materia nº 2313/2022

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.313/22
Data 07.07.2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
Rostonsáu das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
Câmara M. Tr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.49.00(1865)-303 | Auxilio-Transporte R$ 18.000,00
TOTAL... rereereneererereaeararerenerereererererererere renan aerea sera ee ereta neenasarerererarereeseererasa R$ 18.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado
à anulação da seguinte dotação orçamentaria:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde E
3.3.90.30.00(288)-303 Material de Consumo R$ 18.000,00
TOTAL .reorcoraconvavovavasas panau sans near scii CUSTE RES d SEATESE Ro SENA TVE SERINEENO E NTa ERES SNTUNTNNSTESVEaRE Terra nSrãad R$ 18.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022,
dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de julho
de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Úrês Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.314/22
Data 07.07.2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00(1276)-374 | Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.32.00(1519)-374 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 250.000,00
3.3.90.39.00(1842)-374 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
374 Incremento do PAB 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de julho
de 2022.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.313/22 e 2.314/22.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Créditos Especiais no Orçamento Geral do Municipio e atualizar os valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.313/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se da
anulação de dotações e, destina-se a contabilização de despesas com auxílio-
deslocamento/transporte aos Agentes Comunitários de Saúde que atuam na área rural do
Município, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.253/2022.
O Projeto de Lei nº 2.314/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de Recursos do Incremento do PAB/SAÚDE e, destina-se a contabilização
de despesas correntes da Secretaria de Saúde.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade na Cessão Extraordinária convocada através do Ofício nº 274/2022.
Gabinete do Prefejto Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de julho
de 2022.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
lrefoitura Municipal do Três Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Dre
Of. nº 277/22 Três Barras do Paraná, 07 de julho de 2022.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 2.313/22 e 2.314/22, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ANDREIA PEREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.