materia nº 2340/2022

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barcas do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.340/22
Data 18.08.2022
Protocolo Nº
Data emissão:
Hora:
Responsável:
camara M. Três
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100081.004000 Aquisição de Veíc. e Equip. p/ Progr. de Atenção Básica em Saúde
4.4.90.52.00(1160)-500 | Equipamentos e Material Permanente R$ 640.000,00
TOTAL... ss rrerereerereraeeererereaserarerereceeaeraasnaeereaaea carece rerar aee sera rerenea aeee care saracererares R$ 640.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 640.000,00
204-GM, de 2007
TOTAL 640.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de
agosto de 2022.
GER
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.340/22 e 2.341/22.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abrir
Crédito Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças
do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.340/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Excesso de Arrecadação com recursos de Transferências do Estado Fundo a Fundo/Saúde para
investimentos e, destina-se a contabilização de aquisição de 01 (uma) Ambulância e 01 (um)
Ônibus para o transporte de usuários da saúde.
O Projeto de Lei nº 2.341/22 — Abre Crédito Suplementar utilizando-se
da anulação de dotações e, destina-se a contabilização de contrapartida na aquisição da
ambulância e ônibus e despesas correntes diversas na saúde, em especial, pessoal e encargos
sociais no Hospital Municipal.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de
agosto de 2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal do Crês Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 336/22 Três Barras do Paraná, 18 de agosto de 2022.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 2.340/22 e 2.341/22, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no Orçamento Geral do
Município.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
| nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Exma. Sra. scEBIDO LISO | 2022
ANDREIA PEREIRA “tônio A. Lischuischy H
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. mara M. Três Barras
araná - PR