materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
Súmula. Estabelece a distância mínima para o
transporte de alunos da rede municipal de ensino, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica estabelecida como distância mínima para ter direito a
utilizar o transporte público escolar, os alunos matriculados regularmente nas
instituições de ensino municipal, e que residam a uma distância superior a
500m (quinhentos metros) da unidade escolar.
Art. 2º. O gestor municipal do transporte escolar deverá estabelecer as
rotas para atender ao definido nesta Lei, observando o melhor caminho para
atender a todos os alunos que necessitem do transporte escolar.
Parágrafo único. Os alunos que residam em distância superior ao
definido nesta Lei, deverão serem orientados a procurarem a Secretaria escolar
para informarem e atualizarem esta informação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, caso não haja veículos da
frota própria aptos a atenderem a presente Lei, a executar licitação para
contratação de veículo para atender aos alunos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
23 de agosto de 2021.
KAINAN MAXOEL DA SILVA
Vereador
— +blonlo 2021 08230% 45
EMI 23.08.202] 18:01
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARAN
4
A
,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Busca o presente projeto de lei autorizar a fazer o transporte dos alunos
da rede municipal de educação que residam a mais de 500 metros da unidade
escolar, eis que, os alunos da rede municipal que são obrigatórios a
ingressarem na rede escolar, são crianças com 04 (quatro) anos de idade, ou
seja, crianças muito pequenas, e que a distância de 02 (dois) quilômetros hoje
utilizada se torna muito longa para os mesmos se deslocarem, e o novo limite
aqui definido tornará mais adequado para os mesmos.
Assim, esperamos que o presente projeto seja analisado e aprovado em
sua totalidade pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
23 de agosto de 2021.
KAIN AXOEL DA SILVA
Vereador