materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
Súmula. Cria cargo em comissão de Assessor
Legislativo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Legislativo, o qual
integrará o anexo II da Lei nº 215/2010, de 30 de março de 2010, bem como as
atribuições do cargo ficam inseridas no anexo VI do mesmo diploma, com suas
alterações posteriores, conforme anexos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da j mara Municipal de Três Barras do Paraná, aos
24 de janeiro de 2022. / uíto Ad!
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Presidente
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: [45] 3235-1225 | [45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mail: camaratresbarrasprídhotmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO | - Insere o Anexo Il na Lei nº 215/2010
Anexo Il — Lei nº 215/2010
Cargo em Comissão
Especificação, nº de vagas e simbologia
E mê ; Especificação Nº de: vagas 2 E Símbolo
Assessor Legislativo 01 CCc-3.2
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A
ANEXO Il - Insere o Anexo VI na Lei nº 215/2010
Anexo VI — Lei nº 215/2010
Cargo em Comissão
Nome, descrição das atividades e requisitos para provimento
Cargo: Assessor Legislativo
Tarefas habituais:
- Prestar assessoria técnica e legislativa ao Presidente do Legislativo Municipal
e a todos os vereadores, orientando e auxiliando na elaboração de proposições
como: Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos, Requerimentos,
Indicações, Moções, Ofícios e outros, do interesse do Legislativo Municipal, e
buscando a realização de um trabalho em harmonia com todos os vereadores,
atendendo com prioridade as orientações do Presidente da Câmara Municipal;
- Atender aos vereadores desta Casa de Leis, prestando assessoria legislativa
para esclarecimento de dúvidas na interpretação das leis;
- Zelar pela legalidade e moralidade administrativa no âmbito dos serviços
desempenhados na Câmara Municipal;
- Atender as determinações do Presidente da Câmara, orientando para que
sejam respeitados os princípios estabelecidos no “Caput” do artigo 129 da Lei
Orgânica Municipal;
- Colaborar na organização das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e
solenes da Câmara Municipal;
- Buscar o aperfeiçoamento legislativo, através de cursos, seminários,
reuniões, buscando orientações necessárias para manter-se atualizado sobre
mudanças na legislação, para proporcionar uma orientação de qualidade aos
nobres edis;
- Manter atualizadas a página oficial da Câmara, introduzindo notícias que lhe
forem repassadas, bem como inserir dados e informações na página e no
Portal da Transparência da Câmara Municipal;
- Manter o “Portal Legislativo”, inserindo dados e documentações, bem como
efetivando a tramitação legislativa “on-line”;
- Digitar documentos diversos conforme orientação;
- Auxiliar com escaneamento de documentos e cópias reprográficas;
- Auxiliar no controle e uso de materiais e equipamentos do ente.
Requisitos: A
- Escolaridade: Ensino Superior Completo.
- Experiência: não exigida, mas com conhecimento em informática.
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- Iniciativa/complexidade: executa tarefas complexas que exigem conhecimento
técnicos e especializados na área.
- Esforço físico: normal.
- Esforço mental: atenção e raciocínio constantes.
- Esforço visual: normal.
- Responsabilidades: manipula dados e documentos sigilosos, responsável
pelos documentos e máquinas do setor, e orientação visando uma melhor
gestão administrativa.
- Ambiente de trabalho: normal escritório.
ã - Caixa Postal 41 - Fone: (45) 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Busca o presente projeto de lei criar cargo em comissão, eis que
inexistente no quadro de servidores do município.
O cargo será de Assessor Legislativo, o qual irá auxiliar nas atividades
rotineiras da Câmara, prestando assessoria a todos os vereadores.
Assim, esperamos que o presente projeto seja analisado e aprovado em
sua totalidade pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Ba do Paraná, aos
24 de janeiro de 2022.
EA
Presidente
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: [45] 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
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