| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Resumo: Cria simbolo, define seu valor, e reenquadra os servidores públicos municípais ocupantes dos cargos de Agentes de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. |
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protocolo Nº <O Data emissão: Hora. Responsável: : Camara M. Três ESTADO DO PARANÁ Beefeituca Municipal de Crês Barras do Jacaná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 2339/2022 oquzzm Data 16/08/2022 SÚMULA. Cria simbolo, define seu valor, e reenquadra os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar símbolo e definir seu valor, dentro dos anexos |, Il e V, da Lei Municipal nº 2260, de 10 de maio de 2022, conforme abaixo especificamos: CARGOS EFETIVOS ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA e Nº de Carga . | Item | Especificação Vagas | Horária Símbolo | 1 | Agente Comunitário Saúde 30 40 15-I | 2 | Agente de Saúde 20 40 151 Art. 2º. Fica igualmente autorizado a definir o valor do símbolo 15-, como abaixo especificamos. TABELA DE VENCIMENTO Símbolo VALOR | 15 2.424,00 | Art. 3º. Após as alterações, os anexos |, Il e V da Lei Municipal nº 2260/2022, combinada com a Lei nº 2317/2022, passam a vigorar conforme os anexos |, Il e Ill desta Lei. Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Saúde, o valor estipulado na Lei nº 2282/2022, relativo ao mês de maio de 2022. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2022. 2022. Gabinete do Prefeito de Tr > Barras do Paraná, em 16 de agosto de Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Municipal do Crês Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO ANEXO — | - CARGOS EFETIVOS - AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2022 ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA o Item | Especificação gas aid Símbolo 1 | Advogado 02 20 22.a 2 | Agente Administrativo 08 40 19 3 | Agente Comunitário Saúde 30 40 15-1 4 | Agente de Saúde 0 20 40 151, 5 | Analista Administrativo 01 40 21-c 6 | Arquiteto 01 20 18 7 | Assistente Administrativo 15 40 17.a 8 | Assistente Social 04 40 19 9 | Auxiliar Administrativo 01 40 2 Auxiliar administrativo da Secretaria de 10 Obras, Viação e Serviços Urbanos. 01 | 40 2 | : 11 | Auxiliar de Enfermagem | 09 | 36 | 412 | 12 | Auxiliar de Enfermagem Il 01 40 12 13 | Auxiliar de Mecânico 01 40 15 14 | Auxiliar de Saúde Bucal 02 40 2 | 15 | Auxiliar de Serviços Gerais 25 20 1 16 | Auxiliar de Serviços Gerais no 40 2 17 | Bibliotecário | 02 40. | 7 18 | Borracheiro 01 40 10 19 | Contador 01 20 20 20 | Contador 02 40 23 21 | Cozinheiro 10 40 2 22 | Dentista | 10 20 19 | 23 | Dentista || q | 20 | 2 24 | Enfermeiro | 10 40 18-a 25 | Engenheiro Agrônomo 02 40 0 21b 26 | Engenheiro Ambiental 01 20 18-I 27 | Engenheiro Civil 01 20 18 28 | Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 40 19 29 | Farmacêutico 01 20 15 30 | Farmacêutico 02 40 18.a 31 | Fiscal de Tributos 04 40 16 32 | Fisioterapeuta 02 20 16 33 | Fonoaudiólogo 02 40 18.a 34 | Gari 06 20 1 ESTADO DO PARANÁ Weeteitura Municipal de Crês Barras do facaná CAPITAL DO FEIJAO 35 | Gari 06 40 2 36 | Mecânico 02 40 18 37 | Médico l 0 0 | 20 | 227 38 | Médico 01 30 23 39 | Médico 04 40 2 40 | Mestre de Obras 01 40 11 41 | Motorista | 25 40 15 42 | Motorista || 05 40 15.a 43 | Nutricionista 03 30 18-b 44 | Operador de Escavadeira Hidráulica 2 [40 18 45 | Operador de Máquinas 20 40 16 46 | Pedreiro 01 40 7 47 | Profissional de Educação Física 05 20 15 48 | Psicólogo 06 20 16 49 | Psicólogo 03 30 18-b 50 | Técnico Agrícola 01 40 16 91 | Técnico em Contabilidade o 1 02 40 19 52 | Técnico em Enfermagem 15 40 15 53 | Técnico em Higiene Dental 05 40 15. 94 | Técnico em Radiologia 02 20 Mo 55 | Telefonista 2-2 40 15. 56 | Veterinário 02 20 16 57 | Veterinário 01 40 19 58 | Vigia 17 40 7 59 | Zelador de Cemitério 01 40 3 Gabinete do Prefeito Municipal ês Barras do Paraná, em 16 de agosto de 2022 Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Weeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO ANEXO — Il - AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2022 TABELA DE VENCIMENTO Símbolo VALOR 1 701,91 2 1.403,83 3 1.429,05 o 4 1.435,83 5 1.458,59 | 6 1.531,03 7 1.629,60 8 1.629,60 10 1.743,33 11 1.905,03 | 12 .915,11 | 14 1.935,36 14-a 1.976,69 15 2.203,19 15 2.424,00 15.a 2.471,01 | 16 2.811,52 | 17 2.833,69 17.a 2.986,11 18 3.531,72 18-a 4.542,67 18- 3.928,41 18-b 4.217,29 19 5.478,19 | 20 6.546,66 21.a 5.983,30 21 6.186,56 21-b 7.565,60 21.c 7.461,66 22 8.356,18 22.a 9.043,60 as 13.093,32 24 16.466,59 Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 16 de agosto de 2022. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal do Crês Marcas do Jlacaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2339/2022 Visa o presente Projeto de criar símbolo, define seu valor, e reenquadra os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde. Ocorre que com advento da Emenda Constitucional nº 120, datada de 05 de maio de 2022, 0 piso dos Agentes de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, ficou em 02 (dois) salários mínimos. Assim, para que os servidores não ficassem recebendo mesmo que o piso foi editada a Lei Municipal nº 2282/2022, dando a diferença entre o símbolo e o fixado como complementação. No entanto, a orientação é para que o valor não seja em complementação, mas sim no básico, é a razão de edição desta Lei. Por outro lado, como o Município recebeu a transferência do valor relativo ao mês de maio de 2022, este será pago no mês de setembro de 2022. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17 de agosto de 022. GERSO! ISCO GUSsSO Prefeito Municipal Ceso0cz [08 SEZIZ [Z550rIZ [+20 [oszroz <seivOz [pZGe00z [LE BszEL 8s0ch6L 2210:6! [4611781 [B5zrrai scettei [2o€ez7i [esvarir E: Serei [Z6S679L [65999 vz SOsvs 11 [GVearzi [ceizozi Sr6st91 [857691 [ezgecar S8€4661 [B6LIZSL | ziogpar St8etSi [ge'9z6pL 2599 vi [CSToPL [6705 pi Z68:BEL [SOZIGEL [6LSseEL CE too EL Ez, crettci [oszcorr |eg9oszir SS!S! [vobsEIL [90riZiL Steco LL | cetseor Srit90L [esosroL | 07605 O! [esecioL [95266 804926 [zzo6 ves0p6 [Zyvzz6 [o9er0s Li'ge6'L 255561 £6 226 be'ose'L [rcisa L 8246! LL |orocorL | coese oL 185690! [6782501 99 19801 | po'gi o! 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Exma. Sra. Andreia Pereira. | MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2339/2022, que cria simbolo, define seu valor, e reenquadra os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade | para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Prefeito Municipal