b ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
dono CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº YZ) / 9 o
Data emissã Saldos PROJETO DE LEI Nº 2738/2024
Hora: 13:58
- Data: 22/10/2024
Responsável:
Zamara M. SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, passando para
Três Barras PR bem de uso comum do povo, cria Rua, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem domiciliar, passando a ser “bem de
uso comum do povo”, para criação de Rua, o seguinte imóvel:
“Parte do Lote nº 53-1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Área: 804,954 m?
Perímetro Urbano
Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas - Estado do Paraná
Confrontações:
AO NORTE: Confronta com o Lote nº 53-1 da Gleba nº 01 do Imóvel Andrada,
medindo 8,80 metros;
AO LESTE: Confronta com o Lote nº 53-1 da Gleba nº 01 do Imóvel Andrada,
medindo 42,50 metros, confronta com o mesmo lote medindo 27,90 metros,
confronta com o mesmo lote medindo 80,00 metros;
AO SUL: Confronta com o Lote nº 53-1 da Gleba nº 01 do Imóvel Andrada, medindo
11,00 metros, confronta com a Avenida dos Pioneiros medindo 2,00 metros;
AO OESTE: Confronta com o Loteamento Conjunto Habitacional Três Barras do
Paraná Il, medindo 153,20 metros.”
Parágrafo único. O Imóvel acima descrito é parte da área de expansão
urbana da cidade de Três Barras do Paraná, situado no município de Três Barras
do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as
confrontações referidas no caput deste artigo, conforme matrícula nº 12.417, do
Registro de Imóvel Sueli Giacomel, da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná,
de propriedade da senhora Cleoni Leder.
Art. 2º. O imóvel descrito acima passa a denominar-se PROLONGAMENTO
DA RUA TREZE DE MAIO.
Art. 3º. Correrão às contas do Municipio, as despesas com a escrituração,
registro e outras necessárias para tal fim, incluindo também a regularização das
áreas remanescentes. )
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
Pra CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Zi Barras do Paraná, 22 de outubro de
2024. /
Pd
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grés Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 397/2024
Três Barras do Paraná, em 22 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2738/20234, que altera a destinação de
imóvel, passando para bem de uso comum do povo, e cria Rua.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração
f)
Atenciosamente
h;
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
E MAPA PROLONGAMENTO RUA TREZE b
LOTE nº53-2
GLEBA nºO 1 DO IMOVEL ANDRADA =
| oTErsa |
GLEBA nºO! DO IMOVEL
ANDRADA |
LOTEAMENTO CONJUNTO
HABITACIONAL
TRÊS BARRAS DO PARANA Il
)
L
“ Escala: 1/20
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte do Lote nº 53-1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Área: 804,954 m?
Perímetro Urbano
““unicípio de Três Barras do Paraná
omarca de Catanduvas - Estado do Paraná
Confrontações:
AQ NORTE: Confronta com o Lote nº 53-1 da Gleba nº 01 do Imóvel Andrada, medindo 8,80 metros;
AO LESTE: Confronta com o Lote nº 53-1 da Gleba nº 01 do Imóvel Andrada, medindo 42,50 metros, confronta com o
mesmo lote medindo 27,90 metros, confronta com o mesmo lote medindo 80,00 metros;
AO SUL: Confronta com o Lote nº 53-1 da Gleba nº 01 do Imóvel Andrada, medindo 11,00 metros, confronta com a Avenida
dos Pioneiros medindo 2,00 metros;
AQ OESTE: Confronta com o Loteamento Conjunto Habitacional Três Barras do Paraná Il, medindo 153,20 metros.
IDENTIFICAÇÃO
Mapa e memorial descritivo de imóvel
Desapropriação para Prolongamento da
Rua Treze de Maio ur Can Li
Engenheiro Civil
CREA-PR 167397/D
Data:08/10/2024
CNM: 086090.2.0012417-50
República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado do Paraná Sueli Giacomel
Comarca de Catanduvas
Oticiala '
MATRÍCULA FICHA RÚBRICA
este documento
Matrícula 12.417 - Protocolo 34.188 de 06.06.2017
Imóvel Rural - (Uma área de terras rural constituída pelo Lote nº 53-1
(cinquenta e três-um), subdivisão do lote nº 53-Remanescente, medindo
39.698,6338m? (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e oito metros,
sessenta e três centímetros e trinta e oíto milímetros quadrados), ou
seja, 3,96986338ha, sem benfeitorias, situado na Gleba nº 01 (um), do
Imóvel Andrada, no Município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas - PR, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte -
com azimute 75º31'39” e distância de 265,54 metros, confronta com
lote nº 53-2; Ao Leste - com azimute 157º27'33” e distância de 208,80 metros
confronta com o Lote nº 62, Gleba nº 01, do Imóvel Andrada; Ao Sul —
com azimute 255º23'39” e distância de 169,31 metros, confronta com a
Rua Pioneira; com azimute de 257º13'32”, com distância de 11,60 metros,
confronta com o Lote nº 01; com distância de 11,50 metros, confronta
com. o Lote nº 02; com distância de 11,50 metros, confronta com o
Lote nº 03; com distância de 11,50 metros, confronta com o Lote nº 04;
com distância de 11,50 metros, confronta com o Lote nº 05; com
distância de 11,50 metros, confronta com o Lote nº 06; com distância de
1,20 metros, confronta com o Lote nº" 07, todos os lotes pertencentes a
Quadra nº 03, do Loteamento Conjunto Habitacional Três Barras do Paraná II;
Ao Oeste - com azimute 331º48'30”, com distância de 9,46 metros,
confronta com Lote nº 04; com distância de 13,51 metros, confronta com
o Lote nº 03; com distância de 13,51 metros, confronta com o Lote nº 02;
com distância de 42,64 metros, confronta com o Lote nº 01, todos os
lotes pertencentes a Quadra nº 01, do Loteamento Conjunto Habitacional
.e. OM
Três Barras do Paraná II; com distância de 26,12 metros, confronta com Y q
Rua Projetada A; com distância de 2,12 metros, confronta com o Lote nº 02; e 4)
com distância de 28,06 metros, confronta com o Lote nº 01, ambos os qa
lotes pertencentes a Quadra nº 02, do Loteamento Conjunto Habitacional o
Três Barras do Paraná II; com distância de 12,45 metros, confronta com = =
Rua Projetada C; com distância de 24,90 metros, confronta com o Lote nº 01, da A im
Quadra nº 03, do Loteamento Conjunto Habitacional Três Barras do Paraná II;
com azimute 323º36'19” e distância de 35,49 metros, confronta com
Área Institucional nº 06, Loteamento Jardim Floresta. Cadastro do
Imóvel no INCRA nº 721 271 013 056-9, área total 20,5975ha (porção
maior); mód. rural 16,829lha; nº mód. rurais 1,06; mód. fiscal 18,00ha;
nº de mód.fiscais 1,1443; F.M. parcelamento 2,00ha, e na Secretaria da
Receita Federal nº 0.437.519-0, área total 20,6ha (porção maior).
Proprietários - Jandira Nunes de Carvalho, brasileira, solteira, maior
e capaz, do lar, portadora da CI.RG. nº 6.924,874-8-PR, inscrita no
CPF/MF nº 016.188.809-77, residente e domiciliada na Rua Apalais, nº 815,
Santa Cruz, Cascavel-PR, da área de 1.332,0252m?; Oripede Nunes da Carvalho
e sua mulher Iomara Salete da Carvalho, brasileiros, casados pelo
regime de comunhão de bens aos 12.03.1976, conforme assento de
casamento lavrado sob nº 235, à folha 235, no livro 1-B, no Registro
Civil de Capitão Leonidas Marques - PR, ele aposentado, portador da
CI.RG. nº 1.013.373-4-SSP-PR, inscrito no CPF/MF nº 028.517.259-04, ela
agente educacional, portadora da CI.RG. nº 1.,584.963-0-SSP-PR, inscrita no
CPF/ME nº 835.204.909-78, residentes e domiciliados na Rua Regente Feijó,
nº 908, Parque São Paulo, Cascavel - Paraná, da área de 1.332,0252m?;
Gossi Nunes Carvalho da Costa, brasileira, viúva, do lar, portadora da
CI.RG. nº 1.514.541-7-SSP-MT e CPF/MF nº 000.135.771-90, domiciliada em
Cascavel - Paraná, da área de 1.332,0252m*; Orientina Nunes da Anhaia,
brasileira, do lar, portadora da CI.RG. nº 7.397.147-0-SSP-PR, inscrita
no CPE/MF nº 020.889,049-13, casada pelo regime de comunhão parcial de
bens aos 10.04.1995, conforme assento de casamento lavrado sob nº 387,
à folha 138, no livro B-2, no Registro Cívil de Três Barras do Paraná - PR,
seque no verso
Y+
We. regis
Valide este documento clicangu no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/aucs/CEB77-SCURN-PYAB6-SXS9Q
CNM: 086090.2.0012417-50
República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado do Paraná Sueli Giacomel
Comarca de Catanduvas
Oficiala a
documento | 12.417 o1
“ 2'- vERSO
com Angelo Borges da Anhaia, brasileiro, autônomo, portador da
CI.RG. nº 7.397.151-9-5SP-PR, inscrito no CPE/ME nº (020.805.469-37,
residentes e domiciliados em Cascavel - PR, da área de 1.332,0252m*;
Sobastião Nunes de Carvalho, brasileiro, vigilante, portador da
CI.RG. nº 6176174-5SP-SC, inscrito no CPF/MF nº 332.839.239-49, casado
pelo regime de comunhão parcial de bens aos 29.02.1980, conforme
assento de casamento lavrado sob nº 647, à folha 83, no livro B-6, no
Registro Civil de Ampére - PR, com Elsa Ríbeiro da Lima de Carvalho,
brasileira, adminístradora, portadora da CI.RG. nº 6574998-SSP-sC,
inscrita no CPF/MF nº 237.896.382-34, residentes e domiciliados na
Rua Adelaide Rosa da Luz, nº 106, Paranaguamirim, Joinville - SC, da
ároa de 1.332,0252m*; Teresinha de Carvalho da Silva, brasileira,
viúva, do lar, portadora da CI.RG. nº 4,4568.833-1-SSP-PR, inscrita no
CPF/MF nº 426.557.069-00, residente e domiciliada na Rua Regente Feijó,
nº 908, Parque São Paulo, Cascavel - Paraná, da área de 1.332,0252m";
Maria Luiza, brasileira, solteira, maior e capaz, do lar, portadora da
CI.RG. nº B.834.802-8-5SP-PR, inscrita no CPF/MF nº 989.794.429-04,
residente e domiciliada na Rua Cascavel, Três Barras do Paraná - PR, da
área de 3,969,8634m*; Eorides Manoel da Luz Nunes de Carvalho, brasileiro,
solteiro, maior e capaz, autônomo, portador da CI.RG. nº 4.520.492-8-PR,
inscrito no CPF/MF nº J300.517.209-06, residente e domiciliado na
Rua Angelo Boareto, nº 56, Três Barras do Paraná - PR, da área da
3.969,8634m*?; Nicanor Nunes de Carvalho, brasileiro, divorciado, autônomo,
portador da CI.RG. nº 8.236.561-3-SSP-PR e CPF/MF nº 028.417,779-28,
residente e domiciliado na linha Nova, Três Barras do Paraná - PR, da
ároa de 3.969,9634m*; José Syrlei Lopes de Carvalho, brasileiro,
autônomo, portador da CI.RG. nº 5.630.908-0-SSP-PR, inscrito no
CPF/MF nº 046.298.469-99, casado pelo regime de comunhão parcial de bens
aos 26.10.1982, conforme assento de casamento lavrado sob nº 1.104, à
folha 31, no livro B-06, no Registro Civil de Três Barras do Paraná - PR,
com Marli de Carvalho, brasileira, do lar, portadora da
CI.RG. nº 5.630.912-8-SSP-PR, inscrita no CPF/MF nº 016.567.009-64,
residentes e domiciliados na linha Nova, Três Barras do Paraná - PER,
da área de 3.969,8634m*, e Savine Mertig Martins Prado, brasileira,
advogada, portadora da CI.RG. nº 9.039,479-7-SSP-PR, inscrita no
CPF/MF nº 046.805.939-38, casada pelo regime de separação obrigatória
de bens, de acordo com artigo 1.641, I, do Código Civil, aos
13.05.2016, conforme assento de casamento matricula nº 079848 01 55
2016 2 00124 004 0034225 12 do 1º Registro Civil de Cascavel - PR,
com Edson Luíz de Freitas, brasileiro, advogado, portador da
CI.RG. nº 4.347.540-1-SSP-PR, inscrito no CPF/MF nº 651.946.599-20,
residentes e domiciliados na Rua Pernambuco, nº 774, centro, Cascavel - PR,
uma área de 15.89827,0290m*. Registro Anterior - M.11.838 deste Ofício.
Emolumentos - 30,00 VRC =, R$ 5,46.1Em 28 de junho de 2017.
Sueli Giacomel Oficial.
.e.ONF
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/CE877-SCURN-PYAB6-SXS9Q
dad
sr.arg.vr
eso
tor
Ç
a
sito)
wwe. cégistr
Dec:
R.1 M,12.417 - Protocolo 34.188 de 06.06.2017
Divisão Amigável: Conforme Escritura Pública de Divisão Amigável lavrada
aos 18.08.2016, às folhas 070 a 079, no livro 393-E, e Escritura
Pública de Rerratificação lavrada aos 19.05.2017, às folhas 185 a 193,
no lívro 419-E, ambas no 4º Serviço Notarial de Cascavel - Paraná, os
outorgantes e reciprocamente outorgados - Oripede Nunes de Carvalho e
sua mulher Icmara Salete de Carvalho; Jandira Nunes de Carvalho;
Gossi Nunes Carvalho da Costa; Orientina Nunes da Anhaia com anuência
de seu marido Angelo Borges da Anhaia; Sebastião Nunes de Carvalho
com anuência de sua mulher Elsa Ribeiro de Lima de Carvalho;
Teresinha dae Carvalho da Silva; Nicanor Nunes de Carvalho;
segue na ficha 02
Md
nd
í
sae
CNM: 086090.2.0012417-50
República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado do Paraná Sueli Giacomet
Comarca de Catanduvas Oficiala
MATRÍCULA FICHA RÚBRICA
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL dRasa [02] [24]
Marin Iuiza; José Syrloi Lopes dé Carvalho com anuência de sua mulher
Marli de Carvalho; Eorídes Manoel da Luz Nunes de Carvalho o primeiro
por si e representando os demais nos termos da escritura, e
Savins Mertig Martins Prado com anuência de seu marido Edson Imiz de Freitas
todos já qualificados, objetivando extinguir o condomínio civil
existente. sobre. o imóvel desta matrícula e os imóveis das matrículas
nº 12.418 a 12.420 deste Ofício, convencionaram que o iâmóvel da
presente matrícula, fica de propriedade exclusiva de Maria Luíza e
Eorides Manoel da Luz Nunes de Carvalho, em partes iguais, ou seja, 50%
do imóvel cada um, correspondente à 19.849,3169m”. Imóvel avalíado para
efeitos fiscais em R$ 42.666,66 (quarenta e dois mil, seiscentos e
sessenta ec seis reais e sessenta e seis centavos). Condições - as
demais na escritura. Funrejus isento. ITBI isento conforme Declaração
de 30.05.2017, expedida pelo Município de Três Barras do Paraná - PR.
ITR -— Certidão negativa da Receita Federal nº 5265.A69B.1681.56B7, de
17.04.2017. CCIR 2015/2016. Emolumentos - 4.312,00 VRC = R$ 784,75.
Em 28 de junho de 2017.
Sueli Giacomel
«Onr
o
Oficial.
R.2 M.12.417 —- Pro lo 41.579 de 13.02.2023
Compra e Venda: Pela Escritura Pública de Compra e Venda lavrada aos
06.02.2023, às folhas 152 a 156, no livro 123-N, no Serviço Notarial de
Catanduvas - PR, a coproprietária e outorgante vendedora - Maria Luiza,
já qualificada, vendeu a totalidade da parte ideal que lhe pertence no
imóvel da presente matrícula, correspondente a 19.849,3169m*, pelo valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), integralmente quitado em moeda
corrente e legal do País, a outorgada compradora - Cleonií Leder,
brasileira, solteira, maior e capaz, auxiliar de produção, portadora da
CI.RG. nº 8.889.651-3-SESP-PR, inscrita no CPF/MF nº 038.525.259-50,
residente e domiciliada na Rua Odete Sincorá Pereira da Cunha, nº 363,
Jardim Nesita, Campina Grande do Sul - PR. Parte ideal correspondente a
cada coproprietário: Eorides Manoel da Luz Nunes de Carvalho, área de
19.849,3169)m* e Cieoni Leder, área de 19.849,3169m*. Condições - as da
escritura. Pago ITBI pela GR. nº 16/2023, no valor de R$ 1.000,00.
Recolhído Funrejus no valor de R$ 100,00. ITR - Certidão negativa da
Receita Federal nº €6C30.704D.D2Cl.015F, emitida aos 06.02.2023, válida
até 05.08.2023. Cadastro do Imóvel no INCRA sob nº 951 056 947 660-8,
área total 3,9698ha; módulo rural 28,3557ha; nº módulos rurais 0,14;
módulo fiscal 18,00h; nº módulos fiscais 0,2205, E.M. de parc. 2,00ha.
CCIR 2022, e na Secretaria da Receita Federal sob nº 9.193.884-8, área
total 3,9ha. Apresentado CAR ativo. Emitida DOI por esta Serventia Registral.
Selo Funarpen: 1335V.qUgPX.szeC7-9xf8a.J4eFy. Emolumentos - 4.312 VRC =
R$ 1.060,75 + ISS = R$ 53,04 + FUNDEP -— R$ 53,04 + Selo = R$ 0,00.
Em 15 de fevereiro de 2023.
Sueli Giacomel Pq
=. Oficial.
E
Certifico que sobre os imóúcis com áreas acima de 25,0ha, a partir de
20.11.2023 estão na obrigatoriedade do georreferenciamento, para atos
registrais, de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência de
área total, e criação ou alteração da descrição do imóvel. (Decreto nº
4,449, de 30.10.2002).
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — PR
AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890
CERTIDÃO
ertifico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que este
Hocumento é composto pela fotocópia da Matrícula nº 12417, com 3
páginas e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos:
Buscas: RS 2,49 + Funrejus: R$ 10,27 + R$ 0,75 + R$ 8,0
Ofício nº 160/07,- e Lei nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS:
FUNDEP: R$ 05. O referido é verdade e dou fé. Em 08 de ag
pOZs. FUNARPEN
Valido este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web,onr.org.br/dócs/CE877-SCURN-PY AB6-SXS9Q
Giacomel
Oficial
SELO DE
ceras r2acÃn
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2738/2024
Visa o presente Projeto de Lei, alterar a destinação de
imóvel, passando para bem de uso comum do povo, e criar Rua.
A Rua criada será o Prolongamento da Rua Treze de
Maio, localizada na área de expsnaão urbano da cidade de Três Barras do Paraná,
conforme pode ser verificado no mapa e memorial descritivo (documento anexado).
A criação da Rua faz-se necessário para a execução de
obra de pavimentação asfáltica, já licitada, anexa a Rua criada.
Uma vez que a obra está para ser iniciada, solicitamos
que este Projeto de Lei seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de outubro de 2024. )
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL