ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2739/2024
Protocolo NS D/9 09 Data 22/10/2024
Hori pad A GR. SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
' to Munici ávei
i pal a transportar alunos e responsáveis do
Responsáve Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino
- Três Barras PR Fundamental, Médio e Normal, para visita na
comunidade indígena, visita a Universidade
Estadual do Paraná - UNIOESTE, participação no
ENEM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transportar
alunos e responsáveis do Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Fundamental,
Médio e Normal, como abaixo especificamos:
[Localidade | Nº de Pessoas | Objeto Data [Saida | Retorno |
Nova |32 Atividade 28/10/2024 | 07h30min | 12h00min
Laranjeiras | programática na
| comunidade |
| | indigena de Rio
| das Cobras | E
Cascavel 90 Visita a | 24/10/2024 | 07h30min | 12h45min
Universidade
| Estadual do
ia Tu 2] | UNIOESTE R EM
Quedas do |70 | Participação no [03/11/2024 | 11h45min | 19h00min
| Iguaçu — | ENEM
Parágrafo único. A coordenação e a seleção dos participantes fica de
responsabilidade do Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Fundamental, Médio
e Normal.
Art. 2º. O transporte será feito por veículos da frota própria, ou terceirizados.
Art. 3º. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção dos veiculos, as
despesas do motorista, ou o pagamento de fretes, correrão por conta do Município,
sendo que as despesas pessoais serão bancadas pelos próprios interessados.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas com
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim especificada:
L
”
ra,
ESTADO DO PARANÁ á
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
ação
03.01.041220032.006000 Manutenção do Departamento de Administração,
Recursos Humanos, Planejamento e Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
|
Gabinete do Prefeito Municipal de rebs do Paraná, 22 de outubro de 2024.
| VAN
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
eee 2 do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ !
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2739/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para transportar alunos e
responsáveis do Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Fundamental Médio e
Normal, para visita na comunidade indigena, visita a Universidade Estadual do
Paraná UNIOEST, participação no ENEM.
O locar, data e objeto de cada viagem estão descritos no art. 1º deste
Projeto de Lei
Este Projeto de Lei atende solicitação do Colégio Estadual Princesa Izabel -
Ensino Fundamental Médio e Normal, ofícios nºs 40, 41 e 43 ( documentos
anexados).-.
Em virtude das datas das viagens, solicitamos que este Projeto de Lei, seja
analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de jrês Barras do Paraná, 22 de outubro de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Tee a. Tuanãá . PR
Colégio Estadual Princesa tmsbel — Ensino Funtiamental, Médio, Normal e Profissional
Criado pele res. 708/83 D. O. E. 0444483, Fioconhecido pela res. 4.669/86 de 13/11/86
Avenida Parend, 640 Fox (45) 3235-1295
NÚCLEO REGIONAL DE O - CASCAVEL
85.486-000 BARRAS DO PARANÁ PARANÁ
Ofício nº 43/2024 Três Barras do Paraná, 21 de outubro de 2024.
Vimos através do presente, solicitar transporte escolar para atividade programática
na comunidade indígena de Rio das Cobras no Município de Nova Laranjeiras no dia
28/10/24 (segunda feira), com saída prevista às 7:30 e retorno às 12:00 para a turma de
1º ano do curso de Formação de Docentes com 29 alunos e três professores
Desde já agradecemos a compreensão.
er Beni
Diretor Auxiliar
“MANDA DOE 100097021
limo Sr
Clebeson Bordim
Secretário de Administração
Três Barras do Paraná - Pr
Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Fundamen
Médio e Normal
Criado pela res. 706/83 D. O. E. 04/04/83, Reconhecido pela res. 4.669/86 de 13/11/86
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CASCAVEL
Avenida Paraná, 859 Fone: (45) 3235-1295 e 3235-1123 E-MAIL
ceprincesaizabelnrecascavel. com
85.485-000 TRÊS BARRAS DO PARANÁ PARANÁ
Oficio nº 41 /2024 Três Barras do Paraná, 18 de outubro de 2024
Prezado Senhor:
Vimos através do presente requerer transporte para os alunos que
participarão do ENEM, nos dias 03 de novembro de 2024 e 10 de novembro de
2024 em Quedas do Iguaçu — Pr, sendo para a quantia de 70 alunos. Saída de Três
Barras do Paraná as 11:45hrs (início oficial às 13:30h em Quedas) em frente Praça
Municipal e previsão de retorno as 19:30hrs (fim oficial às 19:00hrs) de Quedas do
Iguaçu
COLEGIO ESTADUAL
PRINCESA I
Ensino Fundamental, PE Sa ua
Fone/fax (45) 3235-1426 Atenciosamente,
(45) 3235-1295
a Paraná, 540 es
” P 25485-000
Tiês Barras do Feranéá - «si Ireneu Liz Passicolo
Diretor
Res. 4679721 DOE 13/10/2021
Ilmo. Senhor:
Clebson Bordim
Secretário Municipal de administração e Planejamento
Três Barras do Paraná — Paraná
Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Fundamental
Vebêag Médio e Normal
Criado pela res. 706/83 D. O. E. 04/04/83, Reconhecido pela res. 4.669/86 de 13/11/86
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CASCAVEL
Avenida Paraná, 859 Fone: (45) 3235-1295 e 3235-1123 E-MAIL:
ceprincesaizabelQnrecascavel.com
85.485-000 TRÊS BARRAS DO PARANÁ PARANÁ
Oficio nº 40 /2024 Três Barras do Paraná, 18 de outubro de 2024
Prezado Senhor:
Vimos através do presente requerer transporte para os alunos que
visitarão a Universidade Estadual do Paraná - UNIOEST, no dia 24 de outubro de
2024, sendo para a quantia de 90 alunos. Saída de Três Barras do Paraná as
07:30hrs em frente ao Colégio Estadual Princesa Izabel e retorno as 12:45 horas.
lreneu Ldiz Fassicolo
Diretor
Res. 4679/21 DOE 13/10/2021
Atenciosamente,
COLEGIO ESTADUAL
PRINCESA IZABEL
Ensino Fundamental, Médio e Normal
Fone/fax (45) 3235-1426
(45) 3235-1295
Avenida Paraná, 540
CEP 25485-000
Três Barras do Farané - 2:
limo. Senhor:
Clebson Bordim
Secretário Municipal de administração e Planejamento
Três Barras do Paraná — Paraná