| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Resumo: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 2043/2021 de 10/02/2021, que criou disposiitivo a Lei n° 1561/2017 de 13/01/2017, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal de Crês Barras do Pucaná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 2305/2022 DATA 22/06/2022 Súmula: acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei nº 1561/2017 de 13/01/2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica acrescentado o $ 6º ao art.23-A da Lei 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a 1561/2017 de 13/01/2017, como abaixo especificamos: 8 6º. Para idosos ou pessoas com deficiência, que tenham familiares, porém, considerando a complexidade de cada caso, com encaminhamento da Rede de Proteção e Atendimento do Município e sob Parecer Técnico da Equipe do Serviço de Acolhimento do CREAS e ainda, verificada e comprovada a falta de recursos financeiros e humanos, para manter o acolhido sob cuidados somente dos familiares, poderá ser desenvolvido programa específico para os mesmos. Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições das Leis 1561/2021 de 13/01/2017, e 2043/2021 de 10/02/2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete réfeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de junho de 2022. GERSO FRANCISCO PREFEITO MUNICIPAL SSOo 30122, Protocolo Nº Data emissão: Hora: 4 Responsável: . Câmara M. Três Barras PR ESTADO DO PARANÁ Weefoitura Municipal do Qrês Barras do Auraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2305/2022 Visa o presente Projeto de Lei acrescentar dispositivo na Lei Municipal nº 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei nº 1561/2017 de 13/01/2017. A inclusão do $ 6º é para permitir que possam se enquadrar no programa idosos ou pessoas com deficiência, que tenham familiares, porém, considerando a complexidade do caso possam ser atendidas. Com isto está sendo dada dignidade e melhores condições de vida a uma parcela da sociedade que precisa do Poder público. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de junho de 2022. GERSO F CISCO GUSSO Prefeito Municipal do Paraná - PR v.br ESTADO DO PARANÁ - E: Peetoitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 258/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 22 de junho de 2022. Exma. Sra. Andreia Pereira. MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2305/2022, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei nº 1561/2017 de 13/01/2017. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atencjósamente GERSO F SCOo GUSSO PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO 1 1 l Antônio A. as Jr Zâmara M. Três Barrás PR Av. as do Paraná - PR