materia nº 2399/2022

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X Prefeitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 2399/2022
Protocolo Nº2022- 1705 4230 Data: 05/12/2022
Data emissão: 0%/,/2:,2022 :
Hora: 1(, 39 : E ú SUMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
Responsável: A 70 7 urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá
Câmara M. Trés Barras PR outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de
destinação de interesse social, para passar a ter destinação de bem domiciliar,
para fins de utilização, o seguinte imóvel:
| — Lote nº 07 (sete) da quadra nº 06 (seis), com área de 2.022,51m? (dois mil
vinte e dois metros e cinquenta e um centímetros), situado no Loteamento Ouro
Negro, no perímetro urbano da cidade e município de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas PR., sem benfeitorias, área Institucional, com os
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: medindo 25,00 metros,
confronta com o lote nº 06 e medindo 25,00metros, confronta com o lote nº 05
da mesma quadra: AO LESTE, medindo 42,13 metros confronta com a Rua
Pedro Zancanaro: AO SUL, medindo 50,09 metros, confronta com o lote nº 24-
A-1, da Gleba nº 01, do imóvel Andrada: AO OESTE, medindo 38,78 metros
confronta com a Rua Adão Rodrigues.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado OURO NEGRO, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
11.964, do Registro de Imóveis Sueli Giacomel.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do /Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de dezembro de 2022.
GERSO F ção
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Brofvituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2399/2022
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
alterar a destinação de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do
Paraná.
O imóvel está com a destinação social, o que não
permite a sua utilização para outro fim.
Como existe interesse na utilização em permissão
de uso do imóvel por empresa de nosso Município, há a necessidade da
alteração da destinação buscada neste Projeto de Lei.
Anexamos cópia da matricula do imóvel.
Uma vez que se pretende ainda neste período
legislativo encaminhar o Projeto de Lei relacionado a permissão de uso,
solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 05 de dezembro
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fon 5-1 “EP 85485 Barras do Paraná - PR
CNPJ 78 j - ]
República Federativa do Brasit REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado do Paraná Mae É Giu td
Comarca de Catanduvas
fa MATRICULA E] RÚBRICA
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 19 ba 05) | &
Matrícula 11.964 - Protocolo 31.908 de 24.06.2015
Imóvel Urbano - Lote nº 07 (sete), da Quadra nº 06 (seis), com área de
2.022,5im? (dois mil e vinte e dois metros e cinquenta e um centímetros
quadrados), situado no Loteamento Quro Negro, no perímetro urbano da
cidade e Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas — PR,
sem benfeitorias, Area Institucional do Loteamento, com os seguintes
limites e confrontações: Ao Norte - medindo 25,00 metros, confronta com o
Jote nº 06 e medindo 25,00 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma
quadra; Ao Leste - medindo 42,13 metros confronta com a Rua Pedró Zancanaro;
Ao Sul - medindo 56,09 metros, confronta com o lote nº 24-A-1, da
Gieba nº 01, do Imóvel Andrada; Ao Qeste - medindo 38,78 metros,
confronta com a Rua Adão Rodrigues de Paula Proprietário -
Município de Txês Barras do Paraná - PR, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF nº “7,8.121.936/0001-68, com sede na
Avenida Brasil, nº 245, em Três Barras do Paraná - PR. Registro
Anterior - M.11.221 deste Ofício. Em 20 de julho de 2015,
Sueli Giacomel | 3 - Oficial.
AV.i M.11.964 - Protocolo 36.644 de 19.06.2019
Alteração da Destinação: Conforme requerimento particular instruído aos
19.06.2019, pelo proprietário Município de Três Barras do Paraná - PR,
já qualificado, neste ato representado por seu prefeito municipal
Hélio Kuerten Bruning, inscrito no CPF/MP nº 737.805.709-63, acompanhado
da Lei Municipal nº 1847/2019, de 24,05.2019, publicada aos 27.05.2019,
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, procedo esta averbação
para constar que fica alterada a finalidade do imóvel da presente
matrícula, passando a ter destinação de interesse social. Recolhido
Funrejus no valor de RS 15,20. Emolumentos - 315,00 VRC = R$ 60,80.
Em 10 de julho de 2019. x, je
Sueli Giacomel DS o
Ofícial.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — É
AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 - CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890
CERTIDÃO ==
Jertífico, 9 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973," que
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 484/2022
Três Barras do Paraná, em 05 de dezembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2399/2022, que altera a destinação
de imóvel da planta urbana do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Hevteituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
eceBIDO OS / 12/2022
ntônio A. Lischui
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amara M. rras PF
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