materia nº 2402/2022

ESTADO DO PARANÁ
Hleofeituca Municipal de Crês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
tocolo Nº Jeptajytgor PROJETO DE LEI Nº 2402/2022
>rotoc
eta emissão: 1), 92. o , Data 13/12/2022
nas a NE o SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Canqia a. Trê 3arras P pro Municipal a efetuar despesas para melhoria nas
E]
instalações objeto de comodato, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para a melhoria das instalações da indústria de facção, objeto do
comodato firmado em 10 de maio de 2012, autorizado pela Lei Municipal nº
615, de 10/04/2012, com seu aditivo firmado em 14 de abril de 2016,
autorizado pela Lei nº 1.423, de 12/04/2016, que cedeu os seguintes bens:
a) Lote nº10-A-A, originário da subdivisão do lote nº 10-A, da gleba nº
01, do imóvel Andrada, localizado no município de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 735,00m?
(setecentos e trinta e cinco metros quadrados);
b) Um barracão industrial construído em alvenaria com área de
300,00m? (trezentos metros quadrados).
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto com a melhoria será de
até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A coordenação e administração dos serviços ficam de
responsabilidade da empresa Adonay Confecções Ltda. ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 14.977.531/0001-43, detentora do comodato.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
dezembro de 2022.
Três Barras do Paraná, 13 de
Prefeito Municipal
7
REego
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Crês Barcas do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2402/2022
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para efetuar despesas para melhoria nas instalações objeto de comodato.
Confecções Ltda. ME.,
A empresa detentora do comodato é Adanay
Importante salientar que a empresa detém o
comodato desde 2012, inclusive com aditamento de prazo em 2016, tendo
executado obras de ampliação e melhoria.
Por outro lado o valor a ser gasto e ínfimo perto dos
resultados já alcançados em especial na geração de emprego.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 13 de dezembro
Prefeito Municipal
Heeteitura Municipal de Cris Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
| | RA A ESTADO DO PARANÁ
Nero
Of. nº 499/2022 .
Três Barras do Paraná - PR, em 13 de dezembro de 2022.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2402/2022, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhoria nas instalações
objeto de comodato.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado
para renovar nossos protestos de egti
exposto, aproveitamos a oportunidade
e consideração.
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
à
Protocolo Nº '
Data emissão:
Hora:
Responsável:
Câmara M. Três Barras PR ECEBIDO,