materia nº 2323/2022

ESTADO DO PARANÁ
feeteitura Municipal de Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 299/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 26 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2323/2022, que altera o $ 3º do
artigo 1º da Lei Municipal nº 1254/15 de 22/05/2022, que acrescentou
dispositivo a Lei nº 085/94.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO K/ MI 22
» Lenilce Vitoriano
Câmara M. Três Barras
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ESTADO DO PARANÁ
Beetvitura Municipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
protocolo Nº 1022072820 — pro JETO DE LEI Nº 2323/2022
Data emissão: 23:03: 93
Hora: 5:44
Responsável:
Data: 26/07/2022
uia ClivorsymuLa: Altera o $ 3º do artigo 1º da Lei Municipal
Câmara M. Três Barras E
1254/15, de 22/05/2015, que acrescentou
dispositivo a Lei nº 085/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O 8 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1254/15, de 22/05/15, que
acrescentou dispositivo a Lei nº 085/94, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CONTO suaspssescesiwescud alassas des cendacansennga noso ntara rar cecdataanão
3º O percentual que poderá ser concedido para os servidores designados
levará em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido variando entre
os percentuais de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento base.”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 1254/15,
de 22/05/15.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál de Três Barras do Paraná, em 26 de
julho de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
eoteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2323/2022
Visa o presente Projeto de Lei alterar o $ 3º do artigo
1º da Lei Municipal nº 1254/15 de 22/05/2022, que acrescentou dispositivo a
Lei nº 085/94.
A alteração é a majoração de 30% (trinta por cento),
para 50% (cinquenta por cento) o percentual a ser concedi aos membros da
comissão de Licitação.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras, além do grande volume de trabalho que a Divisão tem, os
membros respondem solidariamente com o Prefeito pelos atos praticados nos
processos licitatórios.
Para que interessados em participar da comissão de
licitação o incentivo financeiro é indispensável.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de julho de
Prefeito Municipal