materia nº 2366/2022

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Retocolo J0201 0064202
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO LEI Nº 2366/2022
Data 04/10/2022
O. p 2022 Jo42 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Pro: Je
Municipal a efetuar despesa com o C.T.G. Presilhas
dos Amigos para a realização do 12º Rodeio
Internacional de Laço Comprido, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com o C.T.G. Presilhas dos Amigos, inscrito no CNPJ sob o nº
08.519.922/0001-11, com endereço Av. Brasil, nº 1350, no município de Três
Barras do Paraná, para a realização do 12º Rodeio Internacional de Laço
Comprido.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao pagamento de premiação.
Art. 2º. O evento acontecerá nos dias 14, 15, 16 de outubro de 2022.
Parágrafo único. A entidade deverá apresentar balanço financeiro da
promoção do evento no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 3º. As despesas bancadas pelo Município no evento serão
executadas diretamente no orçamento do Município.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão
suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barfás do Paraná, 04 de outubro de
2022.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Atefeitura Municipal de Três Barras do facaná
fraa?
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2366/2022
É Visa o presente Projeto de Lei obter Autorização
para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa a efetuar despesas com
a realização do 12º Rodeio Internacional de Laço Comprido.
A promoção do evento é de responsabilidade do
C.T.G. Presilhas dos Amigos, sendo que o Município é colaborador do mesmo.
O custo estimado do evento é muitas vezes
superior ao valor patrocinado.
Sem a ajuda aqui proposta dificilmente a entidade
conseguirá realizar o evento. o
Por outro lado, este tipo de promoção divulga o
potencial do Município.
Visto a data da realização do evento, solicitamos
que este Projeto de Lei seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssimo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
| Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três
20
rras do Paraná, em 04 de outubro de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Arofoitura Municipal ho Úrês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 411/2022
Três Barras do Paraná, em 04 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2366/2022, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa com o C.T.G. Presilhas dos
Amigos para a realização do 12º Rodeio Internacional de Laço Comprido.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosameftt
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Pa estos
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2366/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
LEANDRO M. SALLA, DIRCEU DUARTE e ANTENOR CARMOS DA MOTTA,
reuniram-se em data de 10/10/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2366/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 10 de outubro de 2022.
LEANDRO Lido
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2366/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, DIRCEU DUARTE e IVONE BONETTI BRANDT,
reuniram-se em data de 10/10/2022 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2366/2022 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 10 de outubro de 2022.
OSMAR ZORSI
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
IVONE BONETTI BRANDT
Membro