materia nº 2329/2022

ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.329/22
Data 08.08.2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 7.902,11 (sete mil, novecentos e dois reais e onze centavos) na seguinte dotação
Wrefeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO |
O
orçamentária:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
2884600000.004000 Pagamento de Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(1973)-837 | | Indenizações e Restituições R$ 7.902,11
TOTAL qssamusasaasasiciacinicseseoeisicaconaverosoeaar Eva a Ea O UPAS VA SEER SAM R ME MERAS VIR atas d onto aS PESO pavor ana ai va od R$ 7.902,11
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2021, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
837 Contrato de Repasse nº 892849/2019/MAPA/CAIXA 7.902,11
TOTAL 7.902,11
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do. Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de
agosto de 2022.
GERS ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo Nº 2222 9202% 36
Data emissão:
Hora:
Responsável: E
Câmara M. Três Barras PR
ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nºº 2.329/22 e 2.330/22.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os Projetos de Leis nº 2.329 e 2.330/22 — Abrem Créditos Especiais
utilizando-se do superávit do exercício/2021 e da anulação de dotações e, destina-se a
contabilização de despesas com devolução de saldo de Convênio/Contrato de Repasse não
utilizados na execução do mesmo/Contrato de Repasse nº 892849/2019/MAPA/CAIXA
(Pavimentação Poliédrica - Alto Barra e Sertãozinho), sendo assim, faz-se necessário a aprovação
do mesmo para que a Municipalidade proceda a contabilização da referida devolução.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de
agosto de 2022.
GERSO ISCo Gusso
Prefeito Municipal