materia nº 2346/2022

ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Crê Barcas do Huraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2346/2022
té DATA 01/09/2022
. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
“ESCOLHA DAS DIREÇÕES DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O processo de escolha das Direções das Escolas Municipais e
dos Centros Municipais de Educação Infantil ocorrerá mediante processo de
avaliação por mérito e desempenho, seguido de processo de consulta à
comunidade escolar.
Art. 2º. O processo de escolha deverá ocorrer simultaneamente em
todas as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de
tempo organizado na forma desta Lei e documento complementar expedido
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º. A função de Diretor e Vice-Diretor será exercida por
Profissional do Magistério, que tenha exercido no mínimo 03 (três) anos de
docência na Rede Municipal de Ensino de Três Barras do Paraná, aprovado
nas fases de análise de mérito e desempenho, escolhido pelo princípio da
gestão democrática, por meio de consulta a comunidade escolar (professores,
funcionários, alunos maiores de dezesseis anos, pais ou responsáveis) e
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. No caso de início de funcionamento de nova Instituição de
Ensino, na falta de candidatos ou vacância e/ou afastamento de cargo, a
escolha dos titulares da função de Diretor e Vice-Diretor será realizada pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre candidatos que constem no rol de aprovados
na etapa de avaliação de desempenho.
| - Em instituições que houver candidatura única, caso o candidato não
alcance os 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, o
provimento da função respeitará o disposto neste artigo;
Il - O mandato dos candidatos indicados sob essas condicionalidades
terá duração até a realização da consulta a Comunidade Escolar, que ocorrerá
juntamente com as demais instituições de ensino;
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ageess
HI - Caso não constem candidatos aprovados na etapa de avaliação e
desempenho, o candidato indicado pelo Chefe do Poder Executivo deverá
realizar, e ser aprovado na Fase Il — Formação Profissional e Fase IIl —
Avaliação Escrita, e atender aos demais requisitos exigidos nesta lei;
IV - O candidato indicado pelo Chefe do Poder Executivo deverá
protocolar o Plano de Gestão Escolar em até 30 (trinta) dias após a nomeação,
e em até 60 (sessenta) dias deverá apresentar à comunidade escolar, sob
pena de perda da função;
V - O Diretor e Vice-Diretor indicados serão apresentados em
assembleia à comunidade escolar;
VI - O profissional do magistério que for indicado para a função de
Diretor ou Vice-Diretor Escolar no período igual ou superior a 02 (dois) anos,
terá o período computado como uma gestão completa, para fins de
recondução;
VII - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor deverá
assumir a função até finalizar o período do mandato e o Chefe do Poder
Executivo indicará o Vice-Diretor;
VII - Fica vedada a indicação do candidato para dois mandatos
consecutivos.
Art. 5º. Os mandatos das direções terão a duração de 03 (três) anos,
podendo os titulares serem reeleitos por mais um período consecutivo.
Art. 6º. A consulta a comunidade escolar para o preenchimento das
funções de direção será realizada no mês de novembro do último ano do
mandato, sendo que a posse se dará no primeiro dia útil do ano seguinte ao
processo de escolha.
Art. 7º. Ao profissional do magistério com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais que ocupar o cargo de Diretor ou Vice-Diretor de 40 (quarenta)
horas semanais, terá o direito a um adicional de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento base referente à classe a que se encontra, do período concursado.
Art. 8º. As funções e atribuições da Direção e Vice Direção, além
daquelas definidas na Lei Municipal nº 1.742/2018, poderão ser definidas pelo
Conselho Escolar via participação democrática, e devem fazer parte do
Regimento Escolar.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura define as
escolas que comportam um Diretor e um Vice-Diretor da seguinte maneira:
| - Centro Municipal de Educação Infantil Anaju: 01 (um) Diretor
Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) Vice-
Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
as
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Il - Centro Municipal de Educação Infantil Sonho de Criança: 01 (um)
Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um)
Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
II - Escola Municipal Angelina Segalla Dezan: 01 (um) Diretor Escolar,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) Vice-Diretor
Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
IV - Escola Municipal Carlos Gomes: 01 (um) Diretor Escolar, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) Vice-Diretor Escolar,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
V - Escola Municipal do Campo Salgado Filho: 01 (um) Diretor Escolar,
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
VI - Escola Municipal do Campo João Mello de Morais: 01 (um) Diretor
Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
VII - Escola Municipal do Campo Abelardo Luz: 01 (um) Diretor Escolar,
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 10. Nas Instituições de Ensino em que a função de Diretor ou Vice-
Diretor tem carga horária prevista para 40 (quarenta) horas semanais,
conforme disposto no art. 42, 8 9º, da Lei Municipal nº 1.742/2018, a função
deve ser ocupada pelo mesmo candidato nos dois períodos.
Art. 11. O calendário para realização do processo de escolha de
Diretor e Vice-Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal será
determinado em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, organizando o cronograma das cinco fases do processo de escolha,
sendo:
| - Fase |: Inscrição — solicitação formal de inscrição no procedimento
de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório,
sendo que até a data final máxima estipulada para o período de inscrição de
cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os
requisitos de participação que exige esta Lei;
Il - Fase Il: Formação Profissional — declaração e comprovação de
títulos de formação acadêmica e continuada, de caráter eliminatório e com
alcance de nota de corte;
HI - Fase Ill: Avaliação Escrita — aprovação em prova escrita de
questões objetivas com alcance de nota de corte;
IV - Fase IV: Plano de Gestão Escolar — apresentação de plano de
trabalho, de caráter eliminatório, que contemple os aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros a serem implementados na instituição de ensino,
conforme arquivo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e em consonância com o Projeto Político Pedagógico — PPP e
Regimento Escolar;
V - Fase V: Consulta a Comunidade — efetiva escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho.
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CAPÍTULO II
DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 12. Na Fase | — Inscrição — poderá candidatar-se para a função de
Diretor ou Vice-Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o profissional do
magistério que:
| - Pertencer ao Magistério Público Municipal de Três Barras do
Paraná, em conformidade com a Lei 1.742/2018;
Il - Estiver lotado, no mínimo, há 02 (dois) anos consecutivos no
Estabelecimento de Ensino que deseja exercer a referida função na data da
posse;
HI - Estiver enquadrado nos níveis PD-B ou PD-C, com qualificação
mínima à formação em curso de graduação em Pedagogia e curso de gestão
escolar ofertado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - Tenha exercido no mínimo 03 (três) anos de docência na Rede
Municipal de Ensino de Três Barras do Paraná, e em se tratando de
profissional do Magistério com dois padrões de 20 (vinte) horas semanais,
deverá possuir estabilidade no mínimo em um padrão;
V - Ter disponibilidade legal para assumir a função, nos casos em que
a Instituição de Ensino tenha demanda de 40 (quarenta) horas de direção, a
ser comprovada no momento da designação;
VI - Não ter sido condenado, nos últimos 05 (cinco) anos, ao
cumprimento de penalidade administrativa de repreensão, suspensão, multa,
destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria;
Vil - Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal,
transitada em julgado, nos últimos 02 (dois) anos;
VIII - Nos casos de reeleição, estar em dia com as prestações de
contas da Instituição de Ensino, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ser verificado pela Comissão Geral
junto a Divisão de Contabilidade do Município e dos recursos da Associação de
Pais, Mestres e Funcionários — APMF, devendo ser apresentada declaração
assinada pelo presidente da mesma;
IX - Os Diretores e Vice-Diretores que já atuam na função e desejam
ser reconduzidos, deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do
PDDE Interativo dentro dos prazos previstos, e deverão estar em dia com a
entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
X - Ter assiduidade de, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) nos
últimos 02 (dois) anos;
XI - Ter obtido nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos em cada
quesito avaliado na última avaliação de desempenho. Diante de casos em que
o profissional do Magistério não tenha sido avaliado, será realizada Avaliação
de Desempenho unicamente para fins de Processo de Escolha.
K
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Art. 13. A Fase Il — Formação Profissional — consiste em avaliação dos
candidatos devidamente aprovados na Fase |, e é composta por requisitos que
abordam a formação profissional, formação específica para gestão escolar e
participação em cursos de capacitação.
Art. 14. Os cursos de formação considerados para esta etapa são
Especializações em Educação, Especialização em Gestão Escolar, formação
continuada em Gestão Escolar, e cursos de capacitação dos últimos 02 (dois)
anos.
8 1º Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a oferta do
curso de gestão escolar inclusa na carga horária da formação continuada,
prevista no cronograma de formação da rede municipal de ensino deste
município.
8 2º O curso de gestão escolar será ofertado a cada 03 (três) anos, com
sua primeira oferta em 2023.
Art. 15. Para aprovação na Fase Il, o candidato deve obter a
pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos.
Art. 16. A Fase Ill — Avaliação Escrita — será realizada por meio de
avaliação escrita, de caráter obrigatório e eliminatório.
Art. 17. A avaliação escrita terá o peso de 100 (cem) pontos,
distribuídos em 20 (vinte) questões objetivas, sendo o valor de 05 (cinco)
pontos cada.
Art. 18. Os conteúdos e o cronograma das etapas da avaliação escrita
serão previstos em documento complementar, expedido pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, com no minimo 60 (sessenta) dias de
antecedência à data da aplicação da prova.
Art. 19. Para ser aprovado na Fase Ill o candidato necessita obter no
mínimo 60 (sessenta) pontos.
Art. 20. A organização da Fase Ill será conduzida pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a qual será a responsável por expedir o
Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas
etapas.
Art. 21. Na Fase IV — Plano de Gestão Escolar - a entrega do mesmo
será critério obrigatório e eliminatório.
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Art. 22. A conferência para aprovação do Plano de Gestão Escolar
será realizada pelos membros da Comissão Central do Processo de Escolha
do Diretor e Vice-Diretor Escolar.
Art. 23. O arquivo com as orientações para elaboração do Plano de
Gestão Escolar será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para
entrega.
Art. 24. A Fase V — Consulta a Comunidade - será conduzida no
âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do
Processo de Escolha do Diretor e Vice-Diretor Escolar, e no âmbito de cada
instituição de ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 25. A Fase V — Consulta a Comunidade - será realizada em todas
as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 26. Poderão participar da Consulta a Comunidade:
| - Os profissionais do magistério e servidores, lotados em Escolas ou
CMEIs, em efetivo exercício na data da Consulta a Comunidade;
H - Os profissionais do magistério e servidores com contrato
temporário, atuando em Escolas ou CMEIs;
Il - Os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos até a data
da Consulta a Comunidade;
Iv - O pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16
(dezesseis) anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI, independente
do número de filhos matriculados, sendo que apenas um deles poderá
participar da escolha, salvo exceção prevista nesta Lei.
$ 1º Cada participante da escolha terá direito a apenas (01) um voto na
Escola ou CMEI.
8 2º No caso do servidor ser concomitantemente pai, mãe ou
responsável legal por aluno, deverá participar da escolha como servidor e o
outro genitor ou detentor da guarda votará como pai, mãe ou responsável legal.
8 3º Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que
estão cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença
sem vencimento, Licença Especial, Licença Maternidade ou afastados para
tratamento de saúde.
8 4º Não será permitida a participação na escolha por procuração.
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age
Art. 27. O Processo de Escolha, por meio da Fase V — Processo de
Escolha dar-se-ã em uma única uma em cada instituição de ensino, da
seguinte forma:
| - Uma uma para os participantes profissionais do magistério e
servidores, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo exercício ou contrato
temporário e para os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos ou pai,
mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos
regularmente matriculado na Escola ou CMEI.
8 1º Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a mesa
de votação.
8 2º As cédulas de votação com carimbo da Escola ou CMEI deverão
ser rubricadas por, pelo menos, 01 (um) membro da mesa no dia e local da
Consulta a Comunidade.
Art. 28. Nas Escolas que oferttam a modalidade de Educação de
Jovens e Adultos, os alunos deverão participar da escolha na instituição de
ensino em que frequentam.
Art. 29. Será considerado apto para assumir a função de Diretor ou
Vice-Diretor Escolar o candidato que no processo de Consulta a Comunidade:
| - obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os
votos brancos e nulos, se houver mais de 01 (um) candidato;
Il - em caso de candidato único, se 50% + 1 (cinquenta por cento mais
um) dos votos válidos for “sim”, considerando a cédula de escolha marcada
com as inscrições “sim” e “não”.
Art. 30. Havendo empate na votação, será considerado apto a assumir
a função de Diretor ou Vice-Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o
candidato que:
Il. Tenha obtido maior pontuação na Fase Il — Avaliação Profissional;
Il. Tenha maior tempo de serviço na Escola ou CMEI;
HI. Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV. Sorteio.
CAPÍTULO Ill
DAS COMISSÕES
Art. 31. Os integrantes das comissões não poderão participar na
qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até
segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.
SEÇÃO | X
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DA COMISSÃO CENTRAL
Art. 32. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor
Escolar será formada pelos seguintes membros:
| - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes
suplentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicados pelo
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
Il - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos
professores, escolhido entre seus pares;
HI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos
servidores das escolas, escolhido entre seus pares;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de
pais de alunos das instituições de ensino, escolhido entre seus pares,
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do
Conselho Municipal de Educação.
8 1º Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha
do Diretor e Vice-Diretor Escolar serão nomeados por ato próprio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
8 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura indicará um servidor
que será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo de
Escolha do Diretor e Vice-Diretor, sendo responsável pelos encaminhamentos
administrativos da referida Comissão.
Art. 33. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor e Vice-
Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:
| - acompanhar a realização das fases do processo de escolha;
Il - acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais
e CMEIs;
HI - instruir a Comissão Consultiva da Instituição de Ensino quanto ao
processo de escolha;
IV - analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de
escolha;
V - aprovar os Planos de Gestão Escolar;
VI - receber as Atas do processo de escolha com resultado;
VII - receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
VII - eliminar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do
prazo estipulado.
Parágrafo único. A Comissão Central do Processo de Escolha do
Diretor e Vice-Diretor Escolar elegerá entre seus membros o Secretário.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO CONSULTIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO a
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cagmçs
Art. 34. Fica sob a responsabilidade da atual direção da Instituição de
Ensino, a constituição da Comissão Consultiva, assim como informar à
Comissão Central quanto aos membros escolhidos.
Art. 35. As reuniões para escolha dos membros da Comissão
Consultiva deverão ser lavradas em ata no livro próprio da Instituição de
Ensino.
Art. 36. Cada segmento da comunidade escolar escolherá entre seus
pares, os membros que os representarão na Comissão Consultiva da
Instituição de Ensino, a qual será composta por:
| - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes de profissionais do
magistério e/ou servidores da instituição de ensino;
Il - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes de pais de aluno ou
responsáveis legais, sendo preferencialmente do Conselho Escolar.
Parágrafo único. A Comissão Consultiva da Instituição de Ensino
elegerá entre seus membros o Presidente, e este encaminhará ofício à
Comissão Central do Processo de Escolha de Direção até a data determinada
na Portaria Complementar, informando o nome dos membros que a compõem.
Art. 37. Os representantes para comporem a Comissão Consultiva
devem ser escolhidos dentre os servidores públicos estatutários em exercício
na Instituição de Ensino.
Art. 38. Os membros da Comissão Consultiva, caso a Comissão
Central determine a necessidade, serão dispensados de suas atividades
normais nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao pleito e, antes deste prazo,
a atual direção da Instituição de Ensino poderá dispensá-los sempre que
necessário para atividades relativas ao processo de escolha.
Art. 39. A Comissão Consultiva da Instituição de Ensino terá as
seguintes atribuições:
| - conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da
Escola ou CMEI;
IE - divulgar amplamente à Comunidade Escolar, as normas e critérios
relativos ao processo de eleição, assim como a data determinada para a
Consulta a Comunidade, por meio de edital de divulgação;
HI - informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a
relação dos nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor e Vice-
Diretor;
IV - verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor
para impressão na cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;
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ag
V - convocar Assembleia Geral com a comunidade escolar para a
apresentação dos Planos de Gestão Escolar dos candidatos aprovados;
VI - convocar a Comunidade Escolar para a votação;
VII - credenciar um fiscal por chapa, quando necessário, para
acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;
VIII - providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da
escolha com os respectivos nomes dos aptos concorrentes ao processo, em
ordem alfabética e devidamente rubricadas por um membro da Comissão
Consultiva da Instituição de Ensino, bem como providenciar a urna, cabine,
livro de presença dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários
à realização do processo de escolha;
IX - preparar relação de responsáveis por alunos não votantes, com
base nos dados do Sistema Estadual de Registro Escolar — SERE WEB, e
relação de professores, equipe pedagógica e funcionários votantes;
X - designar e credenciar os componentes das mesas receptoras e
escrutinadoras, com 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário, escolhidos
dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre
o processo de escolha;
XI - receber impugnações contra as chapas concorrentes e encaminhar
à Comissão Central;
XII - receber e decidir acerca dos pedidos de impugnação contra atos
de votação ou escrutinação não resolvidos pelas respectivas mesas;
XIII - lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;
XIV - após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o
processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do
Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento
do processo e as ocorrências que devam ser registradas;
XV - enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e
cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela
Comissão Consultiva da Instituição de Ensino, ao término do processo de
escolha.
Art. 40, A Comissão Consultiva será responsabilizada
administrativamente por atos praticados em desacordo com a legislação a que
está subordinada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Qualquer membro da comunidade escolar poderá,
devidamente fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a
impugnação do processo de escolha referente à instituição de ensino, junto a
Comissão Central, no primeiro dia útil após a realização do processo de
escolha.
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Art. 42. A vacância da função de Diretor ou Vice-Diretor ocorrerá nos
seguintes casos:
| - pela renúncia;
Il - por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar
ou em Ação Penal;
III - por não atingir nota mínima em avaliação anual de desempenho;
IV - exoneração;
V - falecimento;
VI - aposentadoria;
VII - por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da
função do Diretor da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar, e
após ser ouvido o Conselho Escolar, com manifestação favorável.
8 1º Nas hipóteses previstas no inciso Il, o Diretor ou Vice-Diretor
poderá ser afastado de suas funções, pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
desde o conhecimento da instauração do processo até o final do julgamento,
por decisão fundamentada, para apuração dos fatos.
8 2º Com relação ao disposto no inciso Il, primeira parte deste artigo, a
função de Diretor e Vice-Diretor não será vacante se ao final do processo
administrativo forem aplicadas as penas de advertência ou repreensão.
8 3º Ao término do lapso de tempo de afastamento, e uma vez
absolvido o Diretor ou Vice-Diretor em julgamento, este reassumirá
imediatamente suas funções para o restante da gestão ao qual foi escolhido.
Art. 43. Caso o Diretor/Vice-Diretor Escolhido ou Indicado pelo Poder
Executivo seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de
saúde (acima de 90 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será
indicado pela Poder Executivo um Diretor/Vice-Diretor Interino para cumprir as
atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento, em
conformidade com os Incisos |, Il, IH, IV, V, VI, VII, X, e XI do Art. 12 desta Lei.
Parágrafo único. O Diretor ou Vice-Diretor que estiver afastado por
licença maternidade não terá prejuízo na sua remuneração.
Art. 44. Os Diretores e Vice-Diretores nomeados serão submetidos à
avaliação anual de desempenho, por meio de critérios objetivos e mensuráveis
referentes à assiduidade, pontualidade, participação, colaboração, integração,
organização e execução do Plano de Ação de Direção e Plano de Gestão
Escolar, bem como outros aspectos inerentes a função.
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Parágrafo único. Os critérios para avaliação de desempenho anual
serão descritos em documento complementar expedido pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 45. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão Central do Processo
de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 46. Os critérios estabelecidos nesta Lei serão executados a partir
do processo de escolha da gestão 2024-2026, visto que, a Lei Municipal nº
1.742/2018 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, em seu artigo 42, $
5º, prevê que os mandatos das funções de Diretor e Vice-Diretor terão duração
de 03 (três) anos.
Parágrafo único. Em caso de vacância antes do período estipulado
no caput deste artigo, serão seguidos os critérios estabelecidos nessa lei para
o processo de escolha de diretores de escola.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Trêé)Barras do Paraná, em 01 de setembro de
2022.
GERSO FRANCISCO|GUSSO
Prefeito Municipal
tail ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2346/2022
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre o
processo de escolha das direções das instituições de ensino da Rede Pública
Municipal de Três Barras do Paraná.
A alteração visa atender ao disposto na Lei Federal
nº 14.113/2020, que determina que a complementação — VAAR será distribuída
as redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades previstas na
referida Lei.
Conforme Lei Federal nº 14.113/2020 e Nota nº
2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/SEB/SEB-ME, a condicionalidade |
prevê o provimento de cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com
a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras, a alteração da Lei Orgânica que tinha dispositivo contrário a esta
Lei já foi corrigida.
Ressalta-se que a obrigatoriedade da existência de
uma legislação Municipal definindo o processo de escolha das direções das
instituições de ensino da Rede Pública Municipal é documento indispensável
para que o Município possa se habilitar para o recebimento da
Complementação — VAAR.
Em virtude do prazo, disposto no art. 5º da
Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, para enviar ao MEC os documentos
que possibilitarão a liberação da Complementação VAAR a este Municipio,
estamos solicitando que este Projeto de Lei, seja analisado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal derês Barras do Paraná, em 01 de setembro
2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Heeteitura Municipal ho Cris Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
sega
Of. nº 349/2022
Três Barras do Paraná - PR, em 01 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2346/2022, que DISPÕE SOBRE O
PROCESSO DE ESCOLHA DAS DIREÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de esti consideração.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2346/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
LEANDRO M. SALLA, DIRCEU DUARTE e ANTENOR CARMOS DA MOTTA,
reuniram-se em data de 05/09/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2346/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de setembro de 2022.
LEANDRO M. SALLA
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
Resgo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2346/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, DIRCEU DUARTE e IVONE BONETTI BRANDT,
reuniram-se em data de 05/09/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2346/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de setembro de 2022.
OSMAR ZORSI
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
IVONE BONETTI BRANDT
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
ago
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2346/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: TATIANE RENOSTO ZANCHETA, KAINAN MAXOEL DA
SILVA e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em data de 05/09/2022 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2346/2022 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de setembro de 2022.
TATIANE RENOSTO ZANCHETA
Presidente
KAINAN MAXOEL DA SILVA
Secretário
GILMAR BISSOTO
Membro