materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ )
PROJETO DE LEI N.º 05/2021
E SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão da Lei Municipal
Ml 2ostcr (32085 2054/2021, de 23/02/2021, que concedeu reposição salarial
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EMisyh, 43.09. 208 “07:30 aos servidores do Legislativo Municipal e ao cargo em
nho Je. comissão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Gerso
Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica suspensa temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, a
aplicação da Lei Municipal 2054/2021, de 23/02/2021, que concedeu reposição salarial
aos Servidores do Legislativo Municipal de Três Barras do Paraná e ao cargo em
comissão, no valor de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), referente a
variação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO —
IPCA, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
acumulado nos doze meses de 2020 — Janeiro à Dezembro, de acordo com o parágrafo
2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1179/15, e nos termos do artigo 37, Inciso X da
Constituição Federal, bem como em relação ao cargo de advogado, onde a reposição
foi de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), considerando que a reestruturação do
mesmo se deu em conformidade com a Lei 1986/2020.
Art. 2º - Fica reconhecida e autorizada a incorporação dos valores dispendidos
até a presente data, com base na Lei Municipal 2054/2021, de 23/02/2021, ao
patrimônio dos servidores, pela evidência da boa fé e voluntariedade destes quanto à
interpretação equivocada da definição da LC 173/2020 pelo Legislativo, a partir da
orientação pretérita emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Consultas
nºs 447230/20 e 96972/21).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º (primeiro) de setembro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de
setembro de 2021.
Leandro Mocelin Salla Andréia Pereira Dirceu Duarte
Vereador Vereadora Vereador
Antenor Carlos da Motta Osmar Zorsi Ivone Bonetti Brandt
Vereador Vereador Vereadora
Gilmar Bissoto Tatiane Renosto Zancheta Kainan Maxoel da Silva
Vereador Vereadora Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa suspender temporariamente a reposição salarial
pela inflação que foi concedida para os servidores do Legislativo Municipal, como
também ao cargo em comissão, referente ao exercício de 2020.
Ocorre que havia o entendimento do TCE/PR de que a reposição pelo IPCA
seria possível, ante a não vedação da LC 173/2020, conforme Acórdãos proferidos pelo
órgão.
Porém, os Acórdãos que permitiam tal concessão foram cassados pelo STF na
Reclamação 48.538, onde teve como relator o Ministro Alexandre de Moraes.
Assim, para que não sejam dispendidos recursos em contrariedade ao
entendimento do STF, e para que não tenham ambas as partes prejuízos, está sendo
suspensa a aplicabilidade da Lei 2054/2021, até 31/12/2021, quando cessam os efeitos
vedatórios da LC 173/2020. |
Desta forma, REQUEREM a aprovação do presente projeto, com a apreciação
mais breve possível.
Três Barras do Paraná, 10 de setembro de 2021.
Leandro Mocelin Salla
Vereador
Antenor Carlos da Motta
Vereador
Gilmar Bissoto
Vereador
Andréia Pereira
Vereadora
Osmar Zorsi
Vereador
Tatiane Renosto Zancheta
Vereador
Dirceu Duarte
Vereador
Ivone Bonetti Brandt
Vereadora
Kainan Maxoel da Silva
Vereador