materia nº 2371/2022

Veay ESTADO DO PARANÁ
” eteitura Municipal do Orês Barras do fncaná
CAPITAL DO FEIJÃO
', PROJETO DE LEI Nº 2371/2022
Protocolo Nº J02240200/35 pau 19/10/2022
Data emissão: 20.40.2022
Hora: &º01 / ; SÚMULA: RATIFICA-SE REVISÃO SALARIAL
Responsável: Oo). GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
Câmara M. Três Barras P 2022; DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS
MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS-COMPRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica ratificado o percentual de 23,80% (vinte e três vírgula
oitenta por cento) relativo a Revisão Salarial Geral Anual, da. Remuneração dos
Servidores do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias-COMPRO, em
conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia, datada de 18 de
agosto de 2022.
Parágrafo único. O percentual de 23,80% (vinte e três vírgula oitenta
por cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração
do índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2017 a 28 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais
autorizados para o Exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de março de 2022 revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municip
e Três Barras do Paraná, em 19 de
outubro de 2022.
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
reteitura Municipal do (Três Barras do fncaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2371/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que
o Município possa ratificar a revisão salarial geral anual para o exercício de 2022
do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS- COMPRO.
O índice foi definido na assembleia geral realizada no dia
dezenove de agosto de 2022.
O índice de reposição deve ser ratificado por todos os
Municípios filiados a entidade entre os quais o nosso.
Anexamos cópia da ata da assembleia geral da entidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de
rês Barras do Paraná, 19 de outubro de
2,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO
PROCAXIAS - COMPRO
CNPJ Nº 10.984,874/0001-84
Av. Tancredo Neves, 502 Capitão Leônidas Marques - PR
ri rm
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DO
CONSÓRCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS/COMPRO
ATA Nº 001/2022
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às treze e trinta horas e em
primeira convocação e quatorze horas em segunda convocação, reuniram-se os Prefeitos dos
municípios consorciados, com a presença do que abaixo assinam, na Sala de Reuniões da
Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, estabelecida na Rua Vereador
Valmor Gomes, Nº 1159, Centro, para realização de Assembleia Geral Ordinária, devidamente
convocada e publicada no Diário Oficial dos Municípios — DOM/AMP, no dia quinze de agosto
de dois mil e vinte e dois, e também no mural de publicações dos entes consorciados, com a
seguinte pauta do dia: a) Leitura do Edital de convocação; b) Apresentação e aprovação da 5º
Alteração do Protocolo de Intenções e Estatuto e Contratos; c) Apresentação e aprovação dos
Ingressos dos Munícipios de 2(dois) Vizinhos e Salto do Lontra ao Consorcio Público dos
Municípios do PROCAXIAS - COMPRO; d) Discussão e Aprovação do Plano Placic e Orçamento
Público para o Exercício de 2023; e)Discussão e Aprovação do Reajuste salarial do Quadro de
Pessoal do Consorcio nos termos da legislação Vigente; f) Apresentação, Discussão e
Aprovação de Acordo Reclamatória Trabalhista conforme Legislação aplicável; 9) Assuntos
Gerais. Após verificado que o quórum para a instalação da Assembleia está em conformidade
com a clausula decima nona do Protocolo de intenções, constatado somente a ausência da
Prefeita de São Jorge do Oeste estando representada pelo Secretário Municipal Olvides
Fontana. A reunião foi aberta pelo Presidente Prefeito Maxwell Scapini, que deu as boas-vindas
a todos e deu inicio aos trabalhos e ordem do dia, fazendo a leitura do edital, e após iniciou b)
Apresentação e aprovação da 5º Alteração do Protocolo de Intenções e Estatuto e Contratos;
a Assessoria do PROCAXIAS fez uma explanação e em seguida foi aprovado por unanimidade
por todos os consorciados. Em ato continuo foi passado a próxima pauta c) Apresentação e
aprovação dos Ingressos dos Munícipios de 2(dois) Vizinhos e Salto do Lontra ao Consorcio
Público dos Municípios do PROCAXIAS — COMPRO, a assessoria informou a todos que nos
próximos dias será encaminhando minuta as Câmaras municipais que fazem parte do consorcio,
para a aprovação do ingresso dos municípios de Salto do Lontra e dois Vizinhos, em seguida
passou a pauta d) Discussão e Aprovação do Plano Placic e Orçamento Público para o Exercício
de 2023, no valor de R$ 1.071.450.00.(um milhão zero setenta e cinco mil e quatrocentos e
cinquenta reais), após apresentação pela assessoria foi aprovada por unanimidade por todos os
entes consorciados, em ato continuo passou a próxima pauta referente a o Reajuste salarial do
Quadro de Pessoal do Consorcio nos termos da legislação Vigente, o Presidente colocou a
todos que o ultimo reajuste foi no ano de 2017, após discussão foi aprovado o percentual de
de 23,80%(vinte e três, vírgula oitenta) por cento corresponde ao período de apuração Índice
do INPC/IBGE, de 1º março de 2017 a 28 de fevereiro de 2022. Passando para a próxima pauta
referente Apresentação, Discussão e Aprovação de Acordo Reclamatória Trabalhista
conforme Legislação aplicável, a Assessoria do PROCAXIAS informou a todos uma Reclamatória
Trabalhista de Josias Moraes Pereira, Operador de Maquinas, sendo a aprovado por
unanimidade um acordo no valor de dez a quinze mil reais. Em seguida passou para os assuntos
a
4
a CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO
PROCAXIAS - COMPRO
De e
: CNPJ Nº 10.984.874/0001-84
AS Av. Tancredo Neves, 502 Capitão Leônidas Marques — PR
Suba este rtmato rj tram asim
gerais, onde foi exposto sobre o andamento referente a reativação da Pista de Aviação da Usina
Júlio Mesquita Filho), onde foi discutido: à melhor forma de administrar, uma vez que os
municípios respondem subsidiariamente por todas a obrigações assumidas pelo consorcio,
ficando definido que será feito uma Concorrência Pública para concessão do Aeroporto, para
melhor atendimento das obrigações assumidas. Nada mais havendo a tratar O Presidente deu
por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual lida e achada
conforme, vai assinada por todos os presentes. Nova Prata do Iguaçu, em 19 de agosto de 2022.
MAXWELL SCAPINI
Presidente Prefeito Capitão Leônidas Marques
GERSO FRANCISCO GUSSO
Vice Presidente Prefeito Três Barras do Paraná
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito de Boa Vista da Aparecida
GIVANILDO TRUMI
ETR ESTE E e ea o
Prefeito Boa Esperança do Iguaçu
LEONIR ANTÔNIO GELHEN
Prefeito Cruzeiro Do Iguaçu
SERGIO FAUST
Prefeito Nova Prata Do Iguaçu
LEILA APARECIDA DA ROCHA
Prefeita São Jorge D'oeste
ESTADO DO PARANÁ
reteituca Municipal de Trôs Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 423/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 19 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2371/2022, que ratifica-se revisão
salarial geral anual para o exercício de 2022 do Consórcio Público dos
Municípios do PROCAXIAS- COMPRO.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipa
:gaiDo2O 110 1.
tânio A. Lischuischy Jr
ad s alias PF
Av. Brasil, 24
c