materia nº 2299/2022

ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Úrês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.299/22
Data 09.06.2022
Data emissão:
Hora: avei
Responsável.
Câmara M. Três Barras PR
Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei nº 2.165/21, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) Lei nº 2.187/21, Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº
2.197/21, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 2.165/21, de 05
de novembro de 2021; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº 2.187/21, de 01 de dezembro de
2021; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 2.197/21, de 22 de dezembro de 2021, as seguintes
ações:
ÓRGÃO: 05.00 — SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
| PROGRAMA: 0007 — Serviços Urbanos
“FUNÇÃO: 15 — Urbanismo =
| SUBFUNÇÃO: | 451 — Infraestrutura Urbana
“Ação nº Descrição Objetivo
1.018 Pavimentação Pavimentação asfáltica em vias urbanas no perímetro urbano
de Vias Urbanas | municipal, conforme normas SEDU/PARANACIDADE
“Tipo Produto Unidade de Medida Meta Física |
“P) Obra Construida/Ampliada m? 14.000,00m?.
ÓRGÃO: 05.00 — SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
UNID. ORÇAMENTARIA: | 05.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS o
PROGRAMA: | 0007 — Serviços Urbanos o
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo É E o
SUBFUNÇÃO: | 451 — Infraestrutura Urbana
Ação nº Descrição Objetivo
1.019 Iluminação Implantação de toda a estrutura de iluminação pública no novo
Pública contorno de acesso a cidade (incluso: postes, braços,
luminárias, materiais e mão-de-obra).
Tipo Produto Unidade de Medida Meta Física
“(P) Outros Produtos Outros 1
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do itô Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de junho
de 2022.
GERSO F
Prefeito
( araná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Hretoituca Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.299, 2.300/22 e 2.301/22.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para incluir
novas ações nas peças do Planejamento Municipal, abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do
Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.299/22 — Inclui novas ações nas peças do
Planejamento Municipal visando adequar o planejamento com ações aprovadas na Lei Municipal nº
2.286/22, que autoriza a contratação de Operação de Crédito com a Agência do Fomento do
Paraná S/A.
O Projeto de Lei nº 2.300/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.286/22 e,
destina-se a execução de obras de Pavimentação Asfáltica em vias urbanas e obra de implantação
de Iluminação Pública no novo contorno de acesso a Cidade.
O Projeto de Lei nº 2.301/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de Recursos do Contrato de Repasse nº 924678/21/MDRICAIXA
(Recapeamento asfáltico da Rua Bahia e Outras), Convênio nº 920390/21/MAPA (aquisição de uma
retroescavadeira) e recursos da Cessão Onerosa (contrapartida parcial do convênio nº
920390/21/MAPA).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de maio
de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal