materia nº 2287/2022

Protocolo
Hora: 417
Responsável:
Câmara M. Três Barras PR
ESTADO DO PARANÁ
Hreteitura Municipal do Crês Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2287/2022
Nº Q02AOS HRIR4 Data 09/05/2022
Data emissão:
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
qua Municipal a ceder em permissão de uso, bem imóvel
de seu patrimônio para a empresa Sérgio de
Almeida Quadros 07962763906, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de permissão de uso, para a empresa
Sérgio de Almeida Quadros 07962763906, inscrita no CNPJ sob o nº
37.817.188/0001-75, com sede na Av. Brasil, nº 143, município de Três Barras
do Paraná, o seguinte bem imóvel:
61,11m?
| — QUIOSQUE nº 01, localizado na Praça Municipal, com área de
(sessenta e um vírgula onze metros quadros), sendo 01
Cozinha/Copa, Banheiros masculino, feminino é cadeirante, conforme croqui
anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A empresa beneficiada com esta permissão de uso se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do termo
e a permissão do direito de uso do bem referido no art. 1º desta lei:
| - uso exclusivo para fins alimentação;
Il - zelar pela manutenção e conservação do bem;
Il - permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
IV - limpar e conservar os banheiros as suas expensas;
V - limpar os acessos as dependências do bem.
3º. Fica vedada à permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal de consentimento do Município, transferir o direito de uso do
bem ora cedido em permissão de uso e descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A renovação desta permissão de uso poderá ocorrer desde que,
com base em Lei Municipal, e a beneficiária manifestar expressamente seu
interesse, no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência do
termo, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 5º. A permissão de uso, desde que atendida as exigências desta lei,
será de 10 (dez) anos.
ESTADO DO PARANÁ
fra Municipal do Crês fucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici rês Barras do Paraná, em 09 de
maio de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Marcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2287/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autoriza para
que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa ceder em permissão de uso,
bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Sérgio de Almeida Quadros
07962763906.
Está empresa hoje tem seu ponto comercial no
canteiro central da Av. Brasil.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras o objetivo é realocar estes para outros pontos.
Com está permissão está sendo solucionado mais
01(um), uma vez que naquele local não mais será permitido o uso.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de'Três Barras do Paraná, em 09 de maio de
Prefeito Municipal
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SITUAÇÃO ATUAL PRAÇA MUNICIPAL
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09/05/2022 11:19
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
37.817.188/0001-75 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 22/07/2020
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SERGIO DE ALMEIDA QUADROS 07962763906
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FOOD TRUCK ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
Av BRASIL 143 id
—)
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 9115-3479
| Per
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
iii
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/07/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 1]
seed artrite
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/05/2022 às 11:19:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11
Número do Recibo
ME58747728
Número do Identificador
7962763906
Data de Emissão
22/07/2020
22/07/2020 VoxTecndogia::
SIGFÁCIL
SIGFÁCIL | Seja bem-vindo Edenilson Gianiní
Horário 09:20
SISTEMA GERENCIADOR
DA REDES
Manutenção SIGFácil
Início Visualizar Modelo
Alterações Empresas
Alvará de Funcionamento Provisório
Alvará de Localização ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Consulta Prévia - Localização Este documento não temvalor legal, serve apenas para fins de visualização.
Dados Empresa
Documentos Emitidos
ESTADO DO PARANÁ
Inestição Mint rs CAE PREFEITURA MUNICPAL DE TRÊS EmpresabFácil
Ordem de Vistoria - Alvará de du ai BARRAS DO PARANÁ
Localização | 1 ; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
Ordem de Vistoria - Alvará Sanitário Remanocespasarmer TRIBUTOS
Configuração
neraão naun ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
Importação Arquivo Empresas Número 1870/2020
Índice Financeiro
Nome Fantasia: FOOD TRUCK
Razão Social: SERGIO DE ALMEIDA QUADROS 07962763906
Modelo de documento
Orgão | CNPJ: 37.817.188/0001-75
Usuário SIGFácil Inscrição Municipal: 1870/2020
, Atividade Principal: 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Não informado se
Vinculação Órgão Mativo exerce no endereço)
Indeferimento
Atividade(s) Secundária(s): 4723-7/00 - Comércio varejista de bebidas (Não informado se exerce no
. endereço)
Documentos e Obrigações
Município: Três Barras do Paraná Endereço: AVENIDA BRASL, 143, , CENTRO
Documentos Entrega
CEP: 85485000
Documentos Local e data: Três Barras do Paraná, quinta, 23 de julho de 2020
Exigências Vencimento: quinta, 31 de dezembro de 2020
Informações
Relatórios EDENILSON GIANINI
Departamento Municipal De Tributos
Consultas Prévias por Usuário
Documentos Emitidos
Observação
Empresas por atividade
Empresas por Município . .
. Código de Autenticidade: 200MED5HLO
Relatório Consultas Prévias “EMITIDO PELO FUNCIONÁRIO EDENILSON GIANINI “
Indeferidas
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento empresarial
Relatório de Documentos
Solicitações por Evento
Solicitações por Tipo de Documento
Desenvolvido por: 8 VOX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - Todos os direitos reservados. | 2008 - 2020 |
https:/Mum.voxtecnolog ia. com.br/sig facil/alvaralimprimemodela(tipo/1/cod modelo documento/15974/cod alvaral1388713 1n
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual ..
Identificação
Nome Empresarial
SERGIO DE ALMEIDA QUADROS 07962763906
Nome do Empresário
SERGIO DE ALMEIDA QUADROS
Nome Fantasia
FOOD TRUCK
Capital Social
21.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
99613203 SSP PR 079.627.639-06
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 22/07/2020
Números de Registro
CNPJ NIRE
37.817.188/0001-75 41 8 1079597-7.
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
85485-000 AVENIDA BRASIL 143
Bairro Munícipio UF
CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
Atividades
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Data de Início de Atividades Forma de Atuação
22/07/2020 Estabelecimento fixo, Máquinas automáticas, Internet, Porta a porta, postos
móveis ou por ambulantes, Em local fixo fora da loja, Correio, Televenda
Ocupação Principal
Proprietário(a) de lanchonete, independente
Atividade Principal (CNAE)
5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Proprietário(a) de casa de sucos, 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
independente
nao independente de 4723.7/00 - Comércio varejista de bebidas
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento,
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ Certificado emitido
com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal
(quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crê Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 199/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 09 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2287/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bem imóvel de seu
patrimônio para a empresa Sérgio de Almeida Quadros 07962763906.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado
para renovar nossos protestos de
exposto, aproveitamos a oportunidade
e consideração.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal