materia nº 2363/2022

ESTADO DO PARANÁ
E Jrotoituca Municipal de Qrês Barras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Rede PROJETO DE LEI Nº 2363/2022
focado. 2017 10042404 Data 03/10/2022
OUjo Lo [toy
Jo += b SÚMULA. Cria o Programa “Natal Solidário”, e dá
E outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o Programa “Natal Solidário”, cuja execução se
dará nos termos desta Lei, e sua responsabilidade recairá sobre a Secretaria
de Assistência Social do Município.
Art. 2º. O programa terá como objetivo o fornecimento de cestas básicas
de alimentos, a serem distribuídas às famílias de baixa renda, e doces a serem
distribuídos às crianças na semana que antecede o Natal.
1º A cesta básica será composta dos seguintes itens:
ITEM | QTDE | UNID DESCRIÇÃO
01 01 Pacote | Arroz parboilizado, classe longo fino, subgrupo polido, tipo
1. Pacote de 5 kg.
02 01 Pacote | Açúcar cristal, especial, composto com sacarose, glicose,
frutose, sais minerais e ferro. Informações do fabricante,
especificações do produto e data de vencimento
estampados na embalagem. Embalagem transparente e
termossoldado. Pacote com 02 Kg.
03 01 Pacote | Achocolatado em pó, instantâneo, enriquecido com
vitaminas, ingredientes, açúcar, cacau em pó, soro de leite
em pó, maltodextrina, estabilizante lecitina de soja, aroma
de baunilha, vitaminas e sal. Pacote de 4009.
04 01 Frasco | Oleo de soja, embalagem pet, contendo inspeção no SIF,
informações do fabricante, especificações do produto e
data de vencimento. Embalagem de 900 ml.
05 01 Pacote | Café torrado e moído, tipo extraforte, embalado a vácuo,
contendo selo da ABIC. Pacote de 500 g.
06 01 Litro Leite integral, pasteurizado, contendo 1 litro.
07 02 Pacote | Macarrão com ovos, tipo parafuso, feito em sêmola de
trigo e enriquecido com ferro, ácido fólico e ovos.
Embalagem de 5009.
08 03 Quilo Came de frango (frango inteiro) congelada, aspecto
próprio da espécie, não amolecido e nem pegajoso,
embalada em saco plástico transparente atóxico, com
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Ê Prefeitura Municipal de Qrês Barras do Jaraná
registro no SIF, informações do fabricante e data de
vencimento estampada na embalagem.
01
Unidade
Refrigerante 2 Litros, sabor guaraná, acondicionada em
garrafa tipo PET.
01
Unidade
Panetone de frutas, embalagem contendo 400 gramas,
ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido
fólico, açúcar, frutas cristalizadas, uvas passas, gordura
vegetal hidrogenada, ovo integral, gema de ovo, açúcar
invertido, sal, emulsificante mana e de glicerídeos de
ácidos graxos, aromatizantes, conservadores, proponato
de cálcio e ácido sórbico, corante beta-caroteno.
11
01
Pacote
| Erva-mate para chimarrão, sem adição de açúcar,
embalada a vácuo, contendo 01 kg.
12
01
Caixa
Caixa de chocolate 250 gramas, contendo bombons
sortidos.
12 ITENS
Valor aproximado de cada cesta é de R$ 158,00 (cento e
cinquenta e oito reais)
8 2º Os doces serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, cujo valor máximo fica limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
8 3º Todos os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade.
Art. 3º. Para se beneficiar deste programa os interessados deverão:
| — ser família atendida com cestas básicas de alimentos pelo CRAS
durante o ano de 2022;
ll — ter o cadastro do Sistema Municipal de Informação Social
atualizado;
HI — estar residindo no Município em dezembro de 2022;
IV — ter perfil de acordo com a avaliação técnica do Assistente Social
para a Cesta de Alimentos Natalinos.
Art. 4º. A distribuição das cestas básicas ocorrerá em 01 (uma) única
vez, no mês de dezembro de 2022.
Art. 5º. Fica criada a comissão de verificação dos dados cadastrais
composta da seguinte forma:
|— 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
Il — 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
Hl — 01 (um) representante das Igrejas;
IV — 01 (um) representante das associações comunitárias.
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Hrefeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
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apego
Art. 6º, Para o desenvolvimento deste programa, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de processo licitatório, 750
(setecentas e cinquenta) cestas básicas, e distribuí-las aos beneficiados.
Parágrafo único. Fica constituída uma comissão composta de
representantes das seguintes entidades, para o recebimento e conferência da
qualidade dos produtos adquiridos:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
I|— 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
HI — 01 (um) representante da Sociedade.
Art. 7º. Cada família poderá receber apenas 01 (uma) cesta básica.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com
recursos consignados do orçamento municipal vigente.
Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muniéipal de Três Barras do Paraná, em 03 de
outubro de 2022.
GERSO( FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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eotoituca Municipal de Três Buccas do flucaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2363/22
O presente Projeto de Lei criar o Programa “Natal
Solidário”.
O programa tem como objeto possibilitar uma
alimentação diferenciada e diversificada, em momento tão especial que é o
natal, bem como a confraternização de final de ano com a distribuição de doces
as crianças.
O Projeto com antecedência a distribuição é para
possibilitar a realização do processo licitatório, dando condições ao vencedor
providenciar os produtos. ;
Com o programa inúmeras famílias e centenas de
crianças terão um natal mais digno.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
refeito Municipal, Três Barras do
Paraná, 03 de outubro de 2022.
GERSO FR ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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| E Proteitura Muniripal de Três Barras do Jaraná
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afgssgo
Of. nº 407/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 03 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2363/2022, que cria o programa
“Natal Solidário”.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atênciosamente
GERSOIFRANCISCO,GUSSO
Prefeito Municipal
Mecelnto