materia nº 2330/2022

ESTADO DO PARANÁ
Hreteitura Municipal de Três Barcas do Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.330/22
Data 08.08.2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 67.030,29 (sessenta e sete mil, trinta reais e vinte e nove centavos) na seguinte
dotação orçamentária:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
2884600000.004000 Pagamento de Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(1973)-837 | | Indenizações e Restituições R$ 67.030,29
TOTAL .issaaassenceraseesasoraorenatesicssisss ióio es mnceneceniórinsa isidcanios sans snpaanas ae ieiidisviia ca sicear ao tia assi R$ 67.030,29
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado
à anulação da seguinte dotação orçamentaria:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200061.002000 Execução de obras de infraestrutura rodoviária
4.4.90.51.00(1123)-837 | Obrase Instalações R$ 67.030,29
TOTAL ...... ss iiserererraaeanerenaaranesananenacareecenesananar ea ananesaaene e anana ss aanenarennareanananaaaes R$ 67.030,29
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de
agosto de 2022.
GERSO ISCO GU$SO
lo Nº 227
Prefeito Municipal Protoco
Data emissão:
Hora: a
Respons -
câmara M. T/ês Barras PR
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Úrês Barras do Ancaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.329/22 e 2.330/22.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Créditos Especiais no Orçamento Geral do Municipio e atualizar os valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os Projetos de Leis nº 2.329 e 2.330/22 — Abrem Créditos Especiais
utilizando-se do superávit do exercício/2021 e da anulação de dotações e, destina-se a
contabilização de despesas com devolução de saldo de Convênio/Contrato de Repasse não
utilizados na execução do mesmo/Contrato de Repasse nº 892849/2019/MAPA/CAIXA
(Pavimentação Poliédrica - Alto Barra e Sertãozinho), sendo assim, faz-se necessário a aprovação
do mesmo para que a Municipalidade proceda a contabilização da referida devolução.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de
agosto de 2022.
GERSO
Prefeito Municipal