materia nº 2388/2022

ESTADO DO PARANÁ
Beloitura Municipal do Crês Burros do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ed
Protocolo Nº A. (Mg 2
Data emissão: E j SM PROJETO DE LEI Nº 2388/2022
“Hora: 10.43 ag Data 09/11/2022
Responsável: A -
Câmara m. Tae doleesad SUMULA. Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº
[ 2283/2022, de 31/05/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o 8 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº
2283/2022, de 31/05/2022, como abaixo especificamos:
8 3º Os servidores cujo valor da insalubridade ficar inferior a 20,00%
(vinte por cento) do salário mínimo nacional, o valor será elevado a este
percentual.”.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº
2283/2022, de 31/05/2022.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
novembro de 2022.
e/iTrês Barras do Paraná, em 09 de
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Pofeituca Municipal do Três Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2388/2022
Visa o presente Projeto de Lei acrescentar
dispositivo a Lei Municipal nº 2283/2022, de 31/05/2022.
Ocorre que quando da edição da Lei n 2283/2022,
em 31/05/2022, não foi verificado que os cargos efetivos de auxiliar de Serviços
Gerais 20,00 horas, o valor é inferior ao salário mínimo.
Assim, a aplicação da referida Lei prejudica os
servidores com direito a insalubridade
Para que não haja redução de salário, faz-se
necessário a alteração proposta no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Bar
de 2022
do Paraná, em 09 de novembro
GERSO FRANGISCO GUssO
Prefeito Municipal
Pa) /R:
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal be Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 452/2022
Três Barras do Paraná, em 09 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2388/2022, que acrescenta
dispositivo a Lei Municipal nº 2283/2022, de 31/05/2022,
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosame
GERSO ISCO GUSSO
Prefeito Municipal