materia nº 2289/2022

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2289/2022 aaa
Data 16/05/2022 Camara Municipal de Três Barras do Paran
Protocolo Nº 2220516 52 32 ,
Data emissão: SÚMULA - Estabelece nova sistemática para o
Hora: “Use pagamento do Adicional de Insalubridade aos
Responsável: servidores do Município, e dá outras providências.
mara M. Três Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos
limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção do adicional
calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, de acordo com os graus
mínimo, médio e máximo, apurados mediante laudo elaborado por profissional
com habilitação em segurança do trabalho...
8 1º. Os percentuais devidos a título de Adicional de Insalubridade serão
calculados com base nas faixas consignadas no Anexo |, que faz parte
integrante desta Lei.
8 2º. Os valores mencionados nas faixas salariais acima descritos serão
atualizados, nas mesmas datas e índices dos reajustes concedidos aos
servidores do Município.
Art. 2º. Fica o Departamento de Recursos Humanos do Município,
autorizado a proceder as alterações advindas desta Lei, nas respectivas folhas
de pagamento dos servidores beneficiados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em
especial os artigos 45 e 47 da Lei Municipal nº 085/94, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de do Paraná em 16 de maio
de 2022.
GERSO FRA (eco dusso
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO 1
Parâmetros
Faixa Salarial % Grau Mínimo | % Grau Médio | % Grau
Máximo
R$ 1.403,83 10 20 40
R$ 1.403,84 a R$ 1.976,69 18 38
R$ 1.976,70 a R$ 2.471,01 16 26
R$ 2.471,02 a R$ 2.986,11 13 20
8
6
5
R$ 2.986,12 a R$ 4.217,29 4 11 17
3
2
1
R$ 4.217,30 a R$ 6.186,56 9 15
R$ 6.186,57 a R$ 9.043,60 7 10
Acima de R$ 9.043,61 5 7
rras do Paraná em 16 de maio
GUSSO
Gabinete do Prefeito Municipa
de 2022.
GERSO FRANCISCO
Prefeito Municipãl
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Úrês Marcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2289/2022
visa o presente Projeto de Lei estabelecer nova
sistemática para o pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores do
Município.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras existem a indefinição se a insalubridade incide sobre o salário
mínimo nacional, ou ao básico.
Como está nova definição a insalubridade será
sobre o salário básico, onde os valores menores ficam com a mesma
alíquota, e os demais com as alíquotas definidas neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 16 de maio de
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Munivipal do Crês Barras do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of. nº 225/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 30 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de solicitar a
substituição do Projeto de Lei nº 2289/2022, que estabelece nova sistemática
para o pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores do Município.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
exposto, aproveitamos a oportunidade
onsideração.
Limitado
para renovar nossos protestos de esti
GERSO ÉRANCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo Nº
Data emissão:
Hora:
Responsável:
Camara M. Três Barras PR
: ESTADO DO PARANÁ
E Da Peefeitura Muniripal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 206/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 16 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2289/2022, que estabelece nova
sistemática para o pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores do
Município.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ag7exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de es e consideração.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO |
antônio A
“âmara M
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2289/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
LEANDRO M. SALLA, DIRCEU DUARTE e ANTENOR CARMOS DA MOTTA,
reuniram-se em data de 23/05/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2289/2022 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 de maio de 2022.
Ads, SAL
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
ANTE LOS DA MOTTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2289/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, DIRCEU DUARTE e IVONE BONETTI BRANDT,
reuniram-se em data de 23/05/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2289/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
omissões da Câmara Municipal, aos 23 de maio de 2022.
eprar der
OSMAR ZORSI
Presidente
DIRCE : Dum
Secretário
IVONE BONETTI BRANDT
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2289/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: TATIANE RENOSTO ZANCHETA, KAINAN MAXOEL DA
SILVA e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em data de 23/05/2022 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2289/2022 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 de maio de 2022.
ATIANE eta ZANCHETA
Presidente
Membro