materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Súmula. Extingue o cargo em comissão de Diretor
Legislativo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Legislativo,
constante no anexo Il da Lei nº 215/2010, de 30 de março de 2010, bem como
as atribuições constante no anexo VI do mesmo diploma, com suas alterações
posteriores.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
19 de janeiro de 2022. 4
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Presidente
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Elis (45) 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mail: camaratresbarrasprídhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Busca o presente projeto de lei regulamentar a situação do cargo em
comissão existente no quadro de servidores do município.
O cargo atualmente é composto por servidor nomeado, onde cumpre
carga horária definida em Lei de 20 horas semanais, o que é contrária a
legislação aplicável.
Assim, esperamos que o presente projeto seja analisado e aprovado em
sua totalidade pelos nobres vereadores, para que possamos regularizar essa
situação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
19 de janeiro de 2022.
LEÁNDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: (45) 3235-1225 | [45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
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