materia nº 2395/2022

ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal de Qrês Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
RE
PROJETO DE LEI N.º 2394/2022
DATA 21/11/2022
protocolo Nº 242. 2102 ,
Data emissão: 24 1/.7012 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Hora: 40:l0 Municipal a realizar despesas com alimentação e
Responsável: “ox--|2 pernoite para o pessoal do Corpo de Bombeiros que
Câmara M. Três Barras P estiverem em serviços na temporada de verão da
praia artificial de Barra Bonita, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a realizar despesas com alimentação e pernoite, para o
pessoal do Corpo de Bombeiros que estiverem em serviços na temporada de
verão 2022/2023, da praia artificial de Barra Bonita.
Parágrafo único. O valor a ser gasto não poderá ultrapassar a R$
5.000,00 (cinco mil reais).
— Art. 2º. Fica a Secretaria de Administração e Planejamento como
responsável pela execução da despesa.
Art. 3º. Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de
procedimento licitatório e repassados as pessoas envolvidas na segurança do
local da praia artificial de Barra Bonita nos meses em que a movimentação de
pessoal exigir.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municip
de 2022.
rês Barras do Paraná, 21 de novembro
Prefeito/ Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brofeitura Municipal de Três Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2394/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para realizar despesas
com alimentação e pernoite, para o pessoal do corpo de Bombeiro que estiver
em serviços na temporada de verão da praia artificial de Barra Bonita.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras a
movimentação de pessoas nas praias artificial de Barra Bonita exige do
Município segurança no local.
As pessoas que irão trabalhar receberam seus proventos das entidades
onde existe o vinculado empregatício, porém as despesas com a alimentação e
pernoite, não são pelas entidades bancadas.
Para que os trabalhadores não tenham que pagar este tipo de despesa,
pois sairiam de seus vencimentos é a razão da autorização buscada
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tfês Barras do Paraná, em 21 de novembro
de 2022.
GERSO FR ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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f Heeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO.
Of.nº. 463/2022
Três Barras do Paraná, em 21 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2394/2022, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com alimentação e pernoite,
para o pessoal do corpo de Bombeiro que estiver em serviços na temporada de
verão da praia artificial de Barra Bonita.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciogâmeite
GERSOFR ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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