materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ | |
ESTADO DO PARANÁ |
PROJETO DE LEI Nº 03/2021
Súmula. Autoriza o Presidente do Poder Legislativo
Municipal a celebrar convênio com instituições
financeiras, para concessão de empréstimo a
servidores públicos municipais mediante
consignação em folha de pagamento, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a
celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimo
a servidores públicos municipais mediante consignação em folha de
pagamento.
Art. 2º. O convênio terá como objeto a concessão de empréstimo pelas
instituições financeiras aos beneficiários do Poder Legislativo, cujo pagamento
será efetuado mediante contraprestações mensais, descontadas em suas
respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à plena quitação de
todas as parcelas do empréstimo.
Art. 3º. Fica como obrigação das instituições financeiras:
| — colher informações junto ao Poder Legislativo do valor mensal
máximo suportável para desconto em folha de pagamento do beneficiário,
observando o limite previsto em Lei;
Il — preencher a ficha cadastral, o contrato de financiamento e outros
documentos necessários em formulário próprio;
ll — colher as assinaturas do beneficiário em todos os documentos
necessários à formalização do processo de empréstimo (contrato de
empréstimo e da respectiva garantia — nota promissória, cédula bancária ou
outra modalidade);
IV — providenciar junto ao beneficiário cópia dos documentos pessoais e
comprovantes de renda para instrução do processo de empréstimo;
V — conceder empréstimos, obedecendo o valor da margem consignável
informado pelo Poder Legislativo, as taxas conveniadas e normas legais
vigentes na data de contratação dos mesmos, e disponibilizar as importâncias
respectivas diretamente aos beneficiários;
VI — encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês,
listagem dos empréstimos concedidos, juntamente com as respectivas
“autorizações para desconto em folha de pagamento, em sistemática ou
formulários específicos definidos pelo Poder Legislativo.
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Art. 4º. Ficam como obrigações do Poder Legislativo:
| — informar às instituições financeiras, em até 03 (três) dias úteis a partir
da solicitação, o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal de
empréstimo a ser contraído pelo beneficiário;
|| - averbar o desconto das parcelas dos empréstimos concedidos;
|Il — fornecer às instituições financeiras listagem e/ou meio magnético
contendo a relação dos beneficiários e respectivos valores descontados;
IV — repassar às instituições financeiras, em até 10 (dez) dias após o
desconto, mediante crédito em conta corrente, os valores descontados dos
beneficiários;
V — comunicar as ocorrências de ruptura ou suspensão das relações de
trabalho dos beneficiários, de forma que possibilite as instituições financeiras
informarem o valor da quitação antecipada, que deverá ser descontado no ato
do acerto de contas, até o limite permitido por Lei;
VI — comunicar as instituições financeiras a ocorrência de redução da
remuneração do beneficiário que inviabilize a consignação mensal autorizada.
Art. 5º. A definição da taxa de juros será a critério das instituições
financeiras, devendo esta ser informada trimestralmente ou sempre que houver
alteração, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos do Poder Legislativo,
não podendo exceder a 2,50% (dois e meio por cento) ao mês.
Parágrafo único. Não será permitido às instituições financeiras a
cobrança de nenhuma taxa ou tarifa adicional à taxa de juros convencionada,
ressalvadas as circunstâncias previstas em lei e/ou em normativas específicas
do BACEN.
Art. 6º. Pelo serviço de desconto em folha dos valores consignados, e
os repasses às instituições financeiras não incidirá a cobrança de nenhuma
taxa pelo Poder Legislativo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
23 de agosto de 2021.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Busca o presente projeto de lei regulamentar a concessão de
empréstimos consignados para os servidores, bem como aos vereadores,
pelas instituição financeiras interessadas, onde será firmado convênio com as
mesmas para que os descontos relativos as parcelas possam ocorrer.
É redigida uma lei com amplo alcance de instituições, tendo em vista
que há várias nesse ramo, e estará sendo oportunizado os interessados a
pesquisarem as melhores taxas e ofertas de empréstimo nessa modalidade de
consignado.
Assim, esperamos que o presente projeto seja analisado e aprovado em
sua totalidade pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
23 de agosto de 2021.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente