materia nº 2370/2022

ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal do Crês Barcas do Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.370/22
1 64 Data 17.10.2022
Protecolo Nº
Data emissão:
Hora: (6) IS |
Responsável: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00(2178)-855 | Material de Consumo R$ 78.000,00
4.4.90.52.00(2179)-855 | Equipamentos e Material Permanente R$ 123.000,00
TOTAL, .xoseasiscaissasassinicasesss coasicEoESESETSSTTESTETENESESTUSESUESESUEIISAESi opus am quais as enrnovaan ese sserenta son R$ 201.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
855 SIGTV-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS 201.000,00
TOTAL 201.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
outubro de 2022.
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Crês Barras do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.370/22.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.370/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Excesso de Arrecadação com recursos do Programa SIGTV — Estruturação da Rede de Serviços do
Suas/Objeto de Emenda do Deputado Giacobo, e destina-se a aquisição de 01 (um) veículo e
materiais de consumo para APAE.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17 de
outubro de 2022.
GERSO FRA O GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal de Qrês Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of. nº 422/22 Três Barras do Paraná, 17 de outubro de 2022.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2.370/22, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão em anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO Gusso
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ANDREIA PEREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Ralo
- PR
CNPJ