no CNPJ sob o nº 78.206.513/0001-40, com sede na Av. Victor Ferreira do
Amaral, nº 2940, na cidade de Curitiba - PR, para o atendimento das
obrigações mútuas determinadas pela legislação de trânsito, para o
planejamento e a operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Vertical
e Semafórica, compreendendo contratação de projetos e respectiva execução
no município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. Fica como obrigação do Departamento de Trânsito do Paraná
(DETRAN/PR): :
| - realizar contratação de empresa especializada na execução do
Projeto de Sinalização Viária Urbana, bem como a liquidação e pagamento às
empresas contratadas, conforme especificado no plano de trabalho;
Il - revisar e aprovar o Projeto Técnico, bem como o respectivo
orçamento, após a revisão por parte do MUNICÍPIO;
|II - respeitada a legislação em vigor, contratar pessoa física ou jurídica
especializada para assessorar na certificação e avaliação dos materiais
utilizados pela empresa executora dos projetos;
IV - prestar contas deste convênio, na parte que lhe couber, ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, nos termos da legislação pertinente,
V - promover a capacitação dos servidores do MUNICÍPIO, conforme
Plano de Trabalho;
VI - acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista
no projeto; :
VII - demais ações de sua competência de acordo com a previsão legal.
refeitura Munivipal de Qrês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Barras do Hucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º. Para atingir o objetivo do convênio, o MUNICÍPIO, compromete-
se a:
| - utilizar a sinalização implantada para fins exclusivos de manutenção e
operacionalização do Sistema de Sinalização Viária a ela jurisdicionada;
II - apresentar ao DETRAN/PR, o Projeto Técnico de Sinalização Viária
Urbana;
III - responsabilizar-se pela manutenção e a conservação permanente da
sinalização executada por força do convênio, garantindo a salvaguarda dos
materiais implantados;
IV - acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista
no projeto em todas as etapas,
V - comunicar imediatamente ao DETRAN/PR qualquer divergência na
execução dos serviços de que trata este Convênio;
VI - não efetuar alterações que não sejam autorizadas pelo
DETRAN/PR;
VII - designar 02 (dois) servidores de seu quadro para acompanhar a
realização dos serviços na função de GESTOR/SUPLENTE do presente
convênio;
VIII - disponibilizar os servidores designados, para treinamento por um
período mínimo de 30 horas/aula, de acordo com a convocação a ser enviada
pelo DETRAN/PR;
IX - fornecer as Bases Cartográficas do MUNICÍPIO;
X - prestar contas deste Convênio, na parte que lhe couber ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, nos termos da legislação pertinente;
XI - demais ações de sua competência, de acordo com a previsão legal.
Art. 4º. Compete ao DETRAN/PR e ao MUNICÍPIO comunicar a
respectiva Casa Legislativa sobre a realização deste Convênio, em atenção ao
disposto no art. 116, 82º da Lei 8.666/93.
Art. 5º. O valor a execução das atividades previstas no presente
Convênio é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que será aplicado
na execução do projeto técnico de sinalização viária urbana para o
MUNICÍPIO.
Parágrafo único. O efetivo pagamento às empresas contratadas seja na
elaboração dos projetos, quando necessário, ou na sua execução, será feito
pelo DETRAN/PR e procedido de fiscalização e atesto deste e do Município.
Art. 6º. O MUNICÍPIO arcará com o custo fixo de 1% (um por cento) do
valor deste Convênio, a título de contrapartida em única parcela, mediante
transferência bancária para a conta específica, de titularidade do DETRAN/PR,
nº 12.818-x, da agência 3793-1, do Banco do Brasil, vinculada a este
Convênio.
o Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
frefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 7º. Após a assinatura do Termo de Convênio e indicação dos
gestores por parte do MUNICÍPIO, o DETRAN/PR realizará o treinamento de
30 horas, divididos em etapas de no mínimo 4. horas, conforme definido no
Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Cabe ao DETRAN/PR acompanhar a contratação para
elaboração de projetos, devendo definir as diretrizes junto ao Prefeito
Municipal, e também subsidiará o Prefeito na aprovação do referido Projeto.
Art. 8º. A vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, e
iniciará na data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná
- DIOE.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
s,Barras do Paraná, em 03 de maio de
2022.
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Peetoitura Municipal do Três Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2281/2022
visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para firmar Convênio com o Departamento de Transito do Paraná,
(DETRAN/PR), para o atendimento das obrigações mutuas determinadas pela
legislação de transito, para O planejamento e a operacionalização da
Sinalização Urbana Horizontal, Vertical e Semafórica compreendendo
contratação de projetos e respectiva execução no município de Três Barras do
Paraná.
Como pode ser verificado no bojo deste Projeto de
Lei, será executado pelo DETRAN/PR, com contrapartida do Município, a
sinalização viário urbana desta cidade.
Assim, a importância na participação de técnicos
deste Município, como também deste Poder na definição do local onde será
implantada a referida sinalização.
: Anexamos cópia da minuta do plano de trabalho, e
do convênio a ser firmado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Três Barras do Paraná, em 03 de maio de
GER NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Font : a E sá ,
CNPJ 78.1 g per araná - PR
ie ESTADO DO PARANÁ
Aeofeitura Municipal do Crês Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
asma
Of. nº 190/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 03 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2281/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal afirmar convênio com o Departamento de Transito
do Paraná, (DETRAN/PR), para o atendimento das obrigações mutuas
determinadas pela legislação de transito, para o planejamento e a
operacionalização da Sinalização Urbana Horizontal, Vertical e Semafórica
compreendendo contratação de projetos e respectiva execução no município
de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado, ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos deféstima e consideração.
tu
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
wecesipo D$/0Sj 2022
“tônio A. Lisch
Nara MT tas PF
Av. Brasil, 245 -
aná - PR
9 DETRANPR PARANÁ S
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
CONVÊNIO N.º 3558/2022
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+ TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O)
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO|
| PARANÁS-DETRANIPR E O. MUNICÍPIO DE.
TRÊS BARRAS DO PARANÁ Ea / e
A
EPARTAMENTO” DE-TRÂNSITO DO PAR
78:206.513/0001-40, con sede ia Av- Victor Ferrei
fa do Amatal, 2940>nésta capital, CEP
82:800-900, representado pof seu Dirétor Geral St WAGNER MESQUITA DE.OÚIVEIRA,
RGnº14.450.188-8€ CPF nº-021.454.787,60, doravante (denomifiado DETRAN/PR eo
MUNÍCÍPÍO/DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, inscrito no ENPJIME-NÊ 78.121.936/0001-
68, com séde na Avenida Brasil, nº,245 — Três Batras do Paráná/PR, CEP 85485-000,
neste ato representado Pelo Prefeito GERSO FRANCISCO + GUSSO, RG nº 902.308.139-
2e CPF nº 409.886.600-59, doravante denominado MUNICÍPIO, firmam o presente termo,
de acordo com processo protocolado sol º 18:565.033-2, em cumprimento das
competências e responsabilidades fixadas no-Código/de Trânsito Brasileiro, Lei Federal
nº. 9.503/1997, em especial aos artigos 21, 22, 24.6 25, baseado, ainda, nas Resoluções
e Portarias do CONTRAN e DENATRAN aplicáveis à espécie, bem como na Lei Federal
nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual de Licitações nº 15.608/2007;
RESOLVEM celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1.0 presente tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, visando atendimento
das obrigações mútuas determinadas pela legislação de trânsito, para o planejamento e a
operacionalização da Sinalização Viária Urbana: Horizontal, Vertical e Semafórica,
compreendendo contratação de projetos e respectiva execução no Município de Três
Barras do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2.1. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado
pelas autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n.º
18.565.033-2
2.2. O Plano de Trabalho aprovado poderá ser alterado pelas partes, mediante Termo
Aditivo, após manifestação jurídica do órgão competente, desde que não implique em
alteração do objeto do Convênio.
2.3. Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor
DA DETRANPR PARANÁ É
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTA
ou órgão que possua habilitação para se manifestar sobre a questão.
o a especificado. no plano-de trabalho; E]
7—. Revisar eáprovar (o) Projeto Jéchico, bem-como o respecti orçamento, após a
+. Tevisãopor parte do MUNICÍPIO; [A | : o Dá
a Pá Pa / Na
a Respeitada a legislação em Vigor, contratar pessoa fisica'ou jurídica especializada
“pára Assessoramênto na certificação e avaliação dos matériais utilizados pela
(. empresa executora dos projetos”. | a /
A Fá E,
pise Te A ENG A
d. Prestar contas deste termo; na parte-que lhercouber, ao. Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, nos termos da legislação pertinente;
A cad E
e. Promover a capacitação dos servidores dó MUNICÍPIO, conforme plano de
trabalho; errei
f. Acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista no projeto;
9. Demais ações de sua competência de acordo com a previsão legal.
3.2. Para atingir o objetivo definido neste termo, o MUNICÍPIO, compromete-se a:
a. Utilizar a sinalização implantada para fins exclusivos de manutenção e
operacionalização do Sistema de Sinalização Viária a ela jurisdicionada;
b. Apresentar ao DETRAN/PR o Projeto Técnico de Sinalização Viária Urbana;
c. Responsabilizar-se pela manutenção e a conservação permanente da sinalização
executada por força deste termo, garantindo a salvaguarda dos materiais
implantados;
d. Acompanhar e fiscalizar a implantação da sinalização viária prevista no projeto
em todas as etapas.
e. Comunicar imediatamente ao DETRAN/PR qualquer divergência na execução
dos serviços de que trata este convênio;
f. Não efetuar alterações que não sejam autorizadas expressamente pelo
DETRAN/PR;
9. Designar 02 (dois) servidores de seu quadro para acompanhar a realização dos
serviços na função de GESTOR/SUPLENTE do presente termo;
h. Disponibilizar os servidores designados, para treinamento por um período mínimo
DO
A TERCEIRA - OBRIGAÇÕES MR r
ara atingir o objetivo definido neste termo, OBETRANIPR, comprom e a:
O dio VS si) Ps cá Pa, a : >
“Realizar contratação de empreé: especializada na>execição ão Projeto Ped
Sinalifação ViáriaVUrbana, bem eoimo à liquidação e pagâmento“as-empresás
Ei RE
>9 DETRANPR PARANÁ É
DEPARTAMENTO DIE TRÂNSITO DO PARANA SOVERNO DO ESTADO
de 30 horas/aula, de acordo com a convocação a ser enviada pelo DETRAN/PR;
i. Fornecer as Bases Cartográficas do MUNICÍPIO; C RE
ps
j. Prestar contas deste termo, na parte que
Estado do Paraná, nos termos da legista
Ihêscouber, do.Tribunal fde.Contas
,
a ê Ah ei -
gte-ao DETRÂNIPR e ao MUNICÍPIO comuricará respectiva C
Palização desse conivênio, em.atenção-áo dispostó no at, i
a +
41.0 Presente instrumento não prevê qualquer repasse de recuísos financeifos pelo
DÉTRAN/PR, que assumirá a obrigação. de.côntratar os serviços de elaboração do projeto
técnico de sinalização viária urbána se necéssájio, bem Como contratação-de empresa
para a respectiva execução. q E as ad
X
4.2. O MUNICÍPIO transferirá recursos financeiros a/título de contrapartida, conforme
definido no Plano de Trabalho, observado o disposto a Cláusula Quinta.
CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
5.1. O valor para a execução das atividades previstas no presente termo, é de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que será será aplicado na execução do projeto
técnico de sinalização viária urbana para o MUNICÍPIO, conforme orçamento de fls.04
5.2. O efetivo pagamento às empresas contratadas, seja na elaboração dos projetos,
quando necessário, ou na sua execução, será feito pelo DETRAN/PR e precedido de
fiscalização e atesto deste e do MUNICÍPIO.
5.3. A despesa por parte do DETRAN-PR correrá pela Fonte 56
5.4. O MUNICÍPIO arcará, com o custo fixo de 1% (porcento) do valor deste termo, a título
de contrapartida, em única parcela mediante transferência bancária para conta
específifca, de titularidade do DETRAN-PR, nº 12.818-X, da agência 3793-1, do Banco
do Brasil, vinculada a esse convênio.
5.5. Os valores da contrapartida repassados em decorência do presente convênio,
deverão ser utilizados exclusivamente para as despesas com as contratações dos
serviços e/ou projetos de sinalização viária urbana — horizontal, vertical e semafórica,
para o MUNICÍPIO convenente. Ainda, os rendimentos de aplicações financeiras,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo DETRAN-PR em conta
poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores
que um mês.
“emp
9 DETRANPR PARANÁ 9
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
5.6. Os rendimentos dessa aplicação não utilizados, serão devolvidos ao MUNICÍPIO
convenente.
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A SEXTA - OPERACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO”
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RS e fisca cônsistirá na realiza
peções e visitas, a firf de emitir parecer técnico sobre a execução do!
chico conclusivo sobre a satisfatória realização=do- bjet:
etalhamento do-item KK do Plano d | Trabáihor? A
o,bém com
convênio
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e igna-se conforme -Portaria-n:JD0420 -COAD-DGa. é ra-Nera Maria
sntura de-Pina, RG nº 1.436.820-5 e-CPF-nº 451.339.059:04, para atuaf como gestora,
ea servidora Vanessa Sânae-liwamoto;RG con e CPF hº.032.550:879:88, para
atuar-como Fiscal deste-DETRAN:PR)'de acórdo. om.o Plano“de Trabalho-estabelecido,
ao qual caberá ávaliar e certificar os! Materiais.e serviços, podendo, em.apoio, valer-se de
[ urídica Sspecializada, eventualmente contratada
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assessoramente por péssoa física ou j à,
pára esseffim. N e
/
ee / a pe
mn É Tá rd
Ea Ç Sa om, Ss ( x /
6.3. Por parte do MUNICÍPIO, a gestão do presefíte termo ficará .a.cargo-dó servidor Jean
Carlos de Lima, RG nº 10.699.912-0 8CrFh 26:
6.4. O(a) gestor(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas-riecessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA SÉTIMA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. As partes, obrigam-se a efetuar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, com relação aos recursos utilizados para a execução do presente
Termo, conforme legislação e regulamentação estabelecida pelo órgão de controle
externo.
CLÁUSULA OITVA — EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
8.1. Após a assinatura do Termo de Convênio e indicação dos gestores por parte do
MUNICÍPIO, o DETRAN/PR realizará um treinamento de 30 horas, divididos em etapas
de no mínimo 4 horas, conforme definido no Plano de Trabalho. Cabe ao DETRAN/PR
acompanhar a contratada para elaboração de projetos devendo definir as diretrizes junto
ao Prefeito Municipal e também subsidiará o Prefeito na aprovação do referido projeto.
8.2. O DETRAN/PR realizará contratação de empresa especializada na execução do
Projeto de Sinalização Viária Urbana. A execução do projeto ocorrerá num prazo de 90
dias, contados do recebimento da ordem de serviços.
8.3. A vigência do presente Termo de Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, e inicia-
se na data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná - DIOE.
CLÁUSULA NONA — DENUNCIA E RESCISÃO DO CONVÊNIO
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
9.1. Este convênio poderá ser: rende
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denunciado, com antecedência mínima de-30-(trinta). dias, ficando os. participam,
rêsponsáveis somente pelas obrigações EN vantagens, do terhpo. em que
participaram voluntariamente da averiça; » À N | E Ê
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escindido; . indépendente “de. prévia
Guéx| rajudicial gas seguintes hip
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Il. constatação, |"a-. qualquer tempó,
eo |-qualquérdocumento apresentado; e a (Ega
Il vérificação da ocorrên ia-dé qualquêr circunstância gue-énsej
'de Tomada-de Contas Especial / fase?
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m a denúnica oufescisão do convênio deve ser acoripanhadá” a devida prestação
dé c ntas/ com atenção especial pará 9-réssarcimento dos recursos investidos pelo
DETRAN/PR na contratação do Projeto Técfiico de-Sinali ação Viária Urba-é respectiva
execução, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.de mora, na forma da lei.
9.3. Caso não haja o ressarcimento dos valores-investidos deve-se instaurar a Tomada
de Contas Especial, para apuração dos-fátos; identificação dos responsáveis e
quantificação do dano, sem prejuízo da comuicação'ao TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA — VEDAÇÕES
10.1. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e
responsabilização do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
a) previsão de pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração
ao convenente;
b) transpasse, cessão ou tranferência a terceiros da execução do objeto do convênio;
c) é vedado o aumento do valor do convênio, salvo se ocorrer ampliação do objeto,
justificado pela parte requerente e préviamente aprovado por ambas as partes, do
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas
anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por
aditivo, conforme Art. 37, inciso V, da Lei Estadual 15.608/07.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — CASOS OMISSOS
11,1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes signatárias,
em observância da legislação já mencionada no caput do presente instrumento e demais
diplomas legais aplicados à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICIDADE
12.1. A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do
9 DETRANPR PARANÁ 'y
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo
DETRAN/PR, na forma do Art. 110 da Lei Estadual n.º15.608/2007. E
ES
720 DETRANIPR e o MUNICÍPIO deverão disponibilizar, por meio da em ou, ni
sua faltàyem sua sede, em local de fácil! visibilidade, consulta à aoextrato déste, cônvênio, E
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, “os valores e as tatas de liberação TD E ES
detalhamento na aplicação dos recursos, Bem como-as contratações re realizadas. pafa asi
CuÇão /do-objeto pactuado, ou” inserir Ainikemrs suar Página ele Ena Ra quer
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mesmo « emá 02 (duas) vias de igual pari é forma ejante nd (dúas) testemunhas.
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Curitiba/ (datado elei foricâment. E ad
Wagner Mesquita de Oliveira (Gerso-Francisco Gusso
Diretor Geral do DETRAN/PR Prefeito de Três Barras do Paraná
Francisco José Batista da Costa Jean Carlos de Lima
Diretor Administrativo e Financeiro Gestor pelo Município de Três Barras
do DETRAN/PR do Paraná
Vera Maria Ventura de Pina
Gestor pelo DETRAN-PR
Vanessa Sanae lwamoto
Fiscal pelo DETRAN-PR
TRÊS BARRAS DO PARANÁ ES
De Nicole Fernandes de Lucas &+- -
E Para prefeituragtresbarras.pr.gov.br &+
Data Hoje 09:01
Prioridade Normal
Bom dia. Modelo Oficio MUNICIPIO - Apr...
Favor id o ofício referente ao município de TRÊS BARRAS DO CONVENIO%20MINUTA%20-%20,
PARAN a
MINUTA - PLANO DE TRABALHO...
Atenciosamente, BAIXAR TODOS OS ANEXOS
Nicole Fernandes de
Lucas
Estagiária Setor de
> ea Contratos
41 3361-1295
PARANÁ 5)
DE PR met Av, Victor Ferreira do
TRAN GOVERNO DO ESTADO Amaral, 2940
DesosquEndo ex tnzasstoDorasdns
Capão da Imbuia -
Curitiba/PR
82800-900
www.detran.pr.gov.br
Em 02/05/2022 às 08:58 horas, "Katylin Isabel Cascardo”
<eskatylin.cascardoedetran.pr.gov.br> escreveu:
Katylin Isabel
Cascardo
|
|
|
|
| Estagiária - Setor de
| > agr Contratos
| PARANÁ 41 3361-1084
DETRAN Em nas bom Av, Victor Ferreira do
| DETRANPR GOVERNO DO ESTADO Amaral, 2940
Capão da Imbuia -
| Curitiba/PR
| 82800-900
|
www.detran.prgov.br
-- Mensagem encaminhada ----------
Remetente: "Katylin Isabel Cascardo” <eskatylin.cascardoadetran.pr.gov.br>
Data: 01/04/2022 10:11 as
Assunto: Três Barras do Paraná - Aprovação Plano de Trabalho
Para: pmtresbasfesignet.com.br
Com Cópia: prefeituragtresbarras.pr.gov.br
Bom dia, Sr. Gerso
Considerando que encontra-se em andamento o processo de formalização do
Termo de Convênio, visando o planejamento e a operacionalização da
Sinalização Viária e Urbana - Horizontal e Vertical, para execução nesse
| município, encaminhamos a Minuta do Termo de Convênio e do Plano de
Trabalho, para análise e possível aprovação por parte do Município.
A aprovação da minuta deve ser formalizada através de ofício, devidamente
assinado pelo(a) Prefeito(a) do Município. Segue em anexo, um modelo de
| sugestão para redação, a fim de auxiliar na elaboração do documento.
|
Por tanto, solicitamos que o ofício seja digitalizado e encaminhado em resposta
a este e-mail.
|
| Ainda, informamos que as assinaturas do Termo, serão realizadas
| eletronicamente, através do sistema “Protocolo Integrado - E-protocolo".
!
Poianto, o servidorigestor indicado pelo município deve possuir cadastro
notistema de Protocolo Integrado do Estado. Este cadastro se faz
necessário para realizar, eletronicamente, a sua assinatura no Termo de
Cómênio como gestor do município.
Cas o servidor indicado não possua o cadastro, acesse o site, clique em “Ainda
nãosou cadastrado" e sigam os passos para cadastro: ACESSE AQUI O
SISTEMA E-PROTOCOLO.
Destacamos que, a assinatura do gestor será solicitada juntamente com a do
prekito(a) municipal, sendo possível dar seguimento aos procedimentos,
| somente após a realização de todas as assinaturas.
Sento o que tínhamos para o momento, no aguardo do breve retorno, nos
colíamos a disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Katylin Isabel
Cascardo
Estagiária - Setor de
Contratos
be
41 3361-1084
PARANÁ Wi Av, Victor Ferreira do
DETRANPR GOVERNO DO ESTADO amaral, 2940
beat ee fa
Capão da Imbuia -
Curitiba/PR
82800-900
www.detran.pr.gov.br
DS DETRANPR PARANÁ
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA. SOVERNO DO ESTADO
PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE DO TERMO DE CONVÊNIO-NS::;:1..../2022
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DADOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE >=——. — ,
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ade Convenente Ds CNPJ/MF E A Si es
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dereço: ES a 3 a
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Municipio UF CEI
CURITIBA PR! j82800-€
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41 3361-1303 —|—
isito;> > as = | 7 Endereço Eletrônico (email:
widetran.pr av. r “> | fontratosGOdetrân,prigov.br ;/
Nome-dó Responsável” A
Wagher Mesquitá-dé Oliveirá
RG:>7” Eai io
14450.188-8 SSPÍPR
e
RNP SA
Entidade Conveniada er
Município de Três Barras do Paraná 68
Endereço:
Avenida Brasil, nº 245
Web site:
https:/Auww.tresbarras.pr
Nome do Responsáve
Gerso Francisco Gusso
U
Endereço Eletrônico (e-mail):
cartoriobozzadelimaGdgmail.com
TO A SER EXECUTADO
ionalização da Sinalização Viária Urbana: Horizontal,
Barras do Paraná
INGIDAS
Atender o município a implantação de projeto de sinalização Viária Urbana horizontal
e vertical.
IV — ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO
Após a assinatura do Termo de Convênio pelas partes e publicação do mesmo, o
DETRAN/PR realizará um treinamento de 30 (trinta) horas com os gestores dos
municípios, dividido em etapas de, no mínimo, 4 (quatro) horas, que ocorrerão
conforme andamento das fases do termo. O gestor será responsável pelo andamento
do termo e acompanhará a empresa contratada para execução da obra.
Concomitantemente ao período inicial de treinamento o DETRAN/PR fornecerá ao
município os modelos, manuais e planilhas de referência necessários para a
DS DETRANPR PARANÃ
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
elaboração de projeto de sinalização viária urbana por parte do município. Este
projeto definirá as quantidades e locais onde os dispositivos serão"instalados, e
também as marcações (horizontal) na-pista/pavimento. A entrega deste materiôk pelo
mlUnicípio ocorrerá em um prazo máximo (de 12 (doze); meses. Durante” esta etapa: a
equipe técnica do DETRAN/PR, plotada. na - DIVISÃO DE "SINALIZAÇÃO estárá ER
disposição para esclarecimento de dúvida ê é dlivelgências. A cá À
Apô37 conclusão dos projetos; os -rriesmãs sao g
À NV pras aa:
Ê ÇÃO doSDETRANIPR, que fárá análisé técfica havendo. inconis ências, E
fará ao projetista para. as devidas coi reções.T Tendo Sido [9 Projeto 'apro ado pela”
je ipe técnica . [o) ETRANPR, e pelo Prefeito Municipal, será iniciado processo
q icitatório O pará a contratação der empresa especializad: q ne esco Gãolimplantação de
A so de sinalizáção Vi Viária. urbana. Após contratação, 5
ey je 90-(hoventa di ias pará Conclusão-das obras.
17 a |
esta (E pao
24 meses após
a publicação
no DIOE
1 Assinatura do Termo de
Convênio
2 Elaboração de projetos ço de 2022 | Janeiro de 2023
Pos eprovação |“ actanta ca
dos projetos vigência
Engenharia do Detran/PR, com a aprovação do Senhor Prefeito
Municipal. So a partir dessa aprovação do Senhor Prefeito Municipal e a
definição dos locais que receberão a sinalização viária urbana, serão analisados
tecnicamente os projetos.
2 — Quanto aos critérios de análise dos projetos pelo DETRAN:
Se projetos contratados ou elaborados diretamente pelo Município conveniado: A
análise e a avaliação dos projetos de sinalização viária urbana será feita utilizando os
critérios da legislação de trânsito vigente (Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções
do CONTRAN).
3 — Quanto à Execução dos Projetos de Sinalização:
O DETRAN/PR fará a contratação de empresa especializada para a execução dos
projetos de sinalização viária. Deverá ser indicado pelos Municípios o gestor, que
9 DETRANPR PARANÃ
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
deverá realizar o acompanhamento “da implantação da sinalização viária urbana —
horizontal e vertical, conforme o projeto avaliado na fase anterior, erdeverá-informar
imediatamente à Divisão de Sinalização Miária do DETRAN/PR, quêlquer
incepsistência eventualmente encontrada durante a execução dos si niçõs. E
Após conclusão da execução dos Projetos, a Rrefeitura Municipa deverá eric um
ermo! de Recebimento. Provisório, que. devei erá ser entregue, ao- DETI RAN/PI E
iscalizê ação, que Será f feito em duas) Jetápas, realizadas similltanedmente: rd se
a) “Na. 1 Primeira. btapa,o DETR N,acionarára a entidáde Lontiatadita onsável”
| pola: >veri icação... de “mater |e métricas de segurança da”, sinalização
pr o “implarífada, gonforme previsiê-em Convênio; Ê a
ntrai
Es Ne b)xKa segunt á etapa, a, equipe de/fiscais dos c
E verificação “in .lo66” em . todos. os
dae ai | dê
La Edi jiscalização;“com as p ndêngias “eve
Pd
C* pendências, sanadas, dote
4 - Critérios Objetivos:
Visando oportunizar investimen nto em 8 alizaçã
] nicípios do estado estão aptos
! ão viária urbana, dentro dos
abela abaixo, respeitado o limite
a serem contempladof
critérios de valores
financeiro que o DETR NG e te está autorizado a investir, incluindo
superávit :
ORÇ/ vo) PESA limão VALOR EM R$
1 R$ 230.000,00
JE
Z R$ 300.000,00
|
Ppopulação entre 30.001 até
é | 50.000habitantes Rarsaonno
Municípios com população com mais de 50.0001 R$ 575.000,00
habitantes
>)
seguida ao ão recebimento do referido Termo DETRANIBR i inici rá o pfocedime todo
PÁ
9 DETRANPR PARANÁ
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANA. GOVERNO DO ESTADO
V- - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO-.. | E E
a-se que, pelo menos 15 quinze) dias após O. início os. Serviços Os, OS.
Reg E
Aa ; so Próvisório, |
rádo pelo-ges étor do município, pelo | etéit Municipal, eipelo gestor-e fiscal-dó )
ANPR. O Termo só ocaso ento ção and o int dos EO
servigos. , oe e se E LL a
50% reino Do! válora 68? fiscalização” e aprovação do DETRANIPRSC so seja
»—const tatádo-efros ou divergências; sm esmios deverãg corrigidos pela/empresa
“em at! 5 (quinze) dias, (6) gestor do ruepio deverá : ar ras-Correções e
Es ni iormente emitir ir o TRD - -[Fermo, de Recebiniêr
Zaoijuntamente com o Prefeito o Municipal e | JEM,
( Somente após a emissão do do T) Esaseca áliz a inte do sê viço.
do valor após.a entrega, dom TRP =>Temo de Recebi
VI- DA APROVAÇÃO
WAGNER MESQUITA DE
Diretor Geral do DETRAN
O FRANCISCO GUSSO
efeito”Municipal de Três Barras do
»» Paraná
PAPEL TIMBRADO DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº..../2022
AO SETOR DE CONTRATOS/DETRAN-PR
Na qualidade de representante legal do Município de assa ;, € em
conformidade com o disposto no caput do Art. 134, e no inciso VI, do Art. 136,
ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007, APROVO O PLANO DE TRABALHO
referente ao Termo de Convênio a ser celebrado com o DETRAN/PR, que tem
por objeto o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana -
Horizontal e Vertical, nesta municipalidade.
NOME DO PREFEITO
Prefeito de ...........s

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