materia nº 2315/2022

ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Qrês Barras do fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 282/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 11 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2315/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de
Uso.
; Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de gstima e consideração.
GERSO CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO 2Sy 9% 2a
fr,
Lenilce Vitoriano
ra M. Três Barras PF
Vilsuona
CNPJ 78
do Paraná - PR
Mrefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
4 ty ESTADO DO PARANÁ
Pede Nº Q0227033S 1728
Data emissão: 25/03/22
Hora: 41: 4% lt it, PROJETO DE LEI Nº 2315/2022
Responsável: jmlci Won Data 11/07/2022
Câmara M. Três Barras PR
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras
providências.
R A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, às associações
abaixo especificadas, os seguintes bens móveis públicos:
Entidade CNPJ/CÓDIGO Endereço | Objeto
Associação 09.410.418/0001-41 | Linha São | Carreta agrícola,
Comunitária de | Patrimônio 13409 José basculante através de
Produtores sistema hidráulico de
Rurais São José dupla função, com eixo
tandem, capacidade seis
toneladas, constituída em
chapas metálicas com
espessura mínima de
2/0mm nas laterais e
3,/0mm no assoalho com
tampa traseira
desmontável e com|
abertura total, quatro rodas
com pneus novos aro
mínimo 16”, capacidade
7,9mº, engate tipo rígido e
macaco com rosca
giratória. Altura das
tampas laterais no mínimo
de 1,0m, com placa
metálica ou inscrição
permanente no chassi com
o número de série/modelo
e ano de fabricação.
Associação 03.622.111/0001-28 | Linha Nova Carreta agrícola,
Comunitária Patrimônio 13410 basculante através de |
Linha Nova sistema hidráulico de |
dupla função, com eixo
tandem, capacidade seis
Av. Brasil, 245 -
Barras do Paraná - PR
ras.pr.gov.br
Fone/F
ESTADO DO PARANÁ
Wleefeituca Municipal de Três Bacras do flncaná
CAPITAL DO FEIJÃO
toneladas, constituída em |
chapas metálicas com
espessura mínima de
2/0mm nas laterais e
3,/0mm no assoalho com
tampa traseira
desmontável e com
abertura total, quatro rodas
com pneus novos aro |
mínimo 16”, capacidade |
7,5mº, engate tipo rígido e
macaco com rosca |
giratória. Altura das
tampas laterais no mínimo |
de 1,0m, com placa
metálica ou | inscrição
permanente no chassi com
o número de série/modelo
e ano de fabricação.
Associação dos | 11.211.947/0001-68 | Estrada Linha | Carreta agrícola, |
Produtores Patrimônio 13411 Santo basculante através de
Rurais de Santo Antônio sistema hidráulico de
Antônio dupla função, com eixo
tandem, capacidade seis
toneladas, constituída em
chapas metálicas com
espessura mínima de
20mm nas laterais e|
3,/0mm no assoalho com
tampa traseira
desmontável e com
abertura total, quatro rodas
com pneus novos aro
mínimo 16”, capacidade
7,omº, engate tipo rígido e |
macaco com rosca
giratória. Altura das
tampas laterais no mínimo
de 1,0m, com placa
metálica ou | inscrição
permanente no chassi com
o número de série/modelo |
e ano de fabricação.
Associação dos | 03.032.515/0001-61 | Linha São | Carreta agricola,
Produtores da | Patrimônio 13412 Paulo basculante através de
Av. Brasil, 245 - Fone 2 - CEP 85485-0) ê ras do Paraná - PR
CNPJ 78.12 E
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Três Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Linha São Paulo sistema hidráulico de |
dupla função, com eixo |
tandem, capacidade seis |
toneladas, constituída em
chapas metálicas com
espessura mínima de.
2/0mm nas laterais e
3,/0mm no assoalho com
tampa traseira
desmontável e com
abertura total, quatro rodas
com pneus novos aro |
mínimo 16”, capacidade |
7,5mº, engate tipo rígido e
macaco com rosca
giratória. Altura das
tampas laterais no mínimo
de 1,0m, com placa
metálica ou | inscrição
permanente no chassi com
o número de série/modelo
e ano de fabricação.
Associação dos | 42.293.052/0001-43 | Distrito de | Carreta agricola,
Suinocultores do | Patrimônio 13413 Santo Isidoro | basculante através de
Distrito de Santo sistema hidráulico de
Isidoro dupla função, com eixo
tandem, capacidade seis
toneladas, constituída em
chapas metálicas com
espessura mínima de
2,/0mm nas laterais e
3,/0mm no assoalho com
tampa traseira
desmontável e com
abertura total, quatro rodas
com pneus novos aro
mínimo 16”, capacidade
7,5mº, engate tipo rígido e
macaco com rosca
giratória. Altura das
tampas laterais no mínimo
de 1,0m, com placa
metálica ou inscrição
permanente no chassi com
o número de série/modelo
d
Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245
CNP,
ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal de Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
e ano de fabricação.
Grupo União dos | 08.807.194/0001-43 | Centro Colhedora de forragem, de |
Produtores de | 13.414 Comunitário |uma linha, com bica de
Rosário D'Oeste de Rosário | descarga em aço,
e Santa Bárbara D'Oeste acionamento total-
hidráulica e com alavanca |
semi-hidráulica, ter os dois
sistemas na máquina,
transmissão por correia,
protegida com capa em
material polietileno, chassi
com entrada de ar,
plataforma articulável para
regulagem de contra faca, |
caixa com engrenagens
para troca de cortes, 24
tamanhos. Com picador de
2mm a 36 mm, equipados
com dois pinos de
segurança, fusíveis no
rolo, afiador de facas com |
pedra giratória, rotor de 12
faças e 6 lançadores
independentes, quebrador |
de grãos com 2 peneiras, |
uma lisa e outra quebrador
de grãos, com 04 rolos
alimentadores e disco de
corte em formato estrela,
capacidade de produção
minima de 25 ton/h, eixo |
passante para
acionamento vagão
forrageiro, chave inversora
para desembuchamento.
Associação dos | 11.211.947/0001-68 | Estrada Linha | Colhedora de forragem, de
Produtores Patrimônio 13415 Santo uma linha, com bica de,
Rurais de Santo Antônio descarga em aço, |
Antônio acionamento total-
hidráulica e com alavanca
semi-hidráulica, ter os dois
sistemas na máquina,
transmissão por correia,
protegida com capa em
material polietileno, chassi |
Av. Brasil, 245 e 1212 - CE 000 . arras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
| Hrefoitura Municipal do Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
com entrada de ar,
plataforma articulável para
regulagem de contra faca,
caixa com engrenagens
para troca de cortes, 24 |
tamanhos. Com picador de
2mm a 36 mm, equipados
com dois pinos de
segurança, fusíveis no
rolo, afiador de facas com
pedra giratória, rotor de 12
faças e 6 lançadores |
independentes, quebrador |
de grãos com 2 peneiras,
uma lisa e outra quebrador
de grãos, com 04 rolos
alimentadores e disco de
corte em formato estrela,
capacidade de produção
minima de 25 ton/h, eixo |
passante para
acionamento vagão |
forrageiro, chave inversora
| para desembuchamento.
Associação dos | 03.032.515/0001-61 | Linha São | Colhedora de forragem, de
Produtores da | 13416 Paulo uma linha, com bica de
linha São Paulo descarga em aço, |
acionamento total-
hidráulica e com alavanca
semi-hidráulica, ter os dois
sistemas na máquina,
transmissão por correia,
protegida com capa em
material polietileno, chassi |
com entrada de ar,
plataforma articulável para |
regulagem de contra faca,
caixa com engrenagens
para troca de cortes, 24
tamanhos. Com picador de
2mm a 36 mm, equipados |
com dois pinos de
segurança, fusíveis no
rolo, afiador de facas com
pedra giratória, rotor de 12
as do Paraná - PR
ov.br
Av. Brasil, 245 - Fon
ENPS 8
ESTADO DO PARANÁ
Heetvitura Municipal do Três Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
faças e 6 lançadores |
independentes, quebrador
de grãos com 2 peneiras, |
uma lisa e outra quebrador |
de grãos, com 04 rolos
alimentadores e disco de
corte em formato estrela,
capacidade de produção
mínima de 25 ton/h, eixo
passante para |
acionamento vagão
forrageiro, chave inversora
para desembuchamento. |
Associação dos | 09.141.372/000-02 | Estrada Linha | Trator agricola,
Produtores 13417 Barra Grande | plataformado, tração 4x4, |
Rurais — Emenda com câmbio T2xiZ,
Barra Grande transmissão sincronizada,
com tomada de força |
independente com 03
velocidades, sendo
540/750/1000 RPM com
acionamento eletro |
hidráulico, com potência
mínima de 80 CV, 4
cilindros turbinado, com
embreagem com
acionamento mecânico
com disco cerametálico,
com direção hidrostática,
com sistema hidráulico, |
capacidade de levante
hidráulico de 3.600kg, com
rodado dianteiro
mínimo12.4x24 e traseiro
mínimo 18.4x30, tanque
de combustível de 100
litros.
Associação dos | 09.141.372/000-02 | Estrada Linha | Plantadeira plantio direto,
Produtores 13418 Barra Grande | 07 linhas, com as
Rurais — Emenda seguintes especificações
Barra Grande mínimas: espaçamento de
45 cm, com largura útil de
3000 mm, capacidade de
sementes por linha de 50
litros, capacidade | de
d
Av. Brasil, 245 - Fo) 12 P 85 rras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.9 pr.gov.br
frefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E AA ESTADO DO PARANÁ
8-2»
adubo mínimo 40litros,
com pneus 6.50x16 militar,
equipada com triplo disco !
no adubo e haste fixa no |
adubo, rodas de controle
de profundidade e rodas
de cobertura em “V”, disco
de corte 18”, discos duplos
15x15 na semente e no
adubo, distribuição de
adubo por rosca sem fim,
em carcaça de ferro
fundido.
Associação dos | 04.780.949/0001-02 | PR 471 Plantadeira de arrasto |
Agricultores do | 13,419 nova, para plantio direto,
Grupo Nova com 14 linhas,
Esperança espaçamento de 17 em
entre as linhas,
pantográfica, sistema de
rodas limitadoras de |
profundidade ' revestidas |
em borracha, distribuição
de sementes de forma
mecânica, rotor helicoidal,
distribuição de fertilizante |
por sistema de rosca sem |
fim, reservatório de
insumos em polietileno
resistente anticorrosivo
com capacidade mínima
de 500 litros, caixa de
pastagem para sementes |
miúdas. |
Associação dos | 42.293.052/0001-43 | Distrito de | Distribuidor de esterco
Suinocultores do Santo Isidoro | orgânico, capacidade |
Distrito de Santo mínima 8.500I, com bomba
Isidoro vácuo, completo, eixo
tandem, com pneus novos,
tanque constituído em:
chapa de aço, com pintura |
externa a pó poliéster e.
revestido internamente |
com tinta a pó epóxi, |
agitador interno, pé de
apoio regulável e móvel,
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa 212 EP 85 do Paraná - PR
CNPJ 78.12] - E 1
ESTADO DO PARANÁ
Brefeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
válvulas de pressão e
vácuo por esferas e
borracha, abertura total da |
tampa traseira, comando
de válvula, saída por
varão, bomba a vácuo —
compressora em ferro |
fundido, com visor de nível |
de óleo, lubrificação das
palhetas por óleo na carga
e descarga, válvula de |
segurança de pressão, |
vazão na bomba mínimo |
4.000I/min. |
Art. 2º. Os PERMISSIONÁRIOS se comprometem a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos
bens móveis descritos no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para os PERMISSIONÁRIOS nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para o setor
agropecuário;
Il - zelar pela manutenção e conservação dos bens;
HI — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais nos
bens ora cedidos;
IV — custear as despesas operacionais dos bens;
V— conservar limpos e higienizados os bens;
VI — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| — entregar os equipamentos em condições de uso.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir os bens ora
cedidos.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que os PERMISSIONÁRIOS manifestem
expressamente seus interesses no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta)
dias dos términos de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 6º. As entidades beneficiadas com o incentivo desta Lei, ao
executarem serviços, poderão cobrar de seus associados o valor definido em
assembleia.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: ( 12 - CEP: Jarras do Paraná - PR
CNPJ 78.121. ras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
refeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
nego
Parágrafo único. Caso existir disponibilidade para a execução de
serviços além da demanda dos associados, poderá ser feito a terceiros, sendo
que o valor a ser cobrado também deve ser definido em assembleia.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 11 de julho de 2021.
GERSO ISÇo GUSSO
Prefeito Municipal
Ave] do Paraná - PR
ov.br
Bretvituca Muniripal de Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
| RAY ESTADO DO PARANÁ
Ed
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2315/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso.
Os bens ora cedidos, para as associações descritas
no bojo deste Projeto de Lei tem origem em recursos de emendas
parlamentares, cujas entidades beneficiadas foram definidas no Plano de
Aplicação que deu origem aos convênios.
A cedência dos bens em permissão de uso é em
virtude dos bons resultados alcançados em outras parcerias.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 11 de julho de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone 235-121 P 85485-000 - do Paraná - PR
CNPJ7 - 7 : rgov.br