materia nº 2398/2022

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barcas do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 478/2022
Três Barras do Paraná, em 29 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2398/2022, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo indenizar empresa pelo fornecimento de peças e mão de
obra em manutenção reparadora mecânica elétrica do ônibus Volare W9
Executivo, Placa BAG-7518 Patrimônio 8903.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Mor aAs.
E
ESTADO DO PARANÁ
Brefoitura Munivipal do Qrêa Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E — PROJETO DE LEI Nº 2398/2022
nod
prdeceto o = 355 Data 29/11/2022
F4 y E o " z FÊ .
pevowe * IVI3 SPA: Autoriza é ousa do poder Executivo
o - indenizar empresa pelo fornecimento de peças e
Janta. W$Ewarno
mão de obra em manutenção reparadora mecânica
e elétrica do ônibus Volare W9 Executivo, Placas
BAG-7518, Patrimônio 8903, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar a empresa Rodo Oeste Veículos e Peças Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 20.290.311/0001-40, com sede na Rua do Expedicionário, nº 140, Bairro
Maria Luíza, Cascavel/PR, no valor de R$ 16.984,74 (dezesseis mil novecentos
e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 14.101,97
(quatorze mil cento e um reais e noventa e sete centavos) o valor original, e R$
2.882,77 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos)
de juros.
$ 1º O valor tem origem nas notas fiscais 3015 e 1720, oriundas do
Contrato Administrativo nº 43/2019, não empenhadas pelo Município.
$ 2º O valor será pago até o final do exercício de 2022, diretamente à
empresa.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal s Barras do Paraná, em 29 de
novembro de 2022.
do Paraná - PR
Av. Brasil, 24.
—* CNP
ESTADO DO PARANÁ
Btefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2398/2022
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa indenizar empresa pelo fornecimento de peças e mão de
obra em manutenção reparadora mecânica elétrica do ônibus Volare W9
Executivo, Placa BAG-7518 Patrimônio 8903.
Ocorre que, no exercício de 2019, através do
contrato Administrativo nº 43/2019 (processo de dispensa de licitação nº
14/2019) (documento anexado), foi contratado a empresa Rodo Oeste Veículos
e Peças Ltda., inscritas no CNPJ sob o nº 20.290.311/0001-40, com sede na
Rua do Expedicionário nº 140, Bairro Maria Luíza Cascavel PR, para a
realização dos serviços constante das Notas Fiscais de nºs 3015 e 1720.
O fornecimento das peças e a realização da mão de
obra estão comprovados pela assinatura de servidores nas referidas notas
fiscais, (documentos anexados).
O não empenho, e por coseguinte, e não pagamento
está comprovado no extrato do fornecedor extraído do sistema contábil, e na
declaração do servidor a época responsável.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trêg Barras do Paraná, em 20 de novembro
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - 3235-1 P 85485-000 - do Paraná - PR
Os
Cascavel, 22 de novembro de 2022.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A/C Sr. Gerson Francisco Gusso
Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná
Referente: Pendência contrato de prestação de serviços nº 43/2019
RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA,, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.290.311/0001-40, com sede na Rua do Expedicionário, 140,
Bairro Maria Luíza, Cascavel-PR, CEP 85.819-580, ta no CNPJ/MF sob o nº.
20.290.311/ 0001-40, por intermédio de seu repr E
NOTIFICAR Vossa E citonia, dos fatos adiante a:
legal, vem, “respeitosamente,
equerendo desde já a imediata
Como é de conhecimento, a ora'Ni foi contratada em regime de
empreitada global, para realizar manutenção reparadora mecânica e elétrica do ônibus Volare
WO Executivo, placas BAG-7518, patrimônio nº 8903, de propriedade da Notificada, nos termos
do contrato de prestação de serviços nº 43/2019 - dispensa de licitação nº 14/2019 - datado de
08 de abril de 2019.
Em razão da prestação dos serviços contratados foram emitidas as notas fiscais
nºs 3015 e 1720, com valores de R$ 9.369,97 e R$ 4.732,00, respectivamente, ambas emitidas em
14/06/2019 com vencimento em 14/07/2019.
Em que pese as diversas cobranças realizadas desde à época do vencimento da
obrigação, até o momento não houve o devido pagamento.
Loja Curitiba - Rua Antonio Martins de Araujo, 333 — Jd. Botânico - Curitiba — Paraná — CEP 80.210-050 - Fone: (41) 3263 2700
Y Loja Londrina - Rod. Celso Garcia Cid, 923 - Jd. Ana Eliza — Cambé — Paraná — CEP 86.187-000 - Fone: (43) 3174 3700
Y Loja Cascavel - Rua do Expedicionário, 140 — Maria Luiza — Cascavel — Paraná — CEP 85.819-580 - Fone: (45) 3039 4700
Desse modo, é a presente para notificar Vossa Senhoria acerca da pendência,
bem como para requerer seja regularizado o débito no prazo máximo de 20 (vinte) dias do
recebimento da notificação, mediante depósito em conta bancária, o qual remonta a quantia
atualizada de R$ 16.984,74 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro
centavos).
O valor acima mencionado poderá ser depositado na conta abaixo informada:
Bco ITAU
Ag. 6899
C/C 20809-1
Titular RODO OESTE VEÍCULOS
LIDA |.
ção no prazo acima indicado,
is para assegurar a liquidação
do débito, de modo que serão acrescidos ao valor devido os encargos legais de inadimplência,
assim como despesas, custas judiciais e honorários advocatícios.
Certos de sua compreensão,
RODO OESTE VEICULOS E + Assinado de forma digital por RODO OESTE
4 VEICULOS E PECAS LTDA:202903110%
PECAS LTDA:20290311000140 Elos 202.11 28 ORasas asa
RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
CNPJ nº 20.290.311/0001-40
” Loja Curitiba - Rua Antonio Martins de Araujo, 333 — Jd. Botânico - Curitiba — Paraná — CEP 80.210-050 - Fone: (41) 3263 2700
Y. Loja Londrina - Rod. Celso Garcia Cid, 923 - Jd. Ana Eliza - Cambé — Paraná — CEP 86.187-000 - Fone: (43) 3174 3700
“Loja Cascavel - Rua do Expedicionário, 140 — Maria Luiza — Cascavel — Paraná — CEP 85.819-580 - Fone: (45) 3039 4700
ESTADO DO PARANÁ
PA Beetoituca Municipal de Três Bacras do flaraná
CAPITAL DO FEJÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 43/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, EM REGIME DE EXECUÇÃO POR PREÇO
GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ E A EMPRESA
RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Pelo presente. instrumento, de um lado, o MUNICIPIO DE TRÊS BARRAS DO. PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Brasil, 245, centro, Três Barras do
Paraná/Pr, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº 78.121.936/0001-
68, neste ato representado peló Prefeito Municipal, ao final assinado, Sr; HÉLIO KUERTEN
BRUNING, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF/MF nº 737.805.709-63 e Carteira de
Identidade nº 4.647.756-1 SS:/PR, residente e domiciliado nesta cidade de Três Barras do
Paraná/Pr, doravante designado CONTRATANTE; de outro lado, a empresa RODO OESTE
VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob nº 20.290.311/0001-40, estabelecida a Avenida Tancredo Neves,
2791, Bairro Alto Alegre, Cascavel/Pr, neste ato, representada por seu Representante Legal, Sr.
LUIZ FOGAÇA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portadora do CPF/MF
nº 583.838.169-87 e Cédula de Identidade nº 3.922.535-2 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua
Machado de Assis, 660, apto 702, Bairro Juvevê, Curitiba/PR, ao final assinado, doravante designada
CONTRATADA.
As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, JUSTAS e ACORDADAS, celebrar o
presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, com fulcro ho art. 24, |, da Lei Federal nº
8.666/03, em decorrência do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 14/2019, mediante as
seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Este Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM REGIME DE
EMPREITADA GLOBAL, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO : REPARADORA MECÂNICA E
ELÉTRICA DO ÔNIBUS VOLARE W9 EXECUTIVO, PLACAS BAG-7518, PATRIMÔNIO Nº 8903,
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
Parágrafo Único — Este contrato reger-se-á pelas normas de Direito Público, em especial pela Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações e, subsidiariamente, por legislação cabível.
CLÁUSULA SEGUNDA = DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução dos serviços deste contrato será de empreitada por preço global
(fornecimento de material e mão de obra) e será desenvolvido de acordo com a proposta apresentada
pela CONTRATADA, a qual é parte integrante do procedimento de Dispensa de Licitação nº 14/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA = DO VALOR
3.1. O valor para execução dos serviços é de R$ 14.128,97 (Quatorze mil, cento e vinte e oito reais e
noventa e sete centavos), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, distribuídos da
seguinte forma:
LOTEO1-PEÇAS
| ITEM | QTDE. |
ESTADO DO PARANA
| + 4, 4 A G +
1 Btofeituca Municipal de Crês Marcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJAO
[4] 2 [DELIMITADORA BRANCA 24V [| 6969] 139,38]
| 2] — A|CONJUNTO ILUINAÇÃO POLTRONA EESCADA24V | 46,60] | 4660]
| 3/ —2/PALHETALIMPADOR DE PARABRISA TO 5750] 415,00]
dd CONJUNTO MANGUEIRA ESGUICHO LIMPADOR DE pes aaa
PARABRISA 35,27 70,54
|. 5] 2] TAMBORDEFREIOIZORODA | 84802] — 168604]
| 6] 2 CONJUNTO DE LONAS DE FREIO 325X120H | 26143] 522,86]
| 7] | 4/MOLA DE RETORNO 325HD
| 8| *B| MOLA DE SUSTENTAÇÃO 325HD [21,948] 175,52]
|. 9] M60]JARREBITE 14X CO D08[ 1440]
| 10] | 2/ AMORTECEDOR DIANTEIRO | 38267] 72584]
| 11] 2/ BUCHA BARRA ESTABILIZADORA [992] 49,84]
| 12] 2] AMORTECEDOR TRASEIRO
OE = 2 1]
| 44] *6|BUCHA6006014058003 o 31,51] 189,06]
| 15] 2] RETENTORDERODAS | 103,38[ | 206,06]
| 16] —1/PARAFUSODERODAMIBXIS | 17,75] 00 1755]
| 47] — 1]PORCADERODAMIBXIS CT 18,69] 1260]
| 18] 1] CONJUNTO DE LUVA CARDAN 1480 TT] 485,15] 485,15]
[ 20) 41
ER aa SEA ;
Bt] AJORUZETA do ceciaamnia cor anna seres aaal 290/06 | o ODÓISO |
[| 22] — A| CORREIA 8PK1B00
| 23] | CORREIA 8PK1290
| 24] 2]POLIATENSORA | 27286) 0 54522]
RES RE E AI RO DZ
| 26] 1] TAMPA VASO EXPANSÃO 7PSI | 2254] 22,54]
| 27] — 1|VASODEEXPANSÃO 0 | 282,78] 28278]
| 28] 1] SENSORDENIVELDEÁAGUACIFL | 9349] 9348]
| 29) — 5/ ADITIVO PARA RADIADOR, ao
[30] | 4/MANGUEIRA DE ALTA PRESSÃO
| 31] — 1]CONJUNTODE BARRA TRANSVERSAL | | A.232,23]
| 1.232,28]
TOTAL 9.396,97
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
Rae
1 | SERVIÇO ELETRICO CHICOTE 700,00
REMOVER/INSTALAR TAMBOR DE FREIO
DIANTEIRO
1 [REMOVER/INSTALAR AMORTECEDOR DIANTEIRO | B400] | 8400/-
| 8400]
| 392,00]
ido
Pra -4 |—
| 1] REMOVER/INSTALAR AMORTECEDOR TRASEIRO | 84,00
[| REMOVER/INSTALAR CUBO DE RODA TRASEIRO 392,00
SERVIÇO DE TORNO 420,00 420,00
REMOVERIINSTALAR CE ACARDAN Tan O] 420,06 |-
17. À [IREICIVIE INS TAL ZA IVIZAINIO AL Ao ty RAL OC ARDARN | U, UU. 0,00
13] — 1| REMOVERINSTALAR CRDAN TRASEIRO 00].
1 280,00H )
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Qrês Barcas do Jlnraná
CAPITAL DO FENJÃO
a
[ AJLIMPEZA DE RADIADOR -
| A|REMOVER/INSTALAR RADIADOR
| 47] A|REMOVER/NSTALAR VASO EXPANSÃO [140,00]. 140,00/-
| 18] 1] REMOVER/NSTALAR BARRADADIREÇÃO | 210,00] 210,00]
| 19] | 1]GEOMETRIADIANTEIRA | | 35000] — 350,00]-
CLÁUSULA QUARTA = DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os recursos financeiros para pagamento do objeto do presente contrato correrão por conta das
dotações orçamentárias:
a) 07.001.10.301.0008,2.009.3.3.90.30;
b) 07.001.10.301.0008.2.009.3.3.90.39.
CLÁUSULA QUINTA = DOS SERVIÇOS
5.1. Os serviços estabelecidos neste Contrato serão executados de acordo com o pactuado entre a
CONTRATANTE e CONTRATADA.
5.2. Na execução dos serviços, a CONTRATADA estará obrigada a observar todas as condições
estabelecidas neste contrato, bem como a legislação relativa ao objeto do presente contrato.
5.3. Os serviços contratados deverão ser efetuados de acordo com o Processo de Dispensa de
Licitação nº 14/2019 e as normas relativas a prestação dos serviços, os quais, passam a integrá-lo
como se estivessem transcritos nele.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS
8.1. O objeto será executado pela CONTRATADA de acordo com as cláusulas contidas neste
Contrato, após solicitação de entrega (pedido) expedida pelo órgão solicitante.
6.2. A CONTRATADA deverá prestar os serviços da seguinte forma:
6.2.1. Receber o veículo e realizar os serviços referente à execução de reparos e recuperação
do sistema mecânico e elétrico para perfeito funcionamento do veículo, incluindo; desmontar,
higienizar, identificar peças danificadas, trocar peças, montar, instalar no veículo e realizar os
testes necessários deixando o veículo apto para o uso. Todos os serviços devem obedecer todas
as normas relativas como prescrever a ABNT.
6.2.2. Quando da realização dos serviços houver a necessidade de substituição de outras peças
e materiais não relacionados, estas deverão ser solicitados junto a Secretaria Municipal de
Saúde, a qual. fornecerá os materiais solicitados.
6.2.3. A CONTRATADA, quando necessário, deverá utilizar somente peças de reposição ou
acessórios originais ou genuínas, devendo ser comprovadas tais situações apresentando as
embalagens a CONTRATANTE.
6.3. A CONTRATADA garantirá os serviços executados por um período mínimo de 90 (noventa) dias
independente da quantidade de quilômetros rodados, a partir da emissão da respectiva nota
fiscal/fatura. :
6:3.1. Após a realização dos serviços e devolução do veículo para a CONTRATANTE, se houver
a necessidade: de atendimento técnico nos serviços prestados, o mesmo deverá ser realizado, ,.
nos locais onde se encontra o veículo. Quando da a de atendimento no local (chamado,
BRR “Barras do Paraná - PR?
ESTADO DO PARANÁ
DO, Heeteituca Municipal de Qrês Barras do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
técnico), a CONTRATADA terá que realizar o atendimento em no máximo 04 (quatro) horas
úteis. Se necessário for a realização do atendimento em prazos diferentes, somente será
a após análise dos motivos apresentados pela CONTRATADA, podendo ou não ser
aprovado.
6.4. Exceto o transporte do veículo até a oficina da CONTRATADA, quaisquer despesas inerentes à
entrega do objeto são de responsabilidade e custeamento da CONTRATADA.
6.5. O prazo para execução dos serviços é de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da
ordem de serviço inicial.
6.6. O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) dias, tendo o seu iriicio a partir da
sua assinatura. :
6.7. Os prazos previstos nos itens 6.5 e 6.6 desta cláusula poderão ser prorrogados, visando a plena
execução do objeto, de forma justificada, com observância a legislação em vigência (Art. 57 da Lei
8.666/93).
Parágrafo Primeiro — Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas, equipamentos de
proteção individual e os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, de sua
responsabilidade, incidentes sobre os serviços objeto deste contrato.
Parágrafo Segundo — As despesas decorrentes da prestação de serviço, objeto deste contrato, para
todas as etapas a serem executadas durante a execução do objeto são de inteira responsabilidade da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1.0 CONTRATANTE se obriga a:
a) Promover, através de seu representante legal ou servidor designado, o acompanhamento e a
fiscalização dos serviços sob todos os aspectos, especialmente em relação aos quantitativos
e qualitativos, anotando em registro próprio quaisquer indícios e falhas detectadas,
comunicando imediatamente à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu
critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Contrato, de acordo com
os serviços prestados, mediante apresentação de Nota Fiscal;
c) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas péla CONTRATADA, bem como
sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) Dar condições para que a CONTRATADA execute fielmente é com qualidade os serviços
objeto deste contrato, principalmente o fornecimento de materiais e equipamentos.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA se obriga a:
a) Executar e cumprir fielmente o Contrato, em estrita conformidade com todas as
disposições contidas no mesmo referente à Dispensa de Licitação nº 14/2019;
b) Possuir quantitativos suficientes de material, equipamentos e funcionários necessários
para atender as necessidades da CONTRATANTE a partir da data de assinatura deste
Contrato, de forma regular sem interrupções, observando todas as normas especificas da
legislação vigente com referencia a execução do objeto;
c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem a prévia e
expressa anuência da CONTRATANTE;
Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ela assumidas, todas as condições de habilitaç O 9 qualificação exigidas na licitação; DU)
ESTADO DO PARANÁ
cetethrca Mumicinal do Crê Barras do Purená
p
CAPITAL DO FEIJÃO
e) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, à quitação das obrigações
trabalhistas, previdenciária, tributárias e fiscais, como condição à percepção do valor
faturado;
f) Enviar á CONTRATANTE a Nota Fiscal com a discriminação do fornecimento realizado;
9) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que por ventura
possam vir a ocorrer, nos termos da Lei;
h) | ACONTRATADA deverá apresentar-se sempre que a CONTRATANTE convocar:
|) A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, independente da natureza, para a
prestação dos serviços contratados;
|) Ser responsável, em relação dos seus empregados, por todas as despesas decorrentes
do serviço, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, Impostos e contribuições,
indenizações, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;
k) | Indicar o responsável por representá-la na execução do Contrato, assim como a(s)
pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderá substituí-lo;
)) Efetuar a entrega dos serviços dentro das especificações e/ou condições constantes neste
contrato;
m) Executar diretamente o Contrato, sem transferência de. responsabilidades ou
subcontratações não autorizadas pelo Município;
n) Ser responsável pelos darios causados diretamente ao Município de Três Barras do
Paraná ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto;
o) Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do
Município de Três Barras do Paraná, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido
cics por seus empregados ou outros agentes como pilotos, durante a execução
o objeto;
p) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município de Três Barras do
Paraná, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da
qualidade dos serviços;
q) Comunicar por escrito ao Município de Três Barras do Paraná qualquer anormalidade de
caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
F) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais
previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época
própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o
Município de Três Barras do Paraná;
s) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações
estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência
da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou
em conexão com ela, ainda que acontecido fora das dependência do Município de Três
Barras do Paraná;
) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas
ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão
ou continência;
u) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do
objeto deste Contrato.
v) A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere
a responsabilidade por seu pagamento ao Município de Três Barras do Paraná, nem
poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual o fornecedor signatário do Contrato
renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o
Município de Três Barras do Paraná;
w) Ser responsável pelos danos causados, de bens materiais, da qual a CONTRATADA é
responsável, bem-como a terceiros provocados durante a execução do objeto do presente
contrato, isentando a CONTRATANTE de qualquer ônus, independentemente de sua
natureza;
x) É expressamente proibida à contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do
Município de Três Barras do Paraná, ou que nela ocupe cargo de-confiança, durante a
vigência do Contrato;
publicidade acerca do Contrato, saivon() (
y) É expressamente proibida, também, a veiculaçã
ês Barras do Paraná - pr?
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Qrês Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEÃO
se houver prévia autorização do Município de Três Barras do Paraná,
CLÁUSULA NONA — DA FORMA DE PAGAMENTO
9.1, O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços. cujo pagamento
será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal e Certidões de Regularidade: Previdenciária e
FGTS e conferência do Órgão Solicitante:
9.2. O pagamento será efetuado preferencialmente por meios eletrônicos ofertados pelo
sistema bancário, na forma de avisos de crédito, ordens bancárias ou transfórências
eletrônicas, disponibilizados pelas Instituições Financeiras, em que fique identificada a sua
destinação e, no caso de pagamento, o credor, devendo este ser obrigatoriamente o prestador
de serviços contratado (IN nº 89/2013 — TCE/PR).
9.3. A CONTRATADA será responsável por todas às obrigações sociais de proteção aos seus
profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução do objeto: contratado,
incluindo despesas com deslocamentos, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais,
trabalhistas e quaisquer outros que se fizerem necessários ão cumprimento das obrigações
decorrentes da execução dos serviços, isentando integralmente o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO
10.1, Durante a execução dos serviços, os preços serão fixos e irreajustáveis a não ser sob
condições estabelecidas neste contrato e caberá a CONTRATADA arcar com todas as despesas
relativas ao fiel cumprimento do objeto do presente: Contrato, conforme proposta anexada ao
processo de Dispensa de Licitação nº 14/2019, as quais se fizerem necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA = DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
11.4, A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, todo ou parte, a nenhuma pessoa
física ou jurídica, sem autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro - Se a CONTRATADA ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a uma
ou mais. pessoas físicas ou jurídicas sem autorização prévia escrita do CONTRATANTE, deverá
obrigatoriamente reassumir a prestação de serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da
notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais.
Parágrafo Segundo —- Se for concedida a SUBCONTRATAÇÃO no todo ou em parte pelo
CONTRATANTE, isto não reduz ou elimina as responsabilidades e'as obrigações da CONTRATADA
em decorrência do contrato, nem implica estabelecer vinculo entre o CONTRATANTE e o
SUBCONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. As sanções administrativas decorrentes de inadimplência das obrigações contratuais
encontram-se disciplinadas na legislação que rege a matéria pertinente a este contrato.
12.2. Relativamente à aplicação de multas, os percentuais aplicáveis são os seguintes:
12.2.1. Multa de 0,067% (zero vírgula zero sessenta e sete por cento) sobre o valor total do
serviço correspondente por dia de atraso na entrega dos serviços objeto do Contrato, que deverá
ser descontada do pagamento, até a totalidade da multa ou cobrada: judicialmente, conforme o
caso. Após o prazo de 05 (cinco) dias de atraso, sem justificativa, O instrumento contratual
poderá, a critério do CONTRATANTE, ser rescindido, sendo aplicadas, cumulativamente,
sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93. Ty
Barras do Paraná - PRÉ?
ESTADO DO PARANÁ '
Beetoituca Municipal de Qrês Bucras do Jlucaná
CAPITAL DO FENÃO
12.2.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor deste instrumento contratual, se os serviços
prestados estiverem em desacordo com as especificações contidas no contrato, a qual deverá
ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso.
12.2.3. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor deste. instrumento. contratual, pela
descontinuidade dos serviços, a ser cobrada por dia parado, por problemas técnicos, até o limite
de 10 (dez) dias.
12.2.4. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor deste contrato, pelo descumprimento das
demais cláusulas do mesmo, a ser cobrada extra ou judicialmente, conforme. o caso, exceto
sanções já fixadas, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal que couber.
12.2.5. Multa de 2% (dois por cento), a critério do CONTRATANTE, sobre o valor deste
instrumento contratual, se houver rescisão por culpa ou requerimento da CONTRATADA sem
causa justificada ou amparo legal. --
Parágrafo Primeiro - A Multa será cobrada pelo CONTRATANTE conforme o estabelecido pela
legislação pertinente.
Parágrafo Segundo — Caso a CONTRATADA não venha a recolher a multa devida dentro do prazo
determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será
descontada do valor da garantia de execução e adicional se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA = DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
13.1. Se forem verificadas situações que ensejarem a aplicação das penalidades/multas previstas na
cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo cabivel, para
apuração dos fatos e respectivas sanções, se necessárias, mediante prévia notificação ao
CONTRATADO dos atos a serem realizados.
Parágrafo Único — É facultado à CONTRATADA recorrer, conforme estabelece a legislação vigente,
quando não concordar com as penalidades aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1, O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o contrato independentemente de
interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie,
nos seguintes casos:
14.1.1. Quando a CONTRATADA: transferir no todo ou em parte o contrato a quaisquer
empresas ou consórcio de empresas sem à prévia e expressa anuência do Contratante;
14.1.2. Quando houver atraso dos serviços por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, sem
manifestação da CONTRATADA ou justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
14.1.3. Quando: houver inadimplência de clausulas de condições contratuais por parte da
CONTRATADA e desobediência da determinação da CONTRATANTE;
14.1.4. Nas demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
14.2, Se houver rescisão administrativa, reconhecer-se-ão os direitos da CONTRATANTE previstos
noartigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro = A rescisão do contrato, motivada por qualquer dos itens relacionados, implicará
a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação d Es demais penalidades legais cabíveis.
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Parágrafo Segundo = Declarada a rescisão do cito que vigorará a partir da data da sui, O
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três Barras do fucaná
CAPITAL DO FENÃO
assinatura, a CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o objeto deste contrato
inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA = DA FISCALIZAÇÃO
15.1. A CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, exercerá ampla, irrestrita e
permanente fiscalização sobre a execução do presente contrato.
15.2. A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela contratante.
15.3, A existência e atuação da fiscalização da: CONTRATANTE em nada restringem as
responsabilidades únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA, no que concerne ao objeto deste
contrato.
15.4, A fiscalização poderá avaliar a atuação de qualquer empregado da CONTRATADA e exigir à
sua dispensa, se verificar que sua conduta é prejudicial ao bom andamento dos serviços, objeto deste
termo, devendo ser providenciada a sua substituição no prazo de vinte e quatro horas, a contar da
data da notificação expedida pela contratante, a qual ficará isenta de responsabilidade se dela
ofiginar-se qualquer tipo de ação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS ALTERAÇÕES
16.1. Serão incorporadas ao contrato, por TERMOS ADITIVOS, modificações necessárias durante a
sua vigência, decorrentes de obrigações da CONTRATADA, nos prazos ou nos valores para os fins
de-direito, com anuência expressa de ambas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS TRIBUTOS
17.1, Qualquer alteração, criação ou extinção de benefícios fiscais ou de tributos (impostos, taxas ou
contribuição de melhoria) após a assinatura deste Contrato, que reflita comprovadamente nos preços
ora contratados, facultará às partes a sua revisão para mais ou para menos, por mútuo & expresso
acordo, observada a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA = DAS SUPRESSÕES OU ACRÉSCIMOS
18.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas: mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem nos serviços, em até 25% (vinte & cinco por cento) do valor do Contrato
atualizado nos termos da lei.
18.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido no subitem anterior,
salvo supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
18,3. As supressões: ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados por meio de
elaboração de Termo Aditivo acrescido a este instrumento contratual.
18.4, No caso de supressão dos serviços, se a CONTRATADA já houver adquirido materiais para
aplicação nos mesmos antes do recebimento da Ordem de Supressão, pagar-lheá o
CONTRATANTE os valores de tais materiais pelos preços de aquisição, regularmente comprovados,
os quais passarão à propriedade do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA = DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
19.1, Este contrato de prestação de serviços se fundamenta no Artigo 24, inciso Il e Artigo 26, da
8.666/93, fundado no Processo de Dispensa de-Licitação nº 14/2019. f
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ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal do Úrês Buceas do Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES
20.1..Ao firmar este instrumento, declaram a CONTRATANTE e a CONTRATADA ter plena ciência
de seu conteúdo, bem como dos documentos vinculados ao presente contrato.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1, Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já
acordado entre as partes que sempre prevalecerão os mencionados por extenso.
21.2. ACONTRATADA, com a assinatura do presente contrato, declara que durante a vigência do
contrato, não descumprirá o que estabelece o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, bem
como não está declarada inidônea em todas as esferas de governo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
22.1. Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação
em vigor e aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA = DO FORO
23.1. As partes elegem o Foro da Comarca: de Catanduvas, Estado do Paraná, com renúncia a
qualquer outro para solução de quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente, por si e seus sucessores, em vias
iguais é rubricadas para os fins de direito na presença das testemunhas a seguir firmadas.
Três Barras do Paraná/PR, 8 de abril de 2019.
RODO OEST S E PEÇAS LTDA
LUIZ FOGAÇA DE SOUZA
Representante Legal
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome:
DR DOO.364. 54 9-60 CPF:
RECEBEMOS DE RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e
DATA DE RECEBIMENTO | IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº 000.003.015
é E
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IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA
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Nota Fiscal Eletrônica
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85819580 - CASCAVEL « PR 4118/0620.2903.1100:0140.5500.1000.0030.1510.0030.0592
º 000.003.
Telefona: (45) 3030-4700 di Suas nã Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FL 43 www-.nfe fazenda.gov.briportal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO.
5406 VENDA DE MERC CONTR SUBST - FE y 141190105125365 14/06/2019 11:17:45
D06G 44460: 20.200,311/0001-40.
- DESTINATÁRIO | REMETENTE
NOME à O SOCIAL CNPuICPF DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA T8 121 936/0001.68 140612019
AVENIDA BRASIL 245 CENTRO B5 486.000 ASIDgIZDAS
TRES BARRAS DO PARANA, AS32351212 A 11141
- CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DE ICMS VALOR DO ICMS
F BASE DE CÁLCULO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO NALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR JOTAL DOS PRODUTOS
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VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO. OUTRAS DESPESAS E ACESSÓRIOS. VALOR DO ty VALOR TOTAL DANOTA
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'PEGORARO-Romaneio(s) 3480-0 5 001939-Piaca BAG7 518 «Cnassi B3PB4UNITGÇ056871-Modelo: WB.EXECUTIVO-EURO
VCor BRANCA-Ano Fab, 2015-Kim: 120376-Cond. Pagto: EMPENHO CONTRATO PRESTACAO DE SERVICO 43/2019 PROCESSO
ADMINISTRATIVO 35/2019 DISPENSA LICITAÇÃO 14/2019 PAGAMENTO DEPOSITO BANCO ITAU AGENCIA 6099 CONTA CORRENTE
208094 RODO OESTE VFICICULOS PECAS LTDA
oporacão presontial considerada como pparatao inlemã não sujeita no pagam into dá Diferencial de aliquota santormo Art. 14 43 do RICMSIPR' O
PRAZO PARA TROCA DE PECAS COMPRADAS NO BALCAO E DE 5 DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO -operacao
presencial considerada como operação interna nao sujeita ao pagamento do Diferencial de alíquota conforme Art. 14 13 do RICMSIPR O PRAZO
PARA TROCA DE PECAS COMPRADAS NO É O E DE 5 DIAS CORRIDOS. A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONVERSÃO DO RPS Nº 1731 SÉRIE 13 EMITIDO EM 14/06/2019
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJICPF! 20.290.311/0001-40 Inscrição Municipal: 8947900
Nomeirszão Social: RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA
Endereço: RUA RUA DO EXPEDICIONARIO, 140, Bairro MARIA LUIZA
85819-580 Telefone: 30394700
Municipio: CASCAVEL Estatio: PR
TOMADOR DE SERVIÇOS
78.121.936/0001-68 inscrição Estadua: ISENTO inscrição Municipar; Não informado
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 245, Bairro CENTRO
85485-000 45- 32351212
TRES BARRAS DO PARANA : PR
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
SERVICO ELETRICO CHICOTE 700,00
REM/INST TAMBOR DE FREIO DIANT 195,00
REM/INST LONAS DE FREIO TRASEIRO 280,00
REM/INST LONAS DE FREIO DIANTEIRO 252,00
REM/INST BUCHAS BARRA ESTAB DIANT 140,00
REM/INST BARRA ESTABILIZADORA TRAS 210,00
REM/INST AMORTECEDORA DIANTEIRO Ba,00
REM/INST AMORTECEDOR TRASEIRO Ba, 00
REM/INST -CURO' RODA "TRAS a 392,00
SERVICO DE TORNO azo, 00
REM/INST CRUZETA CARDAN 140,00
REM/ INS? MANCAL “CENTRAL CARDAN 70,00
REM/INST EIXO CARDAN TRASEIRO 84,00
REM/INST POLIAS CORREIA 280,00
LIMPEZA RADIADOR 280,00
REM/INST RADIADOR 420,00
REM/INST VASO EXPANSÃO 140,00
GEOMETRIA DIANTEIRA 350,00
REM/INST BARRA DA DIRECAO 210,00
VALOR TOTAL DA NOTA: 4.732,00
DADOS COMPLEMENTARES
Contato: 30069 - Depto: 400 - Vendedor: 0106-ALEX PEGORARO
OS: 001930 - Pinca: BAG7518 - Chassi: 93PB40N914GC056871 - Modelo VOLARE WS EXECUTIVO - EURO V - KM: 120376
CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 43/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 35/2019 DISPENSA LICITAÇÃO 14/2019 PAGAMENTO DEPOSITO BANCO ITAU
AGENCIA 8899 CONTA CORRENTE 20809-1 RODO OESTE VEICICULOS PEÇAS LTDA Trib Aprox R$ 636,47 FederalFonte: IBPTIFECOMERCIO RS.
Valor Liquido da Nota Fiscal - R$ 4.732,00 /
Cas:
4511106 / Comercio por atacado de onibus e microonibus novos e usados
Código do Serviço
14.01 / Servico do manutencao re voleulo
“Valor Total das Deduções (R$j: Base de Cálculo E a | (ak: Valor iss PR
0,00 E 3,00 a | PR 96
RODO OESTE
[RODO OESTE VEIGULOS E PECAS LTDA ORDEM DE SERVIÇO Nº 1939 2º VIA-EMPRESA
=| RUA DO EX HtI0,140 - MARIA LUIZA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO :
- | CEP; Bsofo-580-G) DATA IMPRESSÃO: 22/05/2019 - 10:48
FONE : (45) 9039-4700 FAX : (45) 3039-4700 DATA EMISSÃO: 22/05/2019 - 10:46 VALIDADE: 1
CNPJ : 20.280.344/0004-40 - INSC.EST. : 9086444608 PREVISÃO DE ENTREGA: às
C.C.M.: 8947900 ORÇAMENTO PRÉVIO A SER EMITIDO EM :
CLIENTE PAGADOR
NOME: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA CÓDIGO: 6040
ENDEREÇO: BRASIL, 246
CEP: 85485000 BAIRRO: CENTRO CIDADE: TRES BARRAS DO PARANA UF: PR
CNPJ: 78.121036/000168 LE: ISENTO
TEL. (RES): (COM): (4532351212 (CEL):
E-MAIL; prefeituraQtresbarras.prgov.br
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: - MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO: BRASIL, 245
CEP:85485000 BAIRRO: CENTRO CIDADE: TRESBARRASDO PARANA UF: PR
CNPJ: 78.121936/000168 LE: ISENTO
(com): (49) 32354212 (CEL):
prefelturagtresbarras.pr.gov.br
EM TP CODTS
002 - E - CL « VERIFICAR ELETRICA
(003 « E - CL = VERIFICAR FREIO DIANTEIRO TRASEIRO
004 - E - CL = VERIFICAR SUSPENCÃO
(005 - E = CL - VERIFICAR CUBO TRASEIRO
[906 - E - CL - VERIFICAR CARDAM
[007 » E - CL - VERIFICAR CORREIAS MOTOR
008» E - CL - VERIFICAR BARRA DIRECAO
PLACA: BAG7618
CHASSI: 03PB40NIGCOBCO71
MOTOR: U1A008402
ANO FAB.: 2015
CÂMBIO:
DIFERENCIAL:
COR: BRANCA
KM: 120376
CÓDIGO: 6040
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NÍVEL COMBUS.: (FERE
COMBUSTÍVEL: DIESEL
DATA 14 VENDA: 18/14/2018
DATA ÚLTIMA VENDA: 16/11/2015
CONC. VENDEDORA:
RODO OESTE
SERVIÇOS A EXECUTAR
Nº CERTIFICADO GARANTIA:
PRISMA(Nº COR):
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CONSULTOR TÉCNICO:
ALEX PEGORARO
OBSERVAÇÕES
ESTOU CIENTE DAS E APRESENTADAS NESTA 0.8. E QUE MEU VEÍCULO FOI PRODUTO RETIRADO EM
DEIXADO NA CONCESSIONÁRIA CONFORME DESCRITO NO Fi
RECEBIMENTO DE VEÍCULO « VISTORIA” APRESENTADO EM ANEXO A ESTA 0.8.
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Assinatura do Cliente
SINATURA DO CLIENTE
varroasncarkasSLASRRANSIOPESANHaa? pePen Penas errante vera oaopetoa/ancy asa manha nennamntanonsAnncnevn sp
Prezado Gllente : Apresente esto comprovante para retirada de seu velculo.
Previsão do Entrega: ld ÀS tam Horas Prisma Nº Cor. 1
Concessionária: . RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA Consultor Técnico: ALEX PEGORARO
RUA DO EXPEDICIONARIO,140 » MARIA LUIZA - (45) 3039-4700 a Ramal: e
Nº 1939
Loja Curitiba - Rus Antonio Martins de Araujo, 353 - Rebouças - Fone: (41) 3263 2700
Loja Londrina - Rod Celso Garcia Cla, 923 + Jd, Ana Eliza » Fonte: (43) 3174 3700
Loja Cascavel» us Tanicrodo Heves, 2791 « Alto Alegra « Foria: (45) 3039 4700
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também que o veículo poderá ser testado por
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Assinando esta ordem de serviço, autorizo
concessionária fora do seu e:
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[como estuu de acordo com as ubservações constantes na presente vistoria, ê. O Sr, (a) recenu vs conselhos sobre marutenção faturas intervenções?
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Estado do Parana Empenhos Emitidos 31 de Dezembro de 2020 Folha: 1
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana Ordinario/Global/Estimativa
Unidade Gestora ........... cesecrrnars «+. 3 PREFEITURA MUNICIPAL
Data Inicial de Emissão ....ccccsrvesr 00.3 01.01.2020
Data Final de Emissao ....... aa du esmocreecl Bi 012/0020
EBSAGE avessas covupas arqaedaaoas eeccceeo.7 4647 - RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA
Data Empenho Desp. P.Compra Ano | Credor Valor Cat. Objeto da Despesa
05.06.2020
2020/003818 1688 4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA. 1.374,95 1 AQUISICAO PECAS
Itens de Empenho : Valor ref. aquisicao de pecas pa
ra manutencao e revisao de Micro
onibus BCR-3A14 da APAE, cfe au
torizacao em anexo.
Anulado por revisao ser gratuita
2020/003819 1689 4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA. 500,00 1
Itens de Empenho : Valor ref. prestacao de servico
SERVICO MANUTENCAO
com revisao de Micro onibus BCR-
3A14 da APAE, cfe autorizacac em
anexo.
Anulado por revisao ser gratuita
Total do Dia : 1.874,95
Total do Mes : 1.874,95
Total Geral .: 1.874,95
FONTE: GOVER - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 23/Nov/2022, 15h e 22m.
Eetado do Fesana
prefeitura Munic. Tres Barras do Parana
Unidade Gestora «reterrrsteooo
pata Inicial de Emissao
pata Final de Emissao
BEGaaE ng veses em
pata Empenho Desp. P.Comprá Ano
10.04.2019
2019/002233 1315
Itens de Empenho : valor ref.
antes para
Empenhos Egmitidos
ordinario/Slobal/Estimativa
.4 PREFEITURA MUNICIPAL
01.01.2019
+ 31.12.2019
4647 - RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
credor
4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
aquisicao de lubrific
manutencao do veiculo
Bcv 5A33 da Sec. de Saude, cfe
orcamento em anexo.
2019/002234 Usa
Itens de Empenho
16.05.2019
2019/003030 1446
Itens de Empenho :
2019/003031 1447
Itens de Empenho :
19.06.2019
2019/003894 1315
Itens de Empenho :
2019/003895 799
Itens de Empenho
4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
: Valor ref. aquisicao de pecas pa
ra manutencao do veiculo BCV 5A3
3 da Sec. de Saude, cfe orcament
o em anexo.
Total do Dia :
Total do Mes :
4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
valor ref. aquisicao de pecas pa
ra manutencao do micro onibus BR
3A14 da APAE, cfe orcamento em à
nexo.
4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
valor ref. aquisicao de oleo lub
rificante para manutencao do mic
ro onibud BR3Al4 da APAE, cfe or
camento em anexo.
Total do Dia :
Total do Mes :
4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
Valor ref. aquisicao de oleo lub
rificante para manutencao no oni
bus Volare V8L placa BVC5A33 da
Sec. de Saude, cfe orcamento em
anexo.
4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
: Valor ref. aquisicao de filtros
para manutencao no onibus Volare
vsL placa BVC5A33 da Sec. de Sa
ude, cfe orcamento em anexo.
Total do Dia :
Total do Mes :
31 de Dezembro de 2019
Folha: 1
valor Cat. Objeto da Despesa
376,00
854,95
1.230,95
1.230,95
891,62
400,00
1.291,62
1.291,62
1.015,21
1.215,21
Ai2is ça
1 LUBRIFICANTE
1 AQUISICAO PECAS
1 AQUISICAO PECAS
1 LUBRIFIC
1 LUBRIFICANTE
1 Filtros
07.10.2019
2019/006726 799
Itens de Empenho :
4647 RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA.
valor ref. aquisicao de pecas pa
ra manutencao/revisao 30.000 km
do micro-onibus Volare VBL, plac
a BCV-5A33 da Secretaria de Saud
1.211,24
1 AQUISICAO PECAS
ESTADO DO PARANÁ E ; Ep
+ ,4 a Ei
Mevfeituca Municipal de Qrês Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
INFORMAÇÃO
Eu, Gilberto Guisi, brasileiro, maior. Casado portador do CI/RG nº 5.308.8432-5 SSP
PR e CPF nº 746.864.379-20, ocupante do cargo efetivo de motorista, e na administração
anterior de Secretários de Administração e Planejamento, informo para os devidos fins que o
objeto advindo do contrato administrativo nº 43/2019, celebrado com a empresa Rodo Oeste
Veículos e Peças Ltda,, foi integramente cumpridos pela empresa. :
Por outro lado, conforme pode ser verificado no extrato extraído do sistema contábil
O mesmo não foi empenhado, e, por conseguinte não pago.
Visto que a empresa cumpriu a sua parte, vejo como moral o pagamento por parte
do Município do valor contratado. :
Paraná, em 29 de novembro de 2022.
O
epsérór Municipal.