materia nº 2312/2022

ESTADO DO PARANÁ
reteitura Municipal de Cris Barcas do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
sa
PROJETO DE LEI Nº 2312/2022
tocolo Nº 2022 mrosuss3 Data: 04/07/2022
Proto
Data emissão:
SÚMULA: Altera o nº de vagas do cargo de técnico em
Hora: enfermagem, criado pela Lei nº 2193/2021, de
Responsável: (| PR 14/12/2021, combinada com a Lei 2228/2022, de
camara M. Três Barras 08/03/2022, de servidores temporários, contratados por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária da excepcional interesse público, nos
termos da Lei Municipal, do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o nº de vagas do cargo de técnico em enfermagem,
criado pela Lei nº 2193/2021, de 14/12/2021, combinada com a Lei 2228/2022, de
08/03/2022 de servidores temporários, contratados por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária da excepcional interesse público, nos termos da
Lei Municipal, do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e inciso IX do artigo
9º da Lei Orgânica Municipal, como especificamos no anexo nº |.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 2193/2021, de
14/12/2021, e da Lei nº 2228/2022 de 08/03/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 04 de julho de
2022.
Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO cerso FRANCISCO
GUSSO:40988660059 SUSSO-40988660059
Dados: 2022.07.05 09:02:36 -0300'
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Barras do Paraná - PR
rras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/F
CNPJ 78.1
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Qrês Barcas do Jacaná
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ANEXO — | - AO PROJETO DE LEI Nº 2312/2022
ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA.
jo
| tem | Especificação a Carga Símbolo
Vagas | Horária
[ 14. | Técnico em Enfermagem 04 40
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 04 de julho de
2022.
GERSO FRANCISCO Sica rmanasco elo
GUSSO:40988660059 SUS
9
Dados: 2022.07.05 09:02:56 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - For
CNPJ 7:
Barras do Paraná - PR
barras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Cris Barras do Jlaraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2312/2022
Visa o presente Projeto de Lei, alterar o nº de vagas do
cargo de técnico em enfermagem, criado pela Lei nº criado pela Lei nº 2193/2021 de
14/12/2021, combinada com a Lei 2228/2022 de 08/03/2022 de servidores
temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária da excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal, do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica
Municipal.
A alteração faz-se necessário, visto que a servidora
efetiva senhora lIrenilda Oenning Ferrari, se aposentou, e para o seu lugar precisa
chamar um dos aprovados no Teste Seletivo recentemente realizado, o qual
pertencerá ao quadro de servidores temporário.
A outra é para sobra técnica caso haja a necessidade de
chamamento de mais servidor deste cargo, (exemplo licenças auxilio doença e
outros),
Atualmente o nº de vagas para o cargo é de 02(dois),
passando por força desta Lei para 04 (quatro).
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 04 de julho de 2022.
GERSO FRANCISCO assinado de forma digital por
GUSSO:4098866005 O
9 Dados: 2022.07.05 09:03:14 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Font
CNPJ 78.121.9
ês Barras do Paraná - PR
sbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal de Qrês Barcas do Facaná
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Of. nº 272/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 04 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2312/2022, que Altera o nº de vagas do cargo
de técnico em enfermagem, criado pela Lei nº 2193/2021 de 14/12/2021, combinada
com a Lei 2228/2022 de 08/03/2022, de servidores temporários, contratados por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária da excepcional
interesse público, nos termos da Lei Municipal, do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO FRANCISCO | assinado de forma digital por
GUSSO:4098866005 Gossonosnsasooso
9 Dados: 2022.07.05 09:03:29 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
aECEBIDO to age Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fon: F:
; rês Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.1
tresbarras.pr.gov.br