| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Resumo: Atualiza o Valor de Referência - VR do Município de Três Barras do Paraná pela variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA), acumulado no periodo de outubro de 2021, a setembro de 2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Municipal do Úrês Barras do Maraná CAPITAL DO FEIJÃO asso PROJETO DE LEI Nº 2383/2022 Protocolo Nº 2024/0492 Data 08/11/2022 Dm ] 2 Dora g840 Mp de Súmula: Atualiza o Valor de Referência - VR do Respetsaia: EO. fe Município de Três Barras do Paraná pela variação Câmara M. Três Barras PR do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de outubro de 2021 a setembro de 2022, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º, Fica atualizado o Valor de Referência — VR do Município de Três Barras do Paraná pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de outubro de 2021 a setembro de 2022, num percentual de 7,17% (sete vírgula dezessete por cento). Parágrafo único. O Valor de Referência — VR passará a ser de R$ 397,45 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2174/2021, de 23/11/2021, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal e Três Barras do Paraná, em 08 de novembro de 2022. GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Pefvitura Municipal de Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTITICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2383/2022 Visa o presente Projeto de Lei atualizar o Valor de Referência VR, do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro/2021 a setembro/2022. O período da variação é o existente desde a última atualização (Lei Municipal 2174/2021 de 23/11/2021), até o mês de setembro de 2022, ultimo mês que foi divulgado a variação. Anexamos documento que demonstra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro de 2021 a setembro de 2022. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Trêg Barras do Paraná 08 de novembro de Prefeito Municipal (1 BANCO CENTRAL ldad5 & DO BRASIL Calculadora do cidadão Início > Calculadora do cidadão “> Correção de valores Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) Dados informados Data inicial 10/2021 Data final 09/2022 Valor nominal R$ 100,00 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período 1,07168600 Valor percentual correspondente 7,168600 % Valor corrigido na data final R$ 107,17 (REAL) *Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando agui. Acesso público 07/11/2022 - 16:23 [CALFWO302] ESTADO DO PARANÁ Peefeitura Municipal de Qrês Barcas do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 447/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 08 de novembro de 2022. Exma. Sra. Andreia Pereira. MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2383/2022, que atualiza o Valor de Referência VR, do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro de 2021 a setembro de 2022. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal cesino G71// t20o2l tônio A. Lischuischy J : . Três B ! ret RES fe