materia nº 2384/2022

ESTADO DO PARANÁ
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Hreteituca Municipal de Crês Barras do Macaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2384/2022
Data 08/11/2022
Lata emissão: 09. /1.202p
Hora: 13,39 / .
Responsável: eia
Câmara M. Três Barras P*
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Súmula: Altera os valores definidos na Lei nº 153/09
e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto
Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e
de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras
providências.
Art. 1º. Ficam alterados os valores em reais, definidos na Lei nº 153/09,
de 01 de dezembro de 2009, para fins de cobrança do Imposto Sobre
Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis,
com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), acumulado no período de outubro de 2021 a setembro de 2022, num
percentual de 7,17% (sete e dezessete por cento), assim constituído:
1º — Valor venal das edificações por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por mí |
Casa em Alvenaria 468,18
Casa Mista 373,19
Casa em Madeira 284,97
Construção Popular 183,19
Apartamento em alvenaria 556,40
Estabelecimento comercial 373,19
Galpão 158,77
Telheiro 94,98
2º — Valor venal dos lotes urbanos por m? (metro quadrado)
Especificação
Valor em R$ porm” |
No setor 01 218,47]
No setor 02 166,90
No setor 03 128,91
No setor 04 103,11
No setor 05 89,55
No setor 06 77,34
No setor 07 63,75
No setor 08 51,54
3º — Valor venal das terras rurais por alqueire paulista
Especificação
Valor em R$ por alqueire
Terra mecanizada nobre
67.855,65
Terra mecanizada semi-nobre
47.498,83
ESTADO DO PARANÁ
Peefeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Terra de pastagem 27.142,24
Terra em mata 20.356,68
Terra acidentada 13.571,19
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei 2175/2021 de 23/11/2021, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Munici
novembro de 2022.
e Três Barras do Paraná, em 08 de
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Atofoituca Municipal do Úrês Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2384/2022
Visa o presente Projeto de Lei alterar os valores
definidos na Lei nº 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto
Sobre Transmissão “inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direito Real sobre
Imóveis.
O período da variação é o existente desde a última
atualização (Lei Municipal 2176/2021 de 23/11/2021), ou seja, o acumulado no
período de outubro de 2021 a setembro de 2022.
Anexamos documento que demonstra a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de
outubro de 2021 a setembro de 2022.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 08 de novembro de
22.
GERSO CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Acesso público
07/11/2022 - 16:23
Início --> Calculadora do cidadão ..> Correção de valores [CALFW0302]
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mer DO BRASIL Calculadora do cidadão
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 10/2021
Data final 09/2022
Valor nominal R$ 100,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,07168600
Valor percentual correspondente 7,168600 %
Valor corrigido na data final R$ 107,17 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
ESTADO DO PARANÁ
Peofeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
Of. nº 448/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 08 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2384/2022, que altera os valores
definidos na Lei nº 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto
Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direito Real sobre
Imóveis.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Via .
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