| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Resumo: Súmula Fixa novos subsídios para os secretários municipais ( agentes políticos), e dá outras providencias |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 05/2022 SÚMULA: FIXA NOVOS SUBSÍDIOS PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (AGENTES POLÍTICOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais (Agentes Políticos) de Três Barras do Paraná, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2022. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 07 de fevereiro de DV 70) Andréia Pereira Presidente z Ante da Motta 1º Secretário Em Bonetti Boat 2º Secretária Dir uarte E E o — 3º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Justificativa Visa o presente projeto de lei refixar os subsídios dos Secretários Municipais, que atualmente estão no valor de R$ 4.933,18 (quatro mil novecentos e trinta e três reais com dezoito centavos), passando a valer para o ano de 2022, desde fevereiro, o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Assim, espero que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas vereadores. Três Barras do Paraná, 07 de fevereiro de 2022. ANNA Andréia Pereira President Ante otta 1º Secretário Ivone Bonetti Ega dr 2º Secretária irc uarte 3º Secretário