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materia nº 2305/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2305 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaResumo: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 2043/2021 de 10/02/2021, que criou disposiitivo a Lei n° 1561/2017 de 13/01/2017, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Crês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2305/2022
DATA 22/06/2022
Súmula: acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº
2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei nº 1561/2017 de
13/01/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o $ 6º ao art.23-A da Lei 2043/2021 de
10/02/2021, que criou dispositivo a 1561/2017 de 13/01/2017, como abaixo
especificamos:
8 6º. Para idosos ou pessoas com deficiência, que tenham
familiares, porém, considerando a complexidade de cada caso, com
encaminhamento da Rede de Proteção e Atendimento do Município e sob
Parecer Técnico da Equipe do Serviço de Acolhimento do CREAS e ainda,
verificada e comprovada a falta de recursos financeiros e humanos, para
manter o acolhido sob cuidados somente dos familiares, poderá ser
desenvolvido programa específico para os mesmos.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições das Leis 1561/2021
de 13/01/2017, e 2043/2021 de 10/02/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
réfeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de junho de 2022.
GERSO FRANCISCO
PREFEITO MUNICIPAL
SSOo
30122,
Protocolo Nº
Data emissão:
Hora: 4
Responsável: .
Câmara M. Três Barras PR
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal do Qrês Barras do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2305/2022
Visa o presente Projeto de Lei acrescentar dispositivo na Lei
Municipal nº 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei nº
1561/2017 de 13/01/2017.
A inclusão do $ 6º é para permitir que possam se enquadrar no
programa idosos ou pessoas com deficiência, que tenham familiares, porém,
considerando a complexidade do caso possam ser atendidas.
Com isto está sendo dada dignidade e melhores condições de
vida a uma parcela da sociedade que precisa do Poder público.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de junho de 2022.
GERSO F CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
v.br
ESTADO DO PARANÁ
- E: Peetoitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 258/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 22 de junho de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2305/2022, que acrescenta
dispositivo na Lei Municipal nº 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei nº
1561/2017 de 13/01/2017.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencjósamente
GERSO F SCOo GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO 1 1 l
Antônio A. as Jr
Zâmara M. Três Barrás PR
Av. as do Paraná - PR

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