materia nº 2294/2022

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Protocolo Nº 220%:
Data emissão:
Hora:
Responsável:
Câmara M:
PROJETO DE LEI Nº 2.294/22
(o! Data 02.06.2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Barras PR Leinº 2.197/21, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 2.738.850,00 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais)
nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 DPTO ADM. REC.HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200031.017000 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00(1736)-852 | Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200061.002000 Execução de Obras de Infraestrutura Rodoviária
4.4.90.51.00(1733)-850 | Obras e Instalações R$ 874.000,00
4.4.90.51.00(1735)-851 | Obras e Instalações R$ 908.000,00
4.4.90.51.00(1271)-1015 | Obras e Instalações R$ 168.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.004000 Aquisição de Veic. e Equip. p/ Progr. de Atenção Básica em Saúde
4.4.90.52.00(1160)-500 | Equipamentos e Material Permanente R$ 205.000,00 |
4.4.90.52.00(1739)-1015 | Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2060600151.012000 Aquisição de patrulhas agrícolas e equipamentos
4.4.90.52.00(1731)-849 | Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
4.4.90.52.00(1738)-1015 | Equipamentos e Material Permanente R$ 18.850,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2060600152.041000 Manutenção do Departamento de Agricultura
3.3.90.32.00(1730)-848 || Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 50.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Qrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 205.000,00
204-GM, de 2007
E 848 Termo de Convênio nº 064/2022-SEAB 50.000,00
849 Termo de Convênio nº 042/2022-SEAB 350.000,00 |
850 Termo de Convênio nº 68/2022-SEIL 874.000,00
| 851 Termo de Convênio nº 037/2022-SEAB 908.000,00
852 Termo de Convênio nº 656/2022-SEDU 65.000,00
1015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.855/2019 286.850,00
TOTAL 2.738.850,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de junho
de 2022.
NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Crê Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.294/22.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.294/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, Recursos da Cessão Onerosa e Recursos do
Bloco de Investimento do Estado para aplicação em Saúde e destina-se a execução de diversas
ações:
Db Aquisição de 01 (um) veículo com recursos do Convênio nº
656/2022-SEDU e, contrapartida do Município;
Il) Pavimentação Poliédrica na PR-471 com recursos do Convênio nº
68/2022-SEIL e, contrapartida do Município;
ll) Pavimentação Poliédrica na Linha Gaúcha, Cruz Alta e Linha São
Francisco com recursos do Convênio nº 037/2022-SEAB e,
contrapartida do Município;
IV) Aquisição de 01 (uma) ambulância e equipamentos de informática
com recursos do Bloco de Investimento/Transferência Fundo a
Fundo Estado e, contrapartida do Município;
V) Aquisição de 01 (um) trator agrícola e 01 (uma) plantadeira de
plantio direto com recursos do Convênio nº 042/2022-SEAB e,
contrapartida do Município e;
VI) Aquisição de Calcário com recursos do Convênio nº 064/2022-
SEAB e, contrapartida do Município.
Os recursos da Cessão Onerosa/Bônus Assinatura Petróleo serão
utilizados para fazer frente as contrapartida dos Convênios de investimentos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de junho
de 2022.
Prefeito Municipal
Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal de Três Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 231/22 Três Barras do Paraná, 02 de junho de 2022.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2.294/22, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GER CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO 4 0 | 2922
Resp:
Câmara M,7/ês Bámas PF
Exma. Sra.
ANDREIA PEREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.