materia nº 2345/2022

ESTADO DO PARANÁ
Hevfeitura Municipal de Crês Bucras do ncaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº aAQaNGOGS|3 (2% PROJETO DE LEI Nº 2345/2022
Data emissão: CGL! dos Data 05/09/2022
Hora: 02.55
Responsável: |; SdbuonsÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Câmara M. Três Barras PR municipal a ceder bens móveis em Regime de
Permissão de Uso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, às associações
abaixo especificadas, os seguintes bens móveis públicos:
rbd et
Entidade CNPJ/CÓDIGO Endereço Objeto ah
Associação | 03.032.515/0001-61 | Linha São | Trator agricola, |
dos Patrimônio nº 13330 | Paulo plataformado, marca
Produtores Newhollad, modelo TL
da Linha São 580, tração 4x4, com
Paulo câmbio 12x12)|
transmissão sincronizada, |
'com tomada de força
independente com 03
velocidades, sendo
540/750/1000 RPM com|
acionamento eletro
hidráulico, com potência |
mínima de 80 CV, 4|
cilindros turbinado, com
embreagem com
acionamento mecânico
com disco cerametálico, |
com direção hidrostática,
com sistema hidráulico,
capacidade de levante,
hidráulico de 3.600kg, com
rodado dianteiro
mínimo12.4x24 e traseiro
mínimo 18.4x30, tanque
de combustível de 100
Es litros
Associação | 13.569.071/0001-51 | Estrada Linha | Plantadeira plantio direto,
dos Patrimônio nº 13329 | Santa marca | impleforte, +
ESTADO DO PARANÁ k
Beetoitura Municipal do Três Murras do Auraná
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Produtores Terezinha linhas, com as seguintes |
Rurais de especificações minimas: |
Nova : espaçamento de 45 cm,|
Procopiak e com largura útil de 3000 |
Santa mm, capacidade de.
Terezinha sementes por linha de 50:
litros, capacidade de.
adubo mínimo 40litros, |
com pneus 6.50x16 militar, |
equipada com triplo disco
no adubo e haste fixa no
adubo, rodas de controle |
de profundidade e rodas |
de cobertura em “V”, disco
de corte 18”, discos duplos |
15x15 na semente e no,
adubo, distribuição de |
adubo por rosca sem fim, |
em carcaça de ferro.
sd E “fundido.
Art. 2º. Os PERMISSIONÁRIOS se comprometem a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos
bens móveis descritos no art. 1º desta Lei:
| - uso exclusivo para os PERMISSIONÁRIOS nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para o setor
agropecuário;
Il — zelar pela manutenção e conservação dos bens;
HI — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais nos
bens ora cedidos;
IV — custear as despesas operacionais dos bens:
V — conservar limpos e higienizados os bens;
VI — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| — entregar os equipamentos em condições de uso.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIOS transferir os bens ora
cedidos.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual periodo, desde que os PERMISSIONÁRIOS manifestem
expressamente seus interesses no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta)
dias dos términos de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
ESTADO DO PARANÁ
Brofoitura Municipal de Crês Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º. As entidades beneficiadas com o incentivo desta Lei, ao
executarem serviços, poderão cobrar de seus associados o valor definido em
assembleia.
Parágrafo único. Caso existir disponibilidade para a execução de
serviços além da demanda dos associados, poderá ser feito a terceiros, sendo
que o valor a ser cobrado também deve ser definido em assembleia.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três B
2022.
as do Paraná, em 05 de setembro de
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Bevfeituca Municipal do Úrês Barras do li
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2345/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso.
Os bens ora cedidos, para as associações descritas
no bojo deste Projeto de Lei tem origem em recursos de emendas
parlamentares, cujas entidades beneficiadas foram definidas no Plano de
Aplicação que deu origem aos convênios.
A cedência dos bens em permissão de uso é em
virtude dos bons resultados alcançados em outras parcerias.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dejTrês Barras do Paraná, em 05 de setembro
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Municipal do Qros Barras do Traná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 343/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 05 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2345/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de
Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado
para renovar nossos protestos de
xposto, aproveitamos a oportunidade
e consideração.
Prefeito Municipal
rEcEBiDO Oy 9 2a.
e Lenilce Vitoriano
Imara M. Três “e s PF