materia nº 2304/2022

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.304/22
Protocolo Nº D20613H620 - Data 15.06.2022
Pora emissão: / / N Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
e e i i inº i nº
Reporte PR Mig Pp (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Câmara M. Três Barras PF . ' P ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200061.001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00(1804)-640 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500.000,00
É EO f «1 DR R$ 1.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
640 Operação de Crédito/2022 (Lei nº 2.287/22). FINISA/CAIXA 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de junho
de 2022.
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Crês Barras do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.304/22.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.304/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.287/22 e,
destina-se a aquisição de máquinas e equipamentos (Retroescavadeira e Escavadeira Hidráulica).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade em regime de urgência.
unicipal de Três Barras do Paraná, 15 de junho
| Gabinete do Prefei
| de 2022.
Prefeito Municipal