materia nº 2380/2022

ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal de Crês Barcas do Plutaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2380/2022
Data 07/11/2022
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protocolo N SUMULA: Estabelece a forma de arrecadação da
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Eta anrse po 4 Na Taxa de Coleta de Lixo, autoriza o Poder Executivo
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Resp ra M. Três Barras convênio junto a SANEPAR, e dá outras
cód providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada
na conta de água/esgoto da SANEPAR, mediante aditivo ao contrato de
concessão COC e/ou contrato de Programa — CP, ou convênio, celebrado entre
a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.
8 1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR,
será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto.
8 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão COC e/ou Contrato de Programa —
CP, ou convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes
residentes no Município na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 2º. A Taxa de coleta de lixo será lançada em reais, em função da
classe do gerador de lixo, de acordo com o estabelecido no Parágrafo único do
art. 1º do Decreto Municipal nº 4681/2021, de 24/11/2021.
Parágrafo único. Os valores constantes no Decreto citado no caput
deste artigo serão majorados toda vez que houver alteração no valor de
Referência — VR do Município, ou advinda de nova legislação.
Art. 3º. No decorrer do exercício fiscal, novas ligações de água e/ou
esgoto terá o contribuinte enquadrado na classe de gerador de lixo
correspondente, conforme tabela do Decreto Municipal nº 4681/2021, de
24/11/2021.
Art. 4º. No caso de religação de água/esgoto, será o contribuinte
enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal
é
atual.
ESTADO DO PARANÁ
E Prefeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo único. Na ausência de histórico o contribuinte será
enquadrado na classe de gerador de lixo corresponde ao estabelecido no.
Decreto Municipal nº 4681/2021, de 24/11/2021.
Art. 5º. A arrecadação realizada junto a SANEPAR será somente dos
contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na
SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da
mesma.
Art. 6º. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da taxa de
Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da SANEPAR, deverá proceder a
quitação dos débitos pendentes e a vencer em parcela única, diretamente à
Fazenda Pública Municipal. -
Parágrafo único. O Município comunicará de imediato à SANEPAR
para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de
água/esgoto da mesma nos casos estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
esTrês Barras do Paraná, em 07 de
novembro de 2022.
GERSO FRA O GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
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f Weeteitura Munivipal de Qrês Barcas do Jlucaná
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2380/2022
Visa o presente Projeto de estabelecer a forma de
arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo, autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar contrato de programa ou convênio junto a SANEPAR.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras, a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo dos imóveis onde existe a
distribuição d'água e/ou esgoto, é feito pela SANEAPR.
Ocorre que para o exercício de 2023, a SANEPAR,
está renovando a cobrança da taxa de lixo na fatura da sua fatura, exigindo do
Município uma série de documentos, entre os quais a autorização buscada no
bojo deste Projeto de Lei.
Anexamos cópia da correspondência recebida da
Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 07 de novembro de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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f Hreteitura Municipal de Úrês Barcas do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Of. nº 443/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 07 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2380/2022, que estabelece a forma
de arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo, autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar contrato de programa ou convênio junto a SANEPAR.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Aténciosamente
GERS ISEO GUSSO
Prefeito Municipal
Renovação Taxa de Lixo
Adalberto Jose Armani <ajarmaniOsanepar.com.br>
Para:Pref. Três Barras
qui. 3 de nov. às 11:18
Bom dia, tudo bem!Para iniciarmos o processo para a renovação da cobrança da taxa de lixo
na fatura da Sanepar, solicitamos os seguintes documentos:
e Ofício do Município, formalizando interesse em firmar o convênio com a Sanepar para
| a arrecadação da Taxa de Lixo na conta de água/esgoto.
| e Leide Valores, que institui e fixa valores de arrecadação da taxa de lixo e respectiva
publicação;
| e Lei Autorizativa (Poder Executivo autoriza a Sanepar arrecadar a Taxa de Lixo na
conta da água/esgoto) e respectiva publicação;
| e Código Tributário do município e
e Leiorgânica do município.
Qualquer dúvida estou à disposição.
Att.
Adalberto José Armani
Agente Suporte Administrativo
Gerência Comercial Sudoeste - GCSO
Coordenação Comercial Cascavel - CCCA
(45) 2101-2021