materia nº 2300/2022

ESTADO DO PARANÁ
pu Heeteituca Municipal de Crês Barcas do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
«2082 [9/8/9 Dota; PROJETO LEI Nº 2.300, de 09/06/2022.
protocolo N
Data emissão: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
res ,)> ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
nsável: 4/4 ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
Respen M. Três Barras PR. PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um crédito adicional
ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS.
| 05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS
“1545100071.018000 Pavimentação de Vias Urbanas
| 4.4.90.51.00(1786)-639 | Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
[05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS .
05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS O
1545100071.019000 Iluminação Pública o 2
4.4.90.51.00(1787)-639 | Obras e Instalações [R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento
do Paraná S.A., autorizada em lei específica (Lei nº 2.286/22).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do i unicipal de Três Barras do Paraná, 09 de junho de 2022.