materia nº 2286/2022

ESTADO DO PARANÁ |
| f leofeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Of. nº 198/22 Três Barras do Paraná, 09 de maio de 2022.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e. votados os Projetos de Leis nº 2.285 e 2.286/22, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a incluir nova ação nas peças do Planejamento Municipal e abrir
Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente -
GERSO CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ANDREIA PEREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: 45
CNPJ 78.121.936/004
O - Três Barras do Paraná - PR
(Dtresbarras.pr.gov.br
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E AA ESTADO DO PARANÁ
Brefoitura Municipal he Úrês Barras do Pacná
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PROJETO DE LEI Nº 2.286/22
Perto 202205 Sort S3 Data 09.05.2022
so [06 [2023 - OR,
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
tos STaiono das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
CAPITAL DO FEIJÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
Valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.081000 Ações de Enfrentamento da COVID-19
4.4.90.52.00(1650)-1021 | Equipamentos e material permanente | R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
1021 FEAS-Fdo Est. de Assist. Social-Incent.Benef. Eventual-COVID-19 13.000,00
TOTAL 13.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de maio
de 2022.
GERSO FRANCI USsso
Prefeito Municipal
5-000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45)
eitura(mtresbarras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/0001-
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Qrês Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.285/22 e 2.286/22.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para incluir
nova ação nas peças do Planejamento Municipal, abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do
Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.285/22 — Inclui nova ação nas peças do
Planejamento Municipal e Abre Crédito Especial utilizando-se do Superávit Financeiro do
Exercício/21 e, destina-se a execução/aplicação de recursos repassados pelos Governos Estadual
e Federal para ações de combate a COVID-19 na área da Assistência Social, e serão utilizados
para pagamento de despesas com pessoal e material de consumo, e;
O Projeto de Lei nº 2.286/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de recursos da COVID/19, vinculados a Secretaria da Assistência Social e,
destina-se a contabilização de despesas com aquisição de Material Permanente.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de maio
de 2022.
GERSO FRANCISCO GUsSsO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/ Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0 esbarras.pr.gov.br