materia nº 2335/2022

CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
4 4, A [977 s
a Heofeitura Muniripal do Qrês Barras do Jlaraná
agou PROJETO DE LEI Nº 2335/2022
proto colo sê E e 3a, Data 10/08/2022 |
aa (A ti o Janida Uno devo OSÚMULA. Atualiza o valor da Unidade de Custeio
e orsáve Três Barras P
câmara M
(UVC), redefine tabela de desconto para cobrança
da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP,
instituída pela Lei nº 175/02 e suas alterações, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art, 1º. Fica alterado o art. 8º da Lei nº 175/02, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º. O valor da Unidade de Custeio (UVC), a partir de 01/01/2028,
será de R$ 66,47 (sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).”
Art. 2º. Fica redefinido o valor da tabela de desconto por faixa de
consumo para a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública — COSIP,
sobre a Unidade de Custeio - UVC, instituída pela Lei nº 175/02, de 24 de
dezembro de 2002 e suas alterações, conforme as seguintes tabelas:
a) RESIDENCIAL
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh
Até 30 100% "0,00
31a70 90% 6,64
71a 90 85% 9,97
91a 120 80% L 13,29
121 a 170 75% 16,61
171 a 200 60% 26,58
201 a 250 55% 29,91
251 a 300 50% 33,23
301 a 350 o 45% 36,55
351 a 450 35% 43,20
451 a 600 25% 49,85
601 a 1000 15% 56,49
Acima de 1000 00% 66,47
b) INDUSTRIAL
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh
Até 300 80% 13,29 |
Weeteitura Municipal de Qrês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
RAÇA Ê ESTADO DO PARANÁ
apego
301 a 500 55% 29,91
501 a 1000 35% 43,20
1001 a 2000 15% 56,49
2001 a 3000 5% 63,14
Acima de 3000 00% 66,47
c) COMERCIAL
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh
Até 100 70% | 19,94
101 a 200 50% 33,23
201 a 300 35% 43,20
301 a 500 25% 49,85
501 a 600 15% 56,49
601 a 1000 5% 63,14
Acima de 1000 0% 66,47
d) | PODER PÚBLICO
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh
Até 100 70% 19,94
101 a 200 50% 33,23
201 a 300 35% 43,20
301 a 500 25% 49,85
501 a 600 15% 56,49
601 a 1000 5% 63,14
Acima de 1000 0% 66,47 |
e) SERVIÇO PÚBLICO
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh
Até 100 70% 19,94
101 a 200 50% 33,23
201 a 300 35% 43,20
301 a 500 25% 49,85
501 a 600 15% 56,49
601 a 1000 5% 63,14
Acima de 1000 0% 66,47
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2028.
ff ESTADO DO PARANÁ
À Aeeteitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 10 de agosto de
2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Qrês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2335/2022
Visa o presente Projeto de Lei atualizar o valor da Unidade de
Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da
Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 175/02 e suas alterações.
O valor em vigência ainda é a constante da Lei Municipal nº
1926/2019, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Em virtude da pandemia pelo Covid, este valor ficou congelado,
até porque existia saldo financeiro na fonte.
A atualização é a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo/lBGE, acumulado no período de 01/01/2020 a 31/12/2021,
ou seja, 15,00 (quinze por cento), conforme pode ser visto na consulta
anexada.
Assim, a variação do exercício de 2022, ficará para a próxima
majoração.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de agosto de
Paraná - PR
br
Acesso público
09/08/2022 - 08:47
Início -» Calculadora do cidadão Correção de valores ICALFWO307)
(2 L BANCO CENTRAL E ê
hey DO BRASIL Calculadora do cidadão
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2020
Data final 12/2021
Valor nominal R$ 10,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,15032890
Valor percentual correspondente 15,032890 %
Valor corrigido na data final R$ 11,50 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
16)
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Marcas do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 317/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 10 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2335/2022, que atualiza o valor da
Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da
Contribuição da Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 175/02 e
suas alterações.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
| Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal