materia nº 2374/2022

ESTADO DO PARANÁ
DP Prefeitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
amei 2021021/253 pROJETO DE LEI Nº 2374/2022
SãO. 2 / 5
Hora: 40,74 à to VApa Data: 19/10/2022
Responsável:
SÚMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
Câmara M. Três Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel: E
| - Lote Nº 23 Quadra Nº 56, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com área de 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 35,00 metros,
confronta com Lote nº 25; LESTE: Medindo 12,00 metros, confronta com o Lote
nº 24; SUL: Medindo 35,00 metros, confronta com Lote nº 21; OESTE: Medindo
12,00 metros, confronta com a Rua Acre.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3200, do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de outubro de 2022.
ESTADO DO PARANÁ
Peteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2374/2022
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. JOSNEI CHAGAS NUNES.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 2037/2021. ,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de outubro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
nie
Ee
Valide aqui
a certidão.
Valide a certidão clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/NY 79D-QKDZ6-TDFT6-X6NW5
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CASCAVEL - PR
Mara Salete Wypych
CPF 524.569.009-87
CERTIDÃO NEGATIVA Nº 3407/2022.
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que revendo os livros e
demais elementos desta Serventia, NÃO CONSTA ESTAR ONERADO POR
ÔNUS REAL(IS), E AÇÕES REAIS, E/OU PESSOAIS
REIPERSECUTÓRIAS, na forma do item 21 do inciso nº |, do artigo 167, da
Lei de Registros Públicos, do seguinte imóvel: Lote urbano nº 23 (vinte e
três), da quadra nº 56(cinquenta e seis), do LOTEAMENTO TRÊS BARRAS,
situado no Município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, Comarca de
CATANDUVAS, Estado do PARANÁ. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
TRÊS BARRAS DO PARANÁ, conforme a MATRÍCULA nº 3.200 do Livro 2 -
Registro Geral deste Serviço de Registro de Imóveis. EMOLUMENTOS:
BUSCAS R$ 4,44; Certidão Negativa de Propriedade R$ 34,24: SELO
(FUNARPEN) R$ 5,95, Funrejus: R$ 9,67, ISSQN: R$ 1,02, FUNDEP: R$
1,93, TOTAL: R$ 57,26. (Certidão válida por 30 dias). OBS: Certifico que o
imóvel acima pertece a Comarca de Catanduvas-PR.
NADA MAIS. LAS.
O referido é verdade e dou fé. Cascavel, 07 de Outubro de 2022.
Mara Salete Wypych
Registradora /CPF 524.569.009-87
assinado digitalmente
SELO DIGITAL
F224V.NGQPR .sEhsI
nRctF .ejdav
https: //selo.Tunarpen.com.br
.e. ONT
e
Saec
Documento assinado digitalment
www.registradores.onr.org.br
viço de Atendimento
Eletrônico Compartilhada
Lote 24
12,00 m
Lote 25
Rua Acre
Confrontações:
NORTE: Medindo 35,00 metros, confronta com Lote nº 25;
LESTE: Medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 24;
SUL: Medindo 35,00 metros, confronta com Lote nº 2il;
OESTE: Medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre.
Lote nº23 — Quadra nº 56 o
Loteamento Três Barras f 1
| Perímetro Urbano , o.
' Cidade e Município de Três Barras do Paraná lean Car Hos. de Lima
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná | «Engenheiro Civil
| ia PR467397/0
LH,
Área: 420,00m” | Data: 05/10/2022 | | Escala: 171.000
ESTADO DO PARANÁ
| ae Peofeitura Municipal do Três Barcas do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 427/2022 Três Barras do Paraná, em 19 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
ANDREIA PEREIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2374/2022, que altera a
destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
recEBIDO ZÍ 1/0 19042
ntônio A. Li ês Bafras Jr
ês Bafras PF