| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, o bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Ana Claúdia Constantino Dalberto 10537343954, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Munivipal de Crês Barras do acaná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 2328/2022 Data 03/08/2022 SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Ana Cláudia Constantino Dalberto 10537343954, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná autorizado a ceder em regime de permissão de uso, para a empresa Ana Cláudia Constantino Dalberto 10537343954, inscrita no CNPJ sob o nº 43.495.336/0001-85, com sede na Rua Margaridas, município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem imóvel: | — QUIOSQUE nº 02, localizado na Praça Municipal, com área de 14,19m? (quatorze vírgula dezenove metros quadros), sendo 01 Cozinha/Copa, e área de circulação, conforme croqui anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. A empresa beneficiada com esta permissão de uso se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do termo e a permissão do direito de uso do bem referido no art. 1º desta lei: | - uso exclusivo para fins alimentação; Il - zelar pela manutenção e conservação do bem; Ill - permitir ao Município toda e qualquer vistoria; IV - limpar e conservar as dependências as suas expensas; V- limpar os acessos as dependências do bem. Art. 3º. Fica vedada à permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, transferir o direito de uso do bem ora cedido em permissão de uso e descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 4º. A renovação desta permissão de uso poderá ocorrer desde que, com base em Lei Municipal, e a beneficiária manifestar expressamente seu interesse, no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência do termo, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município. Art. 5º. A permissão de uso, desde que atendida as exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos. ESTADO DO PARANÁ E DA ceteitura Municipal de Úrês Barcas do acaná CAPITAL DO FEIJÃO cg Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal//de Três Barras do Paraná, em 03 de agosto de 2022. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Weeteitura Munivipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2328/2022 Visa o presente Projeto de Lei obter autoriza para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa ceder em permissão de uso, bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Ana Cláudia Constantino Dalberto 10537343954. Como é de conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras no QUIOSQUE nº 01, localizado na Praça Municipal foi feita a permissão de uso para a empresa Sérgio de Almeida Quadros 07962763906. No mesmo o formato está sendo cedido o outro quiosque para a empresa citado no bojo deste Projeto de Lei. Estas opções de alimentação além de ser um local bem higienizado são de boa segurança aos usuários. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de agosto de GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal 0G:| VIVISI zW61%7] :Y co aNnosomo vxiva vINVIA pá (3) S op Op J0z 08L Su SOL se [BW 0 | or [Oz 08L V 00 ELOA! 88 | “eo 88 | E Ss | 5 ia H [| º emp ep wo 00'2 ep |HÊ ER Lo wzc'a Bol ho 8 edepos 'o0uBISD id Hj ga) Inks 88 deso Cy calli «UIOO'9 BOY E cel |S 8 | ovôvinouio | GI! 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(45) 9138-3947 TELEFONE | | Emitido no dia 03/08/2022 às 13:56:30 (data e hora de Brasilia). Página: 11 1 CAPITAL DO FEIJÃO RA | ESTADO DO PARANÁ | » | É Heeteitura Munivipal de Crês Barras do Paraná eso Of. nº 302/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 03 de agosto de 2022. Exma. Sra. Andreia Pereira. MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2328/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, bem imóvel de seu patrimônio para a empresa Ana Cláudia Constantino Dalberto 10537343954, Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado ad exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Prefeito Municipal