materia nº 2396/2022

ESTADO DO PARANÁ
leofeitura Municipal de Três Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
tocolo Nº AG. 05 PROJETO DE LEI Nº 2396/2022
ota emissão:4.//. Data 22/11/2022
Hora: 70.05. : SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
E IM Tr Ss Baras É Municipal a efetuar despesas para recuperação do
Câmara dh. ( sistema de abastecimento d'água da comunidade de
Linha Igreja Amarela, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água da
comunidade de Linha Igreja Amarela, município de Três Barras do Paraná.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto com a recuperação será
de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). É
Art. 2º. Após a recuperação do sistema de abastecimento d'água, o
mesmo será entregue a grupo organizado, o qual fará a administração do
mesmo, bancando com o custo operacional como define a Lei Municipal nº
505, de 27/09/2011.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
novembro de 2022.
l de Três Barras do Paraná, 22 de
GERSO FRANCISCO 'GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal he Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2296/2022
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa efetuar despesas para recuperação do sistema de
abastecimento d'água da comunidade de Linha Igreja Amarela.
O sistema existente na comunidade não está
funcionando por problemas da bomba d'água.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
afalta de água o sistema de abastecimento d'água já faz parte da
comunidade, tornando imprescindível o seu fornecimento, uma vez que para
muitos é a única fonte, sem contar com a qualidade d'água.
No entanto, sem a ajuda do Poder Público, o
sistema de abastecimento d'água existente dificilmente funcionará, o trará
grande transtorno na vida das pessoas que utilizam águas do sistema.
Por outro lado, já foi acordado com a população da
localidade a fará a administração e manutenção do sistema.
Anexamos cópia da Ata que elegeu a diretoria.
Como depende desta autorização para a realização
da despesa, e no momento o sistema está inoperante, solicitamos que este
Projeto de analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 22 de novembro
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RA ESTADO DO PARANÁ
VE:
ED MA Wretoitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Rego
Of.nº. 466/2022
Três Barras do Paraná, em 22 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2396/2022, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema
de abastecimento d'água da comunidade de Linha Igreja Amarela.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
sEBIDOZY 1/7 14pe
ônio A. Lischuischy Jr
nara M. Três Barras P
fe +