materia nº 2378/2022

ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal de Crês Barcas do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.378/22
Data 26.10.2022
Protocolo Nºp/022 102235 00
Data emissão: 2 à apo Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
ms
Hora: 1, 35 das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.187/21, (LOA)
Di ee Barras PR Lei nº 2.197/21, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00(2178)-855 | Material de Consumo R$ 38.500,00
3.3.90.32.00(2211)-855 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 12.500,00
TOTAL... rrenan reeereerere re eeserereereesasentasa raras eararesererensrresesererermeveresenensen R$ 51.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Excesso de Arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
855 SIGTV-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS 51.000,00
TOTAL 51.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2022, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.187/21; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.197/21, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 26 de
outubro de 2022.
à - PR
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal de Crês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.378/22.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.378/22 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Excesso de Arrecadação com recursos do Programa SIGTV — Estruturação da Rede de Serviços do
Suas/Objeto de Emenda do Senador Flávio Arns, e destina-se a aquisição de materiais de consumo
para APAE.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 26 de
outubro de 2022.
GERSO FRANCIS USsso
Prefeito Municipal