materia nº 2314/2022

Protocolo Nº 209
Data emissão:
Hora:
ESTADO DO PARANÁ
Wrofoituca Municipal de Úros Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.314/22
Data 07.07.2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e at
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
ualiza os valores
2.187/21, (LOA)
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.009000
Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00(1276)-374
Material de Consumo
R$ 200.000,00
3.3.90.32.00(1519)-374
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 250.000,00
| 3.3.90.39.00(1842)-374
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
R$ 50.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
374 Incremento do PAB 500.000,00
TOTAL 500.000,00
* de 2022. =
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
reteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
geo
Of. nº 277/22 Três Barras do Paraná, 07 de julho de 2022.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 2313/22 e 2.314/22, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
cenlord CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Exma. Sra. '
ANDREIA PEREIRA RECEBIDO [202
Antônio A Jr
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.313/22 e 2.314/22.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.313/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se da
anulação de dotações e, destina-se a contabilização de despesas com auxílio
deslocamento/transporte aos Agentes Comunitários de Saúde que atuam na área rural do
Município, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.253/2022.
O Projeto de Lei nº 2.314/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de Recursos do Incremento do PAB/SAÚDE e, destina-se a contabilização
de despesas correntes da Secretaria de Saúde.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade na Cessão Extraordinária convocada através do Ofício nº 274/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de julho
de 2022. -
Prefeito Municipal