materia nº 2288/2022

Heefoitura Municipal do Qrês Barcas do Pluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
RAÇA Ê ESTADO DO PARANÁ
=rotocolo Nº ZOZL 0s [225299 PROJETO DE LEI Nº 2288/2022
Data emissão: (2 03 29)/7 Data: 11/05/2022
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Responsável: SUMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
A bana do município de Três Barras do Paraná, e dá
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Câmara M. Trê outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÃ, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 23 Quadra Nº 35, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com área de 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo
15,00 metros, confronta com a Rua Minas Gerais; SUL: medindo 15,00 metros,
confronta com o Lote nº 24; LESTE. medindo 17,50 metros, confronta com o
Lote nº 25-A, e medindo17,50 metros, confronta com o Lote nº 25-B; OESTE:
medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 21.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRES BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3200, do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 11 de MAIO de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2288/2022
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. EDSON PALADINI e sua esposa
ANA CAROLINA MANICA.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 2037/2021.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 11 de maio de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal de Três Barcas do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 204/2022 Três Barras do Paraná, em 11 de maio de 2022.
Exma. Sra.
ANDREIA PEREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2288/2022, que altera a
destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamenté:
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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Lote nº 23
Quadra nº 35
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras
| Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: Data: Escala:
525,00m2 06/05/2.028 1/250