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materia nº 2328/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2328 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, o bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Ana Claúdia Constantino Dalberto 10537343954, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal de Crês Barras do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2328/2022
Data 03/08/2022
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder em permissão de uso, bem imóvel
de seu patrimônio para a empresa Ana Cláudia
Constantino Dalberto 10537343954, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder em regime de permissão de uso, para a empresa
Ana Cláudia Constantino Dalberto 10537343954, inscrita no CNPJ sob o nº
43.495.336/0001-85, com sede na Rua Margaridas, município de Três Barras
do Paraná, o seguinte bem imóvel:
| — QUIOSQUE nº 02, localizado na Praça Municipal, com área de
14,19m? (quatorze vírgula dezenove metros quadros), sendo 01 Cozinha/Copa,
e área de circulação, conforme croqui anexo e que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. A empresa beneficiada com esta permissão de uso se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do termo
e a permissão do direito de uso do bem referido no art. 1º desta lei:
| - uso exclusivo para fins alimentação;
Il - zelar pela manutenção e conservação do bem;
Ill - permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
IV - limpar e conservar as dependências as suas expensas;
V- limpar os acessos as dependências do bem.
Art. 3º. Fica vedada à permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal de consentimento do Município, transferir o direito de uso do
bem ora cedido em permissão de uso e descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A renovação desta permissão de uso poderá ocorrer desde que,
com base em Lei Municipal, e a beneficiária manifestar expressamente seu
interesse, no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência do
termo, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 5º. A permissão de uso, desde que atendida as exigências desta lei,
será de 05 (cinco) anos.
ESTADO DO PARANÁ
E DA ceteitura Municipal de Úrês Barcas do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
cg
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal//de Três Barras do Paraná, em 03 de
agosto de 2022.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2328/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autoriza para
que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa ceder em permissão de uso,
bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Ana Cláudia Constantino
Dalberto 10537343954.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras no QUIOSQUE nº 01, localizado na Praça Municipal foi feita a
permissão de uso para a empresa Sérgio de Almeida Quadros 07962763906.
No mesmo o formato está sendo cedido o outro
quiosque para a empresa citado no bojo deste Projeto de Lei.
Estas opções de alimentação além de ser um local
bem higienizado são de boa segurança aos usuários.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de agosto de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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EN NGS
03/08/2022 13:56
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ES AOS SS eVUT ASS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | din onde TUR
pda seas áIOD 85 | CADASTRAL 13/09/2021
NOME EMPRESARIAL
ANA CLAUDIA CONSTANTINO DALBERTO 10537343954
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CANTINHO DO SALGADO ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderanternente para consumo domiciliar
47.23-7-00 » Comércio varejista de bebidas
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ê
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
4A R RUA DAS MARGARIDAS [o CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
85.485-000 JARDIM IGUACU TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ANACLAUDIACONSTANTINOSOGMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
13/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sita see
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
(45) 9138-3947
TELEFONE | |
Emitido no dia 03/08/2022 às 13:56:30 (data e hora de Brasilia). Página: 11
1
CAPITAL DO FEIJÃO
RA | ESTADO DO PARANÁ
| » | É Heeteitura Munivipal de Crês Barras do Paraná
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Of. nº 302/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 03 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2328/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bem imóvel de seu
patrimônio para a empresa Ana Cláudia Constantino Dalberto 10537343954,
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ad exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal

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