materia nº 2316/2022

ESTADO DO PARANÁ
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f flrefeitura Muniripal do Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 283/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 13 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2316/2022, que dispõe sobre as
normas de registro, guarda e movimentação dos bens patrimoniais do Município de
Três Barras do Paraná, para fins de conservação, contabilização e prestação de
contas.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERS ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Lenilce Vitoria
Câmara M. Três Ba sp:
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ESTADO DO PARANÁ
Bteteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2316/2022.
Data: 13/07/2022
Protocolo Nº 204201255>15
Data emissão: 25, 03 2% SE
Hora: 3:55 E Dispõe sobre as normas de registro, guarda e
Responsável: Amado Yenono movimentação dos bens patrimoniais do
Câmara M. Três Barras PR município de Três Barras do Paraná, para fins de
conservação, contabilização, prestação de
contas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O município de Três Barras do Paraná, sob-responsabilidade do
Departamento de Patrimônio Público, regulamenta o registro, guarda e a
movimentação dos bens patrimoniais, nos termos desta lei, para fins de
conservação, contabilização e prestação de contas, de todos os bens
pertencentes ao Município e que sejam de seu pleno domínio e direto.
Parágrafo único. De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002), são
bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.
Art. 2º Os bens de que trata o artigo anterior constituem a base de dados
do sistema informatizado de controle do patrimônio público - PP, software
locado de empresa especializada, proporcionando assim uma maior precisão,
rapidez e segurança nas informações gerenciais, possibilitando a identificação
e localização física dos bens patrimoniais de forma mais eficiente. Desta base
de dados, o qual denominamos de “Inventário Patrimonial”, é extraído o
relatório mensal, disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
Art. 3º Os bens devem ter, no mínimo, os seguintes requisitos, para
serem incorporados ao Inventário Patrimonial (sistema de controle do
patrimônio público municipal), como bem patrimonial permanente:
| — valor unitário de aquisição, produção ou construção igual ou superior a
02 (duas) unidade do Valor de Referência — VR do município de Três Barras do
Paraná, estabelecido pela Lei Municipal nº 2.174 de 23 de novembro de 2021,
sendo o valor atual de R$ 741,72 (setecentos e quarenta e um reais e setenta
e dois centavos) , e atualizados anualmente;
Il — os bens cuja durabilidade seja superior a 02 (dois) anos; e.
Ill — os bens adquiridos como peças ou partes destinadas a agregarem-se
a outros bens já incorporados no Inventário Patrimonial, para incrementar-lhe a
potência, a capacidade ou o desempenho, e ainda que aumentem o seu tempo
Av. Brasil, 245 - Fone -12 EP 85 “do Paraná - PR
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Hleeteitura Muniripal de Três Barras do fluraná
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de vida útil e econômica serão cadastrados como valor complementar,
acrescidos ao valor do referido item.
Parágrafo único. Fica critério do Município, através do Departamento de
Patrimônio, a incorporação de bens, cujo valor, fique a menor do que o
estipulado no inciso | deste Artigo.
Art. 4º Os bens patrimoniais ao serem recebidos devem passar por uma
marcação física antes de serem distribuídos às diversas Secretarias e/ou
Departamentos. A marcação caracteriza-se pela aplicação, no bem, de uma
etiqueta adesiva e/ou placa de identificação, a qual conterá o código
patrimonial (numérico), o logo do Município e o código de barras. Os bens
patrimoniais cujas caracteristicas físicas ou a sua própria natureza
impossibilitam a aplicação de etiqueta, também terão um código patrimonial,
mas serão marcados e controlados em separado. Em caso de perda,
descolagem ou deterioração da etiqueta, o responsável pela localização onde o
bem se encontra, deverá comunicar, impreterivelmente, o fato ao
Departamento de Patrimônio.
Parágrafo único. Cada bem ou conjunto de bens incorporado como um
item de patrimônio receberá um número (único) de identificação, chamado
Código Patrimonial, o qual será atribuído em ordem crescente numérica,
sendo vedado que um bem ou conjunto possa ser identificado com o número
de outro já baixado por qualquer motivo.
Art. 5º Os bens públicos estão distribuídos em unidades administrativas,
denominadas “Localizações”, conforme o Anexo - |. Para cada Localização há
um servidor responsável pelos bens, designado por meio de ato público,
emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Dentro de cada Localização
há uma relação de bens e um Termo de Responsabilidade, extraído do sistema
de controle de patrimônio (Anexo - Il). Quando um bem for transferido de uma
Localização para outra, será necessário o preenchimento do Termo de
Transferência Interna (Anexo - Ill) pelos responsáveis e encaminhado ao
Departamento de Patrimônio para posterior emissão de um novo Termo de
Responsabilidade das Localizações envolvidas.
Art. 6º Considera-se responsável pelo uso, guarda e conservação dos
bens de natureza permanente o servidor investido de função de secretário /
direção / chefia (ou congênere) cuja atribuição peculiar será a responsabilidade
pela gestão patrimonial dos bens colocados à sua disposição em determinada
Localização. Cabe ao responsável informar qualquer movimentação ou
irregularidade com o bem permanente, permitindo ao Departamento de
Patrimônio manter o Inventário Patrimonial atualizado. São competências do
detentor da carga patrimonial:
B Barras do Paraná - PR
as.pr.gov.br
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Av. Brasil, 245 - Fon
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RS DA releitura Municipal do Cris Barras do flncaná
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| - assumir a responsabilidade pelos bens que estão destinados ao seu
uso ou da Secretaria / Departamento que está sob o seu comando;
Il - comunicar ao Departamento de Patrimônio qualquer movimentação
dos bens sob a sua responsabilidade;
Ill - comunicar, imediatamente a quem de direito, qualquer irregularidade
ocorrida com o bem público entregue aos seus cuidados; e.
IV - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos,
etc.), informar o nome do seu substituto ao Departamento de Patrimônio para
que a ele seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens.
8 1º O Responsável pelos bens, ao ser desvinculado do cargo, função ou
emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens sob sua guarda a
outrem, salvo em caso de força maior, quando:
| - impossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de
responsabilidade sobre os bens, poderá o servidor delegar a terceiros essa
incumbência; ou.
Il - não tendo procedido na forma do item anterior, poderá ser designado
outro servidor do órgão, ou instituída uma comissão especial pelo prefeito, nos
casos de carga mais vultuosa, para conferência e passagem da
responsabilidade. Quando um servidor responsável por uma determinada
Localização estiver deixando o cargo, função ou emprego caberá ao
Departamento de Recursos Humanos tomar as providências preliminares para
a passagem de responsabilidade envolvendo o patrimônio público,
comunicando, inclusive, o nome do seu substituto ao Departamento de
Patrimônio. A passagem de responsabilidade deverá ser feita,
obrigatoriamente, à vista da verificação física de cada material permanente e
lavratura de um novo Termo de Responsabilidade, conforme o Anexo - Il.
$ 2º A responsabilidade pelo uso adequado dos bens é do titular da
Localização, onde encontram-se os referidos bens, o que não afasta a referida
responsabilidade dos servidores que os utilizam diretamente.
Art. 7º Ao assumir uma Secretaria ou Departamento, o gestor deve tomar
conhecimento, através do Departamento de Patrimônio, da lista de bens que
passarão a estar sob sua responsabilidade, conferir a lista e assinar o Termo
de Responsabilidade, conforme o Anexo - Il. Os Termos de Responsabilidade
serão emitidos sempre que ocorrer:
| - ingresso de novos bens;
Il - mudança de responsável pela Localização;
HI - transferência de bens entre as Localizações;
IV — inventário; e
V— baixa de bens.
Parágrafo único. O responsável pelos bens recebidos terá o prazo de 10
(dez) dias úteis para conferir a relação de bens sob a sua guarda, assinar e
as do Paraná - PR
teidy ESTADO DO PARANÁ
EO MA Hrofvitura Municipal de Três Barras do Hacaná
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nego
devolver uma via do Termo de Responsabilidade para o Departamento de
Patrimônio.
Art. 8º São atribuições do Departamento de Patrimônio Público:
| - cadastrar, no banco de dados do sistema de patrimônio (Inventário
Patrimonial) o ingresso de novos bens;
!l - efetuar a baixa dos bens, conforme as normas vigentes;
HI - efetuar a identificação patrimonial, através de etiquetas adesivas,
fixando-as nos bens móveis de caráter permanente;
IV - extrair, conferir e encaminhar relatórios quando solicitado,
comunicando toda e qualquer alteração no sistema de controle patrimonial;
V - extrair, encaminhar e controlar os Termos de Responsabilidade dos
bens patrimoniais das diversas Localizações;
VI - registrar as transferências de bens quando ocorrer mudança física
dos
mesmos ou quando houver alterações do responsável;
VII - instruir processos de baixa de bens patrimoniais;
Vill - orientar, acompanhar e processar os dados dos levantamentos
patrimoniais;
IX - propor a doação e/ou alienação dos bens baixados por
inservibilidade;
X — fornecer/prestar informações, sempre que solicitado, à Controladoria
Interna do Município; e.
XI — participar como membro de todas as comissões relacionadas ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 9º Para o ingresso de novos bens no Inventário Patrimonial, o
processo de incorporação inicia-se após logo após a emissão do empenho. O
recebimento do bem móvel no órgão dar-se-á via Departamento de Patrimônio,
firmando-se, na ocasião, o Termo de Responsabilidade pela guarda e
conservação do bem e a identificação (colocação da etiqueta), antes do bem
móvel ser distribuído para cada Secretaria / Departamento.
Art. 10. Os bens móveis que constituem parte de um conjunto, jogo ou
coleção poderão ser incorporados como um único item do patrimônio, devendo
constar da descrição a sua composição detalhada incluindo o número de
componentes.
Parágrafo único. Serão compreendidos como conjunto, recebendo um
único número de patrimônio, os bens que possuem as seguintes
características, cumulativamente:
| - apresentarem-se em grandes quantidades com as mesmas
características, sendo passíveis de formarem lotes;
Il - possam ser considerados como elementos formadores de um conjunto
devido à natureza de sua utilização.
tea ESTADO DO PARANÁ
O MY Prefeitura Municipal do Crês Barras do Haraná
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Art. 11. Quando ocorrer a transferência de bens de uma Localização para
outra, fica obrigado o responsável pelo bem a ser transferido informar, de
imediato, o Departamento de Patrimônio, através do documento Termo de
Transferência Interna (Anexo - III), devidamente assinado. Após a efetivação
da transferência do bem serão extraídos do sistema e firmados um novo Termo
de Responsabilidade, para ambas as Localizações (cedente e recebedora). Os
Termos de Responsabilidades (Anexo - Il) devem ser extraídos pelo
Departamento de Patrimônio em 02 (duas) vias, assinadas pelos responsáveis
das Localizações, cedente e recebedora, a saber:
| - primeira via — Departamento de Patrimônio;
Il - segunda via — Unidade Administrativa — Localização.
Art. 12. A baixa é a exclusão de um bem do patrimônio do Município, em
decorrência de:
| - doação. As doações de bens móveis devem ter o interesse público e
são regidas pela Lei Municipal nº 2144/2021, de 05 de outubro de 2021, que
regulamenta a doação de bens móveis inservíveis pelo Município de Três
Barras do Paraná;
Il - alienação. Operação de transferência do direito de propriedade do
bem, mediante venda ou permuta, efetuada mediante concorrência ou leilão:
ll - desfazimento. Renúncia ao direito de propriedade do material,
mediante inutilização, abandono ou desaparecimento. A baixa em decorrência
do desaparecimento deve estar acompanhada do Boletim de Ocorrência
emitido pela Delegacia de Polícia Civil, tendo como solicitante / declarante o
responsável pela Localização ou seu superior hierárquico.
Art. 13º. Quando um ou mais bens tornarem inservíveis para uma
determinada Localização, o responsável por eles poderá informar o
Departamento de Patrimônio, por meio do formulário “Termo de Declaração de
Inservibilidade”, conforme o Anexo VII, onde irá declarar que os bens estão
inservíveis e solicitar a sua retirada e baixa do Inventário Patrimonial.
Art. 14. Para elaboração do Levantamento Patrimonial e reavaliação dos
bens, serão constituídas as comissões nomeadas pelo Chefe do Executivo,
formadas por 03 (três) integrantes, pertencentes à mesma Localização, com a
participação e orientação do Departamento de Patrimônio durante a execução.
Art. 15. Com a finalidade de manter atualizados os registros dos bens
patrimoniais, bem como a responsabilidade das Secretarias e Departamentos
onde se localizam tais bens, a Administração Pública procederá o Inventário,
mediante verificações físicas e avaliação monetária. O mesmo deve ocorrer no
segundo semestre do último ano de cada mandato, para fins de atualização
física, monetária e de controle, servindo inclusive para a transição de cargo.
Av. Brasil, 245 - Fone/ 3235-1212 - CEP 854 Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Hretvituca Muniripal de Três Bucras do flaraná
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Art. 16. Em caso de desaparecimento/roubo/furto/ ou destruição de bens
O responsável da Localização deverá notificar o titular do Departamento de
Patrimônio do Município, o evento (Anexo IV) devidamente assinado.
Art. 17. Na existência de bens não incorporados ao patrimônio público
municipal o responsável pela Localização deverá solicitar ao titular do
Departamento de Patrimônio do Município a incorporação, conforme o Anexo —
V, devidamente assinado.
Art. 18. O Levantamento Patrimonial será a constatação da existência
física, apontar os responsáveis, o estado de conservação, relacionar os itens
ociosos, passíveis de alienação ou descarte. Far-se-á a avaliação, conforme o
Anexo - VI.
Art. 19. Será criada e mantida atualizada Comissão Permanente de
Controle dos Bens Patrimoniais, com servidores nomeados pelo chefe do
executivo municipal, para deliberação de assuntos ligados ao Patrimônio
Público. Entre as atribuições da comissão está em dirimir e decidir quanto à
aplicação desta lei.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 13 de julho
de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Bras raná - PR
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Beefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
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ANEXO — I (PROJETO DE LEI Nº 2316/2022)
LOCALIZAÇÕES DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL OBRAS, VIAÇÃOE | AGRICULTURA E ESPORTE
PLANEJAMENTO coMéÉRCIO E CULTURA SERVIÇOS URBANOS | MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE SECRETARIA DE SECRETARIA DE DEPARTAMENTO SECRETARIA DE SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL RODOVIÁRIO AGRICULTURA ESPORTE
PAÇO MUNICIPAL ECA ne do ação DEPARTAMENTO DE
13 SERVIÇOS URBAI MEIO AMBIENTE
pedro BIBLIOTECA CIDA! SOCIAL ç mM
; : UNIDADE DE
PÁTIO DE MÁQUINAS
RECICLÁVEIS
CASA FAMILIAR
RURAL
escoa municias || CAS certo De
CARLOS GOMES :
ESCOLA MUNICIPAL
ANGELINA SEGALLA
DEZAN
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECANTO BEM ESTAR
DO IDOSO
ESCOLA MUNICIPAL
DO CAMPO SALGADO
FILHO
ESCOLA MUNICIPAL
nd
ABELARDO LUZ
ESCOLA MUNICIPAL
CAPELA MORTUÁRIA
POSTO DESA
SANTO IZIDORO
POSTO DESAÚDE-
BARRA BONITA
POSTO DESAÚI
ALTO ALEGRE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DO CAMPO JOÃO
MELLO DE MORAIS
Av. Brasil, 245 - For
CNPJ 78.
ESTADO DO PARANÁ
Bleoteitura Municipal de Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO - |! (PROJETO DE LEI Nº 2316/2022)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro que recebi o material permanente abaixo descriminado, para ser utilizado a
serviço desta Entidade sob minha responsabilidade. Esse material, exceção feita ao
desgaste pelo uso, será por mim restituído ao Patrimônio em perfeito estado de
conservação, tão logo se torne dispensável seu uso.
(Nº) — (NOME DA LOCALIZAÇÃO)
Número da Descrição do Item Estado de
Conserv.
Três Barras do Paraná, (DATA).
(NOME)
Responsável pelo Patrimônio
ESTADO DO PARANÁ
lreteitura Muniripal do Três Barras do Paraná
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ANEXO - II (PROJETO DE LEI Nº 2316/2022)
TERMO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA
Data da Movimentação: / /
Localização Cedente:
Responsável:
>>>
Localização Recebedora:
—....
Responsável:
DD
Número
da Placa
Descrição do Item Estado de
Conserv.
CEDENTE: RECEBEDOR:
Declaro transferir, conforme as normas | Atesto que recebi, nesta data, o(s) bem(ns)
vigentes, o(s) bem(ns) patrimonial(is) acima | patrimonial(is) descrito(s), pelo(s) qual(is)
relacionado(s) ao servidor referenciado. assumo total responsabilidade, como |
previsto nas normas vigentes.
Três Barras do Paraná - PR, Três Barras do Paraná - PR,
/ / / /
Ass.: Ass.:
Responsável Localização Cedente Responsável da Localização Recebedoral
ESTADO DO PARANÁ
eeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO —IV (PROJETO DE LEI Nº 2316/2022)
NOTIFICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO/ROUBO/FURTO/DESTRUIÇÃO de bens
patrimoniais.
Ao Departamento de Patrimônio
Eu, , inscrito no
quadro de servidores do Município, responsável pelo patrimônio público
permanente da Localização 5 venho
NOTIFICAR ao Departamento de Patrimônio Público do Município o evento
descrito a seguir, ocorrido com o(s) bem (ns) permanente(s) listado(s) abaixo:
Nº Placa Descrição do bem
———
Ocorrência:
[1
Desaparecimento
[ ] Roubo / Furto
[ ] Destruição
[ ] Outra / descrever:
Obs.:
Três Barras do Paraná, de de
Responsável pela Localização
ESTADO DO PARANÁ
frefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO - V (PROJETO DE LEI Nº 2316/2022)
SOLICITAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Ao Departamento de Patrimônio
Eu, , inscrito no
quadro de servidor do Município, responsável pelo patrimônio público
permanente da Localização: , SOLICITO
a V. Sº a INCORPORAÇÃO (emplaquetamento) do(s) bem (ns)
permanente(s) listado(s) abaixo, que encontram-se nesta Localização:
Nº Placa | Descrição do bem
Três Barras do Paraná, de de
Responsável pela Localização
| ESTADO DO PARANÁ
que /J Wlvetoituca Municipal de Úrês Barras do faraná
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ANEXO — VI (PROJETO DE LEI Nº 2316/2022)
icã N E 4 alor
N.º Placa Descrição do Bem Situação Patrimonial Estado de Re
Ê Conservação
Em Uso Inservível | Exelente Regular (R$)
INVENTÁRIO PATRIMONIAL LOCALIZAÇÃO:
Data: de de É Responsável:
ESTADO DO PARANÁ
eoteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — VII (PROJETO DE LEI Nº 2316/2022)
TERMO DE DECLARAÇÃO DE INSERVÍBILIDADE
Nome da Localização:
Nome do Responsável:
DECLARO que os bens constantes da listagem abaixo são
inservíveis para esta Unidade Administrativa. SOLICITO a sua retirada
e baixa do Inventário Patrimonial.
Descrição do Item Estado de
Conservação
Assinatura do Responsável pela Localização
ESTADO DO PARANÁ
Brefeitura Municipal ho Qrês Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2316/2022
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre as normas
de registro, guarda e movimentação dos bens patrimoniais do Município de Três
Barras do Paraná, para fins de conservação, contabilização, prestação de contas.
Atualmente o Departamento de Patrimônio está fazendo
levantamento e conferência dos bens patrimoniados e incorporados do Município.
A dificuldade encontrada em a falta de uma legislação
para amparar as ações.
Por outro lado, todos em bens serão lançados no
programa dentro da metodologia constantes deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 13 de julho de
022.
GERS NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal